O Tribunal do Trabalho do Porto acaba de proferir uma sentença histórica, em que recusa a aplicação de uma norma da Lei do Orçamento do Estado para 2012, que determina a suspensão do pagamento dos ...
A CGTP-IN pronunciou-se sobre a Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2015. Leia aqui a nossa apreciação.
Está em apreciação pública, até ao dia 6 de Novembro de 2014, a Proposta de Lei nº 254/XII (4ª), que aprova o Orçamento do Estado para 2015. Consulte a Separata nº 65 do DAR em http://www.parlamen...
Foi publicado o Decreto-Lei 154/2014, de 20 de Outubro, que prevê a redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, concretizando a promessa feita ao patronato na sequência do aumento...
Um menor só pode ser admitido a prestar trabalho se tiver completado 16 anos de idade, tiver concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível secundário de educação...
Foi publicado o Decreto-Lei 144/2014, de 30 de Setembro, que actualiza o valor do salário mínimo para 505€, para o período entre 1 de Outubro de 2014 e 31 de Dezembro de 2015. Recordamos que este ...
Tradicionalmente, no nosso ordenamento jurídico a responsabilidade por acidente de trabalho é uma responsabilidade objectiva pelo risco inerente à prestação de trabalho, ou seja uma responsabilidad...
O projecto de Decreto-Lei em apreciação visa estabelecer as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos Fundos Europeus Estrutur...
Foi publicada a Lei 75/2014, de 12 de Setembro, que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias para os trabalhadores da administração pública e das empresas públicas nos termos admitidos ...
A política de emprego tem estado em discussão na Comissão Permanente de Concertação Social, com a participação activa da CGTP-IN, que se tem pronunciado criticamente sobre os vários projectos apres...
