Pela Garantia do Acesso ao Direito e aos Tribunais

ABAIXO-ASSINADO PELA GARANTIA DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
Este abaixo-assinado insere-se num conjunto de actividades que a CGTP-IN vem desenvolvendo e vai continuar a desenvolver onde se inclui, também, a apresentação aos grupos parlamentares de uma proposta de alteração dos referidos regimes e a realização, em 27 de Janeiro, de um debate que mereceu a adesão dos sindicatos do Magistrados do Ministério Público e dos Oficiais de Justiça, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e da Ordem dos Advogados.

ABAIXO-ASSINADO (30.26 KB) (faça o download, imprima, assine e recolha outras assinaturas - envie para a CGTP-IN até 03/02/06 - R. Victor Cordon, Nº 1 - 1249-102 Lisboa )