O estudo da OIT constitui um libelo acusatório à Política da Direita que acentuou as desigualdades e empobrecimento do país.
O estudo sobre as medidas com impacto laboral e social, confirma o que a CGTP-IN sempre afirmou quanto às consequências que a implementação da política de direita teria na desvalorização dos direitos e retribuições dos trabalhadores e na acentuação das desigualdades e empobrecimento do país.
O estudo concluiu que a desregulação das relações de trabalho, nomeadamente com a facilitação dos despedimentos e a redução das indemnizações, associada à recessão económica, contribuiu decisivamente para o aumento do desemprego e a destruição de 650 mil postos de trabalho em termos líquidos nos últimos sete anos.
Entre 2007 e 2012 a percentagem do valor das prestações de desemprego em relação ao salário mediano do país caiu 27 pontos percentuais por via de alterações legislativas. Por outro lado, a cobertura da protecção no desemprego diminuiu em cerca de 15 pontos percentuais devido ao esgotamento do tempo de atribuição dos subsídios dos desempregados de longa duração e ao não cumprimento do período mínimo de contribuições para a Segurança Social, decorrente dos contratos com vínculo precário.
A desigualdade na distribuição do rendimento agravou-se, assim como a proporção de trabalhadores pobres, que ronda os 11%. Este registo negativo resultou da degradação do poder de compra dos salários, tanto no sector público como no privado, bem como do não cumprimento do acordo sobre o salário mínimo nacional, que estabelecia os 500 euros, a partir de Janeiro de 2011.
A política levada a cabo, nomeadamente pelo Governo do PSD/CDS, acentuou a transferência de rendimentos do trabalho para o capital e conduziu o país, os trabalhadores e a população em geral ao empobrecimento, enquanto que os accionistas das grandes empresas nomeadamente de energia, de comunicações e telecomunicações, da grande distribuição alimentar e o sector financeiro tomavam para si parcelas cada vez maiores da riqueza produzida. Tudo isto num quadro político marcado pelo desvio de milhares de milhões de euros dos contribuintes para acudir aos desmandos da banca privada, ao mesmo tempo que se cortavam prestações de desemprego e outros apoios sociais, atirando para a pobreza e exclusão cerca de 2,7 milhões de homens, mulheres e crianças.
Perante este quadro de devastação económica e social a que os trabalhadores e suas famílias foram sujeitos, a exigência de mudança de política reclamada pelo povo português adquire uma nova relevância.
Neste tempo novo urge tomar medidas para inverter esta situação. Este é o tempo de concretizar a esperança e lutar pela mudança de política que valorize o trabalho e os trabalhadores, reponha direitos, salários e pensões entretanto retirados, como feriados e dias de férias e revogue as normas gravosas da legislação laboral que foram impostas aos sectores público e privado.
Um novo rumo para o país é indissociável do crescimento económico, da dinamização do investimento público e privado para incentivar a produção nacional e criar emprego seguro e com direitos; do aumento da procura interna, com o aumento dos salários e a dinamização da contratação colectiva, a actualização das pensões, das prestações sociais e do Indexante de Apoios Sociais.
Um Portugal de Futuro, de progresso e justiça social passa ainda por uma outra política fiscal que revogue a sobretaxa do IRS, alargue os escalões deste imposto para o tornar mais progressivo e aumente os impostos sobre o capital; reconstitua o SEE para dar suporte à implementação de uma estratégia de desenvolvimento do país; defenda e melhore as funções sociais do Estado, designadamente o Serviço Nacional de Saúde, a Escola Pública, democrática e inclusiva e a Segurança Social pública, universal e solidária.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 06.01.2016