Tarifa social no sector eléctrico

ANTEPROJECTO DE DECRETO-LEI
Tarifa social no sector eléctrico

O fornecimento de energia eléctrica é um serviço público de interesse geral que, como tal, deve ser assegurado igualmente a todos os cidadãos, independentemente da sua situação económica, social e geográfica, em condições que garantam a qualidade e a continuidade do serviço, a universalidade, a equidade e a acessibilidade económica.

ANTEPROJECTO DE DECRETO-LEI
Tarifa social no sector eléctrico

APRECIAÇÃO DA CGTP-IN

Considerações Gerais

O fornecimento de energia eléctrica é um serviço público de interesse geral que, como tal, deve ser assegurado igualmente a todos os cidadãos, independentemente da sua situação económica, social e geográfica, em condições que garantam a qualidade e a continuidade do serviço, a universalidade, a equidade e a acessibilidade económica.

Com a liberalização do mercado da electricidade, ainda em curso, tem-se procurado difundir a ideia de que qualquer cidadão poderá escolher livremente o seu fornecedor de energia eléctrica e negociar individual e livremente o respectivo preço.

Ora, todos sabemos que isto não é bem assim e que o poder negocial do cidadão individualmente considerado face a uma grande empresa fornecedora de energia é praticamente nulo.

Nos próximos anos, com o aprofundamento do mercado livre, é previsível que a acessibilidade económica de um bem essencial como é a energia eléctrica venha a ser posta em causa e daí a necessidade de assegurar, desde já, a criação de uma tarifa social destinada aos cidadãos considerados economicamente mais vulneráveis.

Neste quadro, embora obviamente não discordemos da ideia de criar uma tarifa social destinada a apoiar os cidadãos mais carenciados, a CGTP-IN não pode deixar de salientar que uma subida significativa e generalizada das tarifas de electricidade aplicáveis aos consumidores domésticos, como aquela que tem vindo a ser anunciada como inevitável, e que coloca os preços do fornecimento de energia eléctrica muito acima dos valores que podem ser razoavelmente suportados pela generalidade dos cidadãos, ofenderá de forma insuportável o princípio da acessibilidade económica que deve vigorar no âmbito dos serviços públicos de interesse geral, dando origem a graves problemas que não serão resolvidos apenas mediante a criação da tarifa social prevista neste Anteprojecto.

Na Especialidade

Artigo 2º Clientes economicamente vulneráveis

Em nosso entender, a definição de cliente economicamente vulnerável é demasiado redutora

Relativamente aos desempregados, é preciso ter em conta que nem só os beneficiários de subsídio social de desemprego estão em situação de carência económica – por um lado, há muitas pessoas em situação de desemprego que nem sequer têm acesso a protecção social devido à precariedade laboral que não lhes permite perfazer os prazos de garantia exigidos; por outro lado, o valor médio do subsídio de desemprego (cerca de € 527) não permite excluir os respectivos beneficiários da situação de carência económica, principalmente nas situações em que, num mesmo agregado familiar, há mais do que um membro desempregado.
 

No que respeita aos beneficiários de abono de família, considerando o baixo valor dos rendimentos familiares nos primeiros escalões, seria de toda a justiça considerar também, pelo menos, os beneficiários integrados no segundo escalão.

Artigo 3º Condições de atribuição da tarifa social

A imposição de ter uma potência contratada limitada a 4,6 kVA para poder beneficiar da tarifa social, embora se afigure à partida pautada por critérios de alguma razoabilidade, é susceptível de conduzir à exclusão de algumas pessoas e famílias que, devido a circunstancialismos vários, por exemplo o facto de residirem em zonas com condições climatéricas mais agrestes, necessitem de maior potência contratada.

Artigo 4º Fixação da tarifa social

O Anteprojecto não inclui qualquer indicação concreta quanto ao valor da tarifa social, que nos permita ajuizar da respectiva adequação aos objectivos pretendidos.

A fixação da tarifa social, supostamente contida nesta disposição, é feita em termos tão indefinidos, abstractos e herméticos que é impossível saber qual será o seu valor.

Sabemos apenas que será fixada pela ERSE e terá variação anual, o que convenhamos é muito insuficiente.

Artigo 7º Solicitação da aplicação da tarifa social

Este processo, que inclui a necessidade de requerer e obter uma certificação de cliente economicamente vulnerável, isto é uma espécie de atestado de pobreza, é claramente estigmatizante e pode ser considerado humilhante para os cidadãos que necessitarem de recorrer à tarifa social.

A dignidade das pessoas é inviolável e deve ser respeitada em todas as circunstâncias. A protecção social a quem dela precisa e, por isso, se encontra necessariamente em situação de grande vulnerabilidade, deve ser prestada sem recurso a procedimentos vexatórios.