Já foi publicada a lei que vem alterar o regime de enquadramento para a Segurança e Saúde no trabalho, estabelecido pela Lei 102/2009. As alterações ao Regime jurídico da promoção e prevenção da Segurança e Saúde no Trabalho, entre outras coisas, foram publicadas pela Lei 3/2014 de 28 de Janeiro.
