Pela Garantia do Acesso ao Direito e aos Tribunais
APOIO JUDICIÁRIO E CUSTAS JUDICIAIS
Apurados os resultados da subscrição do abaixo-assinado “Pela Garantia do Acesso ao Direito e aos Tribunais”, constata-se que foram recolhidas 48.736 assinaturas válidas, isto é, com indicação do Bilhete de Identidade, e 8.075 que não tiveram esse registo conforme estava determinado.
A meta global estabelecida (46.500 assinaturas) foi, assim, ultrapassada.
Com vista a dar sequência à nossa iniciativa, solicitámos já reuniões ao Ministro da Justiça, Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais e aos grupos parlamentares.
Importa, agora, prosseguir com as nossas reivindicações, com vista a conseguir a revisão da actual legislação, no sentido de que todos os cidadãos tenham acesso à justiça e aos tribunais para defesa dos seus direitos em condições de igualdade, independentemente da sua condição económica e social.
