CGTP Acção Nº 62
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Pela Garantia do Acesso ao Direito e aos Tribunais
ABAIXO-ASSINADO PELA GARANTIA DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAISEste abaixo-assinado insere-se num conjunto de actividades que a CGTP-IN vem desenvolvendo e vai continuar a desenvolver onde se in...
Projecto de Lei
Proposta de alteração do regime de acesso ao direito e aos tribunais, formulada pela CGTP-IN para ser apresentada ao Governo e aos grupos parlamentares DOCUMENTO (58.24 KB)