O Tribunal do Trabalho de Coimbra condenou os CTT a pagar, após a privatização da empresa e a partir dessa data, as diuturnidades devidas, que se encontravam suspensas por força das Leis do Orçamen...
O Tribunal do Trabalho de Lisboa considerou inconstitucional a suspensão do pagamento dos complementos de pensão aos reformados do Metropolitano de Lisboa prevista na Lei do Orçamento do Estado par...
Em duas sentenças distintas, o Tribunal do Trabalho de Braga considerou ilegal a estipulação do termo aposto em contratos de trabalho a termo incerto por insuficiência da indicação do motivo justif...
O Tribunal do Trabalho de Setúbal condenou uma empresa a pagar os prémios de assiduidade a um dirigente sindical, afirmando que a lei estabelece o crédito de horas para exercício de actividade sind...
