No tempo decorrido desde o XII Congresso intensificou-se e agravou-se a política de direita seguida nos últimos 40 anos e que provocou impactos muito graves na situação económica e social do país.

Na continuação dos Programas de Estabilidade e Crescimento (PEC), foi imposto aos trabalhadores, ao povo e ao país, o "Memorando de Entendimento"/Programa de Agressão, subscrito pelo Governo/PS e pelo PSD e CDS-PP, e depois concretizado pelo Governo PSD/CDS-PP, a que se juntou o acordo denominado "compromisso para o crescimento, a competitividade e o emprego", entre o Governo, as confederações patronais e a UGT, que tiveram efeitos laborais, sociais e económicos desastrosos.

O aprofundamento da integração de Portugal na UE, designadamente a subordinação ao Tratado Orçamental e uma maior dependência às suas regras e mecanismos de ingerência, agravaram todos os problemas que o país enfrenta: a quebra do investimento e a destruição dos sectores produtivos, a estagnação e recessão económicas, o desemprego e a degradação das condições de vida, os défices estruturais, a dependência externa e o défice público.

Neste quadro de destruição, os direitos dos trabalhadores têm sido um dos alvos principais do patronato e da política governativa, com o objectivo de aumentar a exploração e o empobrecimento e, simultaneamente, enfraquecer as suas organizações de classe e limitar a luta reivindicativa, de forma a intensificar a transferência massiva de rendimentos e de riqueza produzida pelos trabalhadores a favor dos grupos económicos e financeiros.

A política de baixos salários, que põe em causa o direito dos trabalhadores a uma vida digna, conduz a uma situação ainda mais periférica da economia portuguesa na divisão internacional do trabalho e condena as novas gerações à saída forçada do país.

As sucessivas revisões ao Código de Trabalho que visam facilitar os despedimentos, generalizar a precariedade, aumentar a jornada de trabalho e desregulamentar os horários, assim como as alterações que põem em causa direitos fundamentais, como é o caso da contratação colectiva - base principal de consagração dos direitos adquiridos pelos trabalhadores na sua luta permanente pela melhoria das condições de vida e de trabalho - constituem uma ofensiva que é indissociável do confronto com a democracia e os direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição.

As Funções Sociais do Estado também têm sido ainda mais debilitadas, o que reduz o acesso aos direitos sociais, potencia a desestruturação do tecido social, agrava as desigualdades, aumenta o risco de pobreza e as exclusões sociais, põe em causa a coesão social.

Na situação em que o país se encontra e no quadro político saído das eleições de 4 de Outubro é um imperativo do movimento sindical e de todos os trabalhadores lutar, a partir dos locais de trabalho, com determinação e por todos os meios ao seu alcance, para pôr fim ao empobrecimento das famílias portuguesas, ao aumento do desemprego e da precariedade, ao boicote sistemático à negociação e à contratação colectiva.

O XIII Congresso da CGTP-IN, considera que o reforço da organização sindical, articulada com a luta reivindicativa nos locais de trabalho, constituem factores decisivos para dinamizar a contratação colectiva e exercer o direito de negociação, defender e efectivar os direitos laborais e sociais e melhorar as condições de trabalho, valorizar o trabalho e dignificar os trabalhadores.

Assim, neste combate por um novo rumo para Portugal, assente na adopção de uma política de Esquerda e Soberana, são aprovados os seguintes objectivos reivindicativos, a apresentar ao Governo e ao patronato:

1) Lutar por uma política de desenvolvimento económico para aumentar a produção e criar empregos

- Reclamar a renegociação da dívida pública, abrangendo o seu montante, prazos, juros e condições de pagamento (recusando a sua parte ilegítima), bem como a rejeição do Tratado Orçamental e outros instrumentos de ingerência; rever as condições de financiamento aplicadas pelo Banco Central Europeu ao sector financeiro e enquadrar a sua aplicação aos Estados-membros;

- Reivindicar uma estratégia de desenvolvimento industrial sustentável que aposte nos sectores de alto valor acrescentado, com o objectivo de aumentar e diversificar a produção para substituir importações, aumentar as exportações e responder a problemas estruturais, designadamente a modernização do sector produtivo com vista a salvaguardar os sectores tradicionais, como a agricultura, a floresta e as pescas; o investimento em novos sectores com potencial de inovação e crescimento; a reindustrialização; a exploração das potencialidades subaproveitadas (caso da economia do mar); a utilização sustentável dos recursos naturais: água, minas e energia, energias renováveis; os meios e as redes de transporte de pessoas e de mercadorias;

- Lutar pela reconstituição de um sector empresarial do Estado forte (nomeadamente, nas actividades financeiras, industria, transportes e outros sectores estratégicos, no quadro do controlo público dos sectores fundamentais para a economia nacional; promover o financiamento da economia, nomeadamente através da facilitação do acesso ao crédito às micro, pequenas e médias empresas;

- Reclamar a melhoria da infra-estruturação do país ao nível dos equipamentos logísticos de apoio à produção e transportes; reduzir os custos de contexto, particularmente com a redução dos preços de energia e de comunicações para as famílias e as empresas;

- Exigir a adopção de medidas que assegurem que os fundos estruturais e de investimento, no âmbito do Acordo de Parceria 2014-2020, serão aplicados ao serviço do desenvolvimento do país e da redução das assimetrias regionais, apostando na revitalização e modernização do sector produtivo, na melhoria dos serviços públicos, na criação de emprego de qualidade, na melhoria da formação e na elevação das qualificações, bem como na promoção da coesão social e territorial; garantir um procedimento efectivo de informação, auscultação prévia e participação dos representantes dos trabalhadores nas empresas e/ou sectores apoiados;

- Exigir a melhoria dos serviços públicos e da Administração Pública; assegurar a existência de serviços públicos de qualidade, que correspondam às necessidades da população; garantir o carácter público da água; concretizar uma política de transportes e mobilidade que promova os transportes públicos e garanta os direitos dos trabalhadores e da população;

- Reivindicar outras medidas sociais, também apoiadas pelos programas estruturais, tais como:

• O investimento na habitação e reabilitação urbana, com a garantia de preços acessíveis e combatendo a especulação imobiliária; a promoção do mercado social de arrendamento, o que passa pela revogação da "lei das rendas";
  
  
• O alargamento das estruturas públicas de apoio às crianças e aos idosos, dando especial destaque ao investimento em equipamentos de apoio à terceira idade, tendo em conta o envelhecimento da população e a necessidade de garantir o direito a uma vida digna.

2) Lutar pela defesa dos postos de trabalho. Garantir a segurança no emprego. Combater a precariedade do trabalho

- Exigir um modelo de desenvolvimento que promova a sustentabilidade ambiental, assegure a efectivação do direito ao trabalho e valorize o trabalho e os trabalhadores, de forma a garantir o pleno emprego, com direitos, estável e devidamente remunerado;

- Defender os postos de trabalho, assumindo a resistência e a luta contra os despedimentos e pela garantia da efectividade dos direitos consagrados nas normas legais e contratuais; exigir alterações no Código de Trabalho, nas matérias relativas aos despedimentos e às indemnizações por despedimentos, de forma a garantir o cumprimento da norma constitucional sobre a segurança no emprego (artigo 53º da CRP);

- Combater a precariedade do emprego, intervindo nos locais de trabalho para assegurar a passagem a efectivos de trabalhadores que ocupam postos de trabalho de natureza permanente com contratos de trabalho com vínculos precários ou falsos "recibos verdes" e impedir a contratação de trabalhadores a termo ou através de agências de trabalho temporário para aqueles postos de trabalho; exigir que as políticas activas de emprego não sejam utilizadas para promover empregos precários;

- Exigir a revisão da lei que prevê a intervenção de empresas privadas para a colocação de desempregados, acompanhada do reforço do papel dos centros de emprego na captação de ofertas de emprego, assegurando a qualidade e o respeito quer pelas normas legais e contratuais ou de igual valor quer pelas práticas salariais das empresas, de acordo com o princípio de que a trabalho igual tem que corresponder salário igual;

- Combater as discriminações no acesso ao emprego, especialmente dos jovens, mulheres, imigrantes e pessoas com deficiência; exigir a revogação das disposições do Código do Trabalho que discriminam os jovens e os desempregados de longa duração, ao preverem, em certas situações, a contratação a termo para postos de trabalho permanentes; exigir a revogação das leis que permitem o prolongamento extraordinário dos contratos a termo para além do prazo normal previsto no Código do Trabalho;

- Reclamar a adopção de medidas específicas dirigidas aos trabalhadores jovens, visando obterem melhores condições de acesso, nomeadamente nos seguintes aspectos: ofertas de emprego de qualidade, bem como acesso à formação quando ficam desempregados ou deixam a educação formal e, também, a terem acesso a estágios de qualidade, remunerados e com contratação subsequente; formação ou educação profissionalizante, em articulação com a formação de base e de forma a permitir o prosseguimento dos estudos; participação no sistema de aprendizagem;

- Exigir medidas específicas dirigidas aos desempregados de longa duração, direccionadas para a formação adequada e requalificação profissional e para a rápida reintegração em empregos de qualidade;

- Exigir o cumprimento do direito legal à formação e à qualificação profissional certificada de todos os trabalhadores, bem como exigir do Governo e do patronato medidas concretas para garantir uma formação inicial de qualidade para os jovens e o desenvolvimento da aprendizagem ao longo da vida, possibilitando a elevação, reconhecimento e valorização das qualificações adquiridas, com reflexo nas carreiras e nos salários; condicionar os apoios às empresas, por parte do Estado, ao cumprimento das obrigações legais e contratuais, nomeadamente no que respeita à elaboração de planos de formação e às 35 horas de formação contínua, por trabalhador;

- Defender o alargamento da protecção social no desemprego, através da alteração do regime em vigor, que restringiu o acesso e reduziu o montante da prestação e o respectivo tempo de concessão, e da aprovação de medidas extraordinárias, designadamente a redução do prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego e prolongamento do respectivo prazo de atribuição;

- Exigir a fiscalização permanente das medidas activas de emprego, por parte do IEFP e da ACT, de forma a impedir e penalizar o seu uso para substituir postos de trabalho e precarizar o emprego, quer no sector privado, quer na Administração Pública (estágios, contratos emprego-inserção), integrando nas respectivas instituições os desempregados nessa situação;

- Exigir que os trabalhadores sejam, prioritariamente, colocados na graduação dos créditos reclamados em Tribunal, decorrentes do encerramento de empresas.

3) Garantir o aumento geral dos salários para elevar o nível de vida dos trabalhadores. Assegurar uma mais justa repartição do rendimento entre o trabalho e o capital. Assumir o aumento do salário mínimo como um imperativo nacional

- Lutar pelo aumento dos salários, considerando os seguintes critérios: o incremento do trabalho no Rendimento Nacional; o agravamento do custo de vida, as perdas salariais resultantes dos cortes impostos aos trabalhadores, o peso da carga fiscal sobre o trabalho e uma mais justa repartição da riqueza produzida pelos trabalhadores, a qual deve visar a melhoria das suas condições de vida;

- Reivindicar a subida do salário mínimo nacional para 600 euros em 2017 e a sua evolução progressiva, com actualização a 1 de Janeiro de cada ano, sem contrapartidas para o patronato, de forma a responder às necessidades básicas dos trabalhadores e suas famílias e contribuir para salvaguardar a Segurança Social;

- Exigir o fim imediato de todos os cortes salariais e a reposição integral dos salários, subsídios e pensões roubados desde 2011, incluindo as prestações sociais; o descongelamento das progressões salariais e profissionais na Administração Pública e nas empresas do Sector Empresarial do Estado;

- Assegurar o pagamento dos salários, bem como garantir a eliminação de todas as limitações à aplicação da contratação colectiva;

- Exigir a diminuição fiscal sobre os rendimentos do trabalho, no quadro da reforma da política fiscal defendida pela CGTP-IN: revogação imediata da sobretaxa do IRS; alargamento dos escalões; englobamento obrigatório de todos os rendimentos; aumento das deduções à colecta em despesas de saúde, educação, habitação, entre outras; desagravamento do IVA e do IMI;

- Reclamar um combate eficaz à fraude e à evasão fiscal e contributiva; defender um plano estruturado para a recuperação de dívidas;

4) Reduzir os horários de trabalho. Combater a desregulação. Melhorar as condições de trabalho

- Exigir a imediata reposição do horário de 35 horas de trabalho máximo semanal para todos os trabalhadores da Administração Pública; revogar a Lei das 40 horas de trabalho neste sector e proceder à publicação dos Acordos Colectivos de Emprego Público (ACEP);

- Lutar pela redução progressiva dos horários superiores às 35 horas nos restantes sectores de actividade, sem desregulação dos horários nem diminuição de salário, de forma a assegurar a articulação da vida profissional com a vida pessoal, familiar e cívica e como contributo para criar postos de trabalho de qualidade e combater o desemprego;

- Exigir o cumprimento dos horários de trabalho consagrados nas convenções colectivas, ou que resultem de usos das empresas e que sejam mais favoráveis aos trabalhadores; combater a desregulação dos horários, designadamente os seus limites, diário e semanal, e exigir os dois dias de descanso semanal; revogar todas as medidas que visam aumentar o tempo de trabalho, nomeadamente por via da eliminação de dias de férias e dias feriados, bem como das normas que instituem sistemas de bancos de horas e de adaptabilidade, grupal ou individual, incluindo o recurso ao trabalho extraordinário não remunerado;

- Exigir a reposição imediata dos dias de férias e dos feriados roubados aos trabalhadores;

- Defender a valorização legal e contratual do trabalho em regime de turnos, combatendo a sua generalização infundada em vários sectores de actividade, atendendo aos riscos que este regime comporta para a saúde dos trabalhadores e à necessidade de assegurar a conciliação entre o trabalho e vida privada e familiar;

- Combater o recurso abusivo e impositivo pelo patronato ao trabalho extraordinário e pôr cobro às horas extraordinárias não pagas; garantir a efectividade dos demais direitos legais e contratualmente consagrados.

5) Repor o direito de contratação colectiva

- Exigir a reposição das condições que garantam a efectivação do direito de contratação colectiva consagrado na Constituição, o que passa por revogar as normas relativas à caducidade das convenções e repor as disposições anteriores ao código do trabalho de 2003, nomeadamente o princípio da renovação automática das convenções e do tratamento mais favorável ao trabalhador, bem como a reposição dos direitos que tenham sido eliminados, ou reduzidos, por efeito das alterações contidas no código, ou das suas revisões posteriores;

- Combater os bloqueios à negociação colectiva, exigindo o cumprimento dos direitos legais e constitucionais de negociação e de contratação colectiva, bem como os direitos consagrados nas convenções, em conformidade com a Constituição e as normas da OIT, bem como o cumprimento do direito de negociação colectiva na Administração Pública e a publicação das portarias de extensão, o que exige a revogação da Resolução do Conselho de Ministros 43/2014, que restringe a emissão das PE's;

- Dinamizar a acção e a luta reivindicativa nos locais de trabalho, com vista a concretizar o pleno exercício do direito de negociação em todos os processos negociais, afirmando a contratação colectiva como fonte de consagração de direitos e instrumento de distribuição mais justa de riqueza e de progresso social, objectivos de importância central para garantir o emprego e assegurar o aumento dos salários, a valorização profissional e estabilidade no trabalho, a defesa dos direitos e a melhoria das condições de vida e de trabalho.

6) Valorizar, defender e exercer os direitos dos trabalhadores. Promover a Igualdade e combater as discriminações nos locais de trabalho

- Valorizar, defender e exercer os direitos dos trabalhadores como factor de progresso social, consagrados na Constituição e em normas europeias e internacionais de trabalho e das convenções da OIT;

- Lutar pela efectivação dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, constantes da legislação e de contratos colectivos de trabalho, o que exige que seja dado firme combate às causas que impedem ou neutralizam o seu exercício, em particular a precariedade laboral e as discriminações no emprego, no trabalho e na formação, bem como seja assegurado o acesso e celeridade da justiça e o reforço da fiscalização do cumprimento das normas de trabalho;

- Exigir uma intervenção célere e eficaz da ACT, da CITE e dos Tribunais do Trabalho, reclamando do Governo a adopção de medidas que asseguram a independência técnica e impeçam a governamentalização daquelas entidades, assim como a dotação dos meios necessários ao reforço da fiscalização do cumprimento das normas do trabalho e a melhoria do funcionamento e das respostas aos problemas que, no âmbito das suas competências, lhes estão atribuídas;

- Assumir um combate permanente nos locais de trabalho a todas as situações de assédio, em especial de assédio moral/tortura psicológica no trabalho, reclamando as alterações legislativas necessárias e conducentes à inversão do ónus da prova, à protecção das testemunhas no emprego e a acrescidas penalizações e criminalização dos responsáveis pelas situações de assédio;

- Promover a igualdade e combater todas as discriminações, directas e indirectas, no trabalho, o que exige:

• Aplicar políticas para erradicação das desigualdades e discriminações existentes no local de trabalho, designadamente em função do sexo, da idade, da deficiência ou da doença, da origem racial ou étnica, da religião, da orientação sexual, da filiação sindical, do exercício da actividade sindical ou por motivos ideológicos;
• Combater as práticas discriminatórias, directas ou indirectas, sobre trabalhadores nacionais ou imigrantes, assegurando uma efectiva igualdade de oportunidades e tratamento no acesso ao emprego, no trabalho e na formação;
• Fazer cumprir o direito constitucional de "salário igual para trabalho igual", ou de valor igual, em todos os sectores de actividade, privados e públicos; exigir a efectivação do direito à igualdade de remuneração entre mulheres e homens (salário igual para trabalho igual ou de igual valor);

- Assegurar a protecção da maternidade e da paternidade:

• Garantir a efectiva protecção da maternidade e da paternidade: combater as discriminações no acesso ao emprego; cumprir a Lei da Parentalidade e alargar os prazos de actuais licenças, bem como garantir a sua comparticipação a 100%, com simultâneo reforço da protecção legal e contratual a mães e pais trabalhadores; combater o despedimento ilegal de grávidas, puérperas e lactantes; eliminar discriminações nas remunerações, nos prémios e nas carreiras profissionais das mulheres e homens trabalhadores;
• Dispensar da prestação de trabalho nocturno ou por turnos, os trabalhadores e trabalhadoras com filhos menores de 12 anos, a requerimento dos pais, quando ambos trabalhem nesses regimes;
• Criar infra-estruturas sociais de apoio que permitam uma conciliação do trabalho com a vida familiar e pessoal.

7) Promover ambientes de trabalho saudáveis, prevenir e reparar a sinistralidade no trabalho e as doenças profissionais

- Exigir a efectiva aplicação das políticas de prevenção nas empresas, cujos planos de acção e programas de prevenção deverão focar-se nos postos de trabalho, e o cumprimento da obrigação legal de serem criados serviços de saúde e de segurança nos locais de trabalho;

- Defender ambientes saudáveis de trabalho, incluindo a prevenção dos riscos específicos que possam afectar a saúde reprodutiva das mulheres trabalhadoras; prevenir e combater a pressão (stress) no trabalho e todas as formas de violência nos locais de trabalho;

- Reclamar uma acção global e integrada das políticas ao nível da Prevenção, Reparação, Reabilitação e Reinserção, no sentido de serem assegurados os direitos dos trabalhadores sinistrados e portadores de doença profissional;

- Alterar os mecanismos contidos na Lei 98/2009, revogando os artigos161º e 163º, assegurando, designadamente, a recolocação dos trabalhadores sinistrados ou vítimas de doença profissional em posto de trabalho compatível com a garantia da salvaguarda do emprego, independentemente do seu grau de incapacidade, responsabilizando as entidades patronais pela reabilitação; proibir a remissão obrigatória das pensões, tornando-as voluntárias;

- Defender um regime específico de antecipação da idade legal de reforma para os trabalhadores que prestem trabalho em regime de turnos contínuos, fixos ou alternados que abrangem trabalho nocturno e, também, para os trabalhadores que prestem trabalho em condições igualmente penosas e de desgaste rápido;

- Exigir a reorganização imediata do Centro de Riscos Profissionais para responder, eficaz e atempadamente, às suas responsabilidades;

- Exigir o funcionamento das Comissões Permanentes previstas na Lista das Doenças Profissionais e na Tabela de Incapacidades por Acidente de Trabalho;

- Assegurar a efectivação, nos locais de trabalho, do direito de eleição de Representantes de Trabalhadores para a Segurança e Saúde no trabalho, bem como a criação das respectivas Comissões, com participação dos trabalhadores.

8) Valorizar a Administração Pública. Por serviços públicos universais e de qualidade

- Exigir a melhoria dos serviços da Administração Pública, o que passa pela defesa dos postos de trabalho existentes e a criação de emprego de qualidade, pela valorização dos trabalhadores e respeito pelos seus direitos e, também, pela anulação de medidas que têm como objectivo a privatização ou encerramento de serviços;

- A reposição imediata e na totalidade dos cortes salariais e dos subsídios de férias e de Natal e a actualização salarial em 2016;

- A reposição do vínculo de nomeação; o desbloqueamento das carreiras profissionais;

- A revogação do regime da mobilidade especial/requalificação e o descongelamento da admissão de trabalhadores;

- A garantia e promoção dos direitos de negociação e de contratação colectiva;

- A rejeição das alterações do regime das pensões, nomeadamente das que implicam redução das pensões já atribuídas e em pagamento;

- A consolidação da ADSE enquanto sistema de saúde autónomo e a reposição do desconto de 1,5% sobre 12 meses e não sobre 14.

Defender as Funções Sociais do Estado

- Assegurar e reforçar o direito à Segurança Social pública e lutar contra a sua privatização;

- Combater as medidas que visem diminuir as pensões, seja por recurso a "alternativas" para contornar a impossibilidade de manter a contribuição de sustentabilidade, declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, seja por quaisquer outras medidas;

- Reclamar a actualização dos montantes de todas as pensões e do Indexante dos Apoios Sociais e a actualização e melhoria das prestações da Segurança Social em geral;

- Reivindicar a revogação das medidas relativas ao aumento da idade de reforma e da penalização do factor de sustentabilidade; exigir a reposição da idade de acesso legal à reforma para os 65 anos, bem como do regime de flexibilização da antecipação de acesso à pensão de velhice;

- Defender um regime de antecipação da idade legal da reforma, voluntário para os trabalhadores, que tenha como base a duração da carreira contributiva igual ou superior a 40 anos, independentemente da idade e sem penalização;

- Defender um regime de antecipação da idade legal de reforma, sem penalização, para os trabalhadores que atinjam mais de 30 anos de trabalho em regime de turnos;

- Defender a alteração da legislação da condição de recursos, nomeadamente no que respeita ao conceito de agregado familiar e ao método de capitação, no sentido de facilitar o acesso às prestações não contributivas e a outros apoios sociais;

- Exigir a reposição da universalidade do abono de família, enquanto direito de todas as crianças e jovens, reintroduzir os 4º e 5º escalões e repor a majoração para os escalões de menores rendimentos;

- Exigir a melhoria do regime de protecção social no desemprego;

- Exigir o cumprimento dos acordos celebrados comEmpresas do Sector Empresarial do Estado, nomeadamente no que concerne ao efectivo pagamento dos complementos de pensões;

- Assegurar a diversificação das fontes de financiamento, defendendo o alargamento da base de incidência contributiva considerando não só os salários mas também outras componentes da formação do rendimento, nomeadamente a riqueza liquida criada pelos trabalhadores nas empresas, (Valor Acrescentado Liquido);

- Assegurar a reposição da normalidade quanto aos objectivos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, enquanto direito e pertença dos trabalhadores;

- Defender a reavaliação periódica do regime de transferência para o Estado das responsabilidades relativas às pensões da banca.

Defender o Serviço Nacional de Saúde

- Defender uma gestão eficiente do Serviço Nacional de Saúde; aumentar e melhorar a utilização dos recursos e eliminar os desperdícios; reestruturar a rede hospitalar, com retorno à gestão pública dos hospitais entregues recentemente às Misericórdias, bem como dos geridos em regime de PPP's; oposição à criação de novas PPP's e fim da promiscuidade público-privado;

- Exigir que todos os cidadãos tenham um médico de família; revogar as taxas moderadoras em geral e no imediato nos cuidados de saúde primários;

- Exigir o reforço de meios e alargamento das redes públicas de cuidados de saúde primários e de cuidados continuados, bem como assegurar a sua articulação com a rede hospitalar e a criação de sistemas/comunidades locais de saúde;

- Exigir que todos os cidadãos/famílias tenham, ao nível dos cuidados de saúde primários, respostas integradas de cuidados, asseguradas por equipas multiprofissionais, compostas, designadamente, por médicos e enfermeiros de família; dotar os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) de autonomia administrativa e financeira; harmonizar os direitos laborais e as condições de trabalho de todos os profissionais que integram as diferentes unidades funcionais dos ACES; revogar os diplomas sobre a "municipalização da saúde" e as taxas moderadoras, em geral, e, no imediato, nos cuidados de saúde primários;

- Garantir condições para a estabilização nos postos de trabalho e a valorização das carreiras, e mecanismos de desenvolvimento profissional e salarial dos profissionais de saúde;

- Defender a fiscalização das entidades privadas prestadoras de cuidados, designadamente, no âmbito dos cuidados continuados e lares.

Por uma Escola Pública de qualidade e inclusiva

- Defender uma Escola Pública de qualidade e inclusiva, organizada para a promoção do sucesso escolar e educativo dos alunos e o combate ao abandono escolar, o que exige investimento ao nível dos recursos humanos, materiais e físicos;

- Combater os despedimentos e a precariedade no sector da Educação, conferindo estabilidade ao exercício profissional dos trabalhadores, garantir a sua participação democrática nos diversos âmbitos da direcção e gestão das escolas e defender as carreiras desses profissionais, valorizando-as nos seus variados domínios;

- Combater a privatização do ensino, rejeitando as medidas impostas nesse sentido, designadamente através do estatuto do ensino particular e cooperativo, que urge ser revisto;

- Melhorar as condições de trabalho nas escolas e financiar adequadamente a educação no sentido de garantir a gratuitidade de frequência da Educação Pré-Escolar e de toda a escolaridade obrigatória, bem como eliminar o pagamento de propinas no ensino superior;

- Garantir o investimento na alfabetização e na formação de adultos, através da promoção de um plano de desenvolvimento de competências, facilitadoras da inserção no mercado de trabalho, nomeadamente com dotações orçamentais que permitam a criação de recursos materiais e o recrutamento de profissionais da educação para a concretização destas medidas, no âmbito da Escola Pública.

- Rejeitar a progressiva desresponsabilização do poder central e a imposição de processos de municipalização; garantir a rigorosa fiscalização de dinheiros públicos, designadamente os atribuídos a operadores privados;

- Consagrar respostas sociais públicas eficazes e de qualidade, tendo em conta a situação de crise e empobrecimento que se abate sobre a generalidade das famílias. Exigem-se respostas que contemplem domínios como o da ocupação de tempos livres, dos transportes escolares, das refeições, bem como a garantia de gratuitidade dos manuais escolares. Torna-se necessário reforçar verbas destinadas à acção social escolar, incluindo as que são transferidas para as autarquias, permitindo-lhes que satisfaçam os objectivos a que se destina.

9) Combater a pobreza e a exclusão social

- Articular as políticas económicas, laborais e sociais e ter uma acção, global e transversal, orientada para a redução das fortes desigualdades existentes;

- Executar políticas de inclusão social, eficazes na erradicação da pobreza, o que exige, em primeiro lugar, a melhoria dos salários, das prestações e pensões, do complemento social do idoso, dos equipamentos e dos serviços sociais;

- Promover a integração social e no emprego de grupos vulneráveis, em particular as pessoas com deficiência e os beneficiários do rendimento social de inserção;

- Promover a execução, pelo Estado, de uma política nacional de habitação, em que o sistema de rendas seja compatível com o rendimento familiar.

Almada, 27 de Fevereiro de 2016