Estão em apreciação pública, até ao dia 23 de maio, os seguintes projectos de lei :
Projecto de Lei nº 860/XII – reduz para as 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP
Projecto de Lei nº 867/XII – altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP
Projecto de Lei nº 868/XII – cria um mecanismo para protecção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP
Está ainda em apreciação pública, até ao dia 27 de Maio, o Projecto de Lei nº 866/XII – altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho – a meia jornada, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.
Estes projectos podem ser consultados em http://www.parlamento.pt/DAR/Paginas/Separatas.aspx
