O surto de legionella que está a afectar a zona de Vila França de Xira, aparentemente com origem em deficientes condições de higiene e saúde em algumas empresas da região, é uma ameaça à saúde pública, que não é dissociável da forma negligente como o Governo e algumas empresas têm actuado em matéria de segurança e saúde no trabalho e de protecção do ambiente.
Em 2006, o Governo aprovou legislação relativa à certificação da qualidade do ar ambiente, (Decreto-Lei nº 78/2006, de 4 de Abril), que impunha obrigações em matéria de certificação da qualidade do ar interior nos edifícios, a realizar por peritos qualificados, aos quais, no âmbito da certificação, os promotores de edifícios e equipamentos estavam obrigados a requerer, entre outros aspectos, «realizar inspecções periódicas a caldeiras e a sistemas e equipamentos de ar condicionado (...)».
Porém, de acordo com a lógica dominante que considera que é necessário reduzir a chamada carga burocrática sobre as empresas e libertá-las de ónus ou encargos que possam limitar a sua competitividade, a legislação foi revista em 2013, tendo sido eliminadas as exigências relativas à obrigação da certificação do ar ambiente, incluindo as auditorias decorrentes da certificação da qualidade do ar interior.
Em resultado deste retrocesso, que remete para as próprias empresas a realização de avaliações voluntárias e a fiscalização para um organismos público que, tal como os demais, devido às restrições orçamentais, deixou de funcionar com a eficiência desejada, os problemas, nomeadamente, os relacionados com a acumulação de bactérias e fungos, incluindo a legionella, deixaram de ser atempadamente avaliados, prevenidos e solucionados.
As graves consequências desta agenda de desburocratização e redução do fardo administrativo das empresas estão à vista - o maior surto de legionella de que há memória, centenas de cidadãos afectados pela doença, dos quais há a lamentar a morte de sete pessoas.
Como a CGTP-IN já por várias vezes assinalou, as alterações sucessivas da legislação que o Governo tem levado a cabo visam, no essencial, a redução de custos associados aos interesses empresariais, sem atender a quaisquer outros interesses, seja dos trabalhadores ou das populações, em geral, e ignorando que aquilo que classificam de "carga burocrática" tem como objectivo o controlo do cumprimento de obrigações fundamentais, servindo de travão ao incumprimento da lei.
Não podemos esquecer que o actual surto de legionella, além de constituir uma grave problema de saúde pública e de risco ambiental, é também uma ameaça à saúde dos trabalhadores que laboram nas empresas em causa e é denunciador de uma violação da obrigação dessas empresas de assegurar a segurança e saúde dos seus trabalhadores em todos os aspectos do trabalho.
Nesta situação, a CGTP-IN não pode deixar de responsabilizar o Governo que se apressa, por um lado, a agravar a carga fiscal em nome da protecção do ambiente (imposto verde) e, por outro, elimina obrigações que têm como objectivo proteger o ambiente e garantir a salvaguarda da saúde pública.
Lisboa, 12.11.2014
DIF/CGTP-IN
