Alterações à Lei 102/2009 – Regime jurídico da Promoção e Prevenção da Segurança e Saúde no Trabalho
Já foi publicada a lei que vem alterar o regime de enquadramento para a Segurança e Saúde no trabalho, estabelecido pela Lei 102/2009. As alterações ao Regime jurídico da promoção e prevenç...