Proposta de Lei nº 193/XII, que procede à 1ª alteração à Lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE para 2014)

Está em apreciação pública até ao dia 30 de Janeiro a Proposta de Lei nº 193/XII, que procede à 1ª alteração à Lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE para 2014) . Consulte a Separata nº 52 em  http://www.parlamento.pt/DAR/Paginas/Separatas.aspx