Leis em discussão na Assembleia da República
Estão em apreciação pública, até ao dia 23 de maio, os seguintes projectos de lei : Projecto de Lei nº 860/XII – reduz para as 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para to...
Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2015
Está em apreciação pública, até ao dia 6 de Novembro de 2014, a Proposta de Lei nº 254/XII (4ª), que aprova o Orçamento do Estado para 2015. Consulte a Separata nº 65 do DAR em http://www.parlamen...
Projecto de Lei nº 482/XII – Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos vínculos laborais na Administração Pública (PCP)
Está em apreciação pública até ao dia 11 de Fevereiro o Projecto de Lei nº 482/XII – Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação como forma de assegurar a estabilidade e segurança dos v...
Alteração ao Código do Trabalho
Está em apreciação até ao dia 13 de Março, a Proposta de Lei nº 207/XII, que procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro (está em causa a alteração...
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