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É preciso romper com a política que ataca direitos fundamentais!

exploraNão basta assumir os erros. 
A CGTP-IN considera inadmissível que, depois da aplicação do memorando da troika e da agressão, traduzida na exploração, nas desigualdades, no empobrecimento e na humilhação a que os povos de Portugal, Grécia, Irlanda e Chipre foram sujeitos, o Presidente da Comissão Europeia só agora admita que esta política neo-liberal e atentatória dos direitos humanos, põe em causa a dignidade das populações destes países.

Este é um “reconhecimento” que peca por tardio e soa a falso. Primeiro, porque o Senhor Juncker, enquanto Presidente do Eurogrupo na altura da aplicação do memorando da troika, não só apoiou, como foi um entusiasta da sua imposição. Depois, porque ao mesmo tempo que faz a mea-culpa sobre o passado, trabalha no presente para dar continuidade às políticas que tanto mal têm feito a Portugal, aos trabalhadores e ao povo português, de que é exemplo a actual ofensiva para a desregulamentação da legislação laboral e de ataque aos serviços públicos e às funções sociais do Estado, a pretexto das denominadas reformas estruturais e de consolidação orçamental.

A CGTP-IN ao longo dos anos denunciou, no plano nacional e europeu, designadamente junto da Comissão Europeia, Conselho Europeu, Banco Central Europeu, FMI e Parlamento Europeu, a violação sistemática de direitos fundamentais que esta política acarretava para os trabalhadores, o povo e o país. De direitos humanos, como na saúde, cujo acesso foi restringido, e na pobreza que se agravou penalizando particularmente as famílias com crianças, idosos e desempregados. De direitos fundamentais, como o direito universal à segurança social, que foi posto em causa. E direitos dos trabalhadores que não foram respeitados, como o direito ao trabalho, o direito a um salário digno e o direito de contratação colectiva.

Como se comprova, estas entidades não agiram por falta de informação, mas por opção ideológica, para atingirem o resultado desastroso, no plano laboral e social, que hoje é conhecido.

A situação torna-se mais grave porque não se trata apenas de um erro do passado, que responsabilizaria a anterior Comissão. Com efeito, no quadro do ultimato e da chantagem que o Conselho Europeu está a fazer à Grécia, os sucessivos elogios do Eurogrupo e da Alemanha ao Governo do PSD-CDS, confirmam que, depois da situação de crise humanitária em que colocaram largas camadas da população portuguesa, o processo de extorsão e empobrecimento está para durar em Portugal, como em outros países.

A CGTP-IN lembra que Portugal continua sujeito às avaliações pós-troika e que, na primeira efectuada pela Comissão Europeia, esta defendeu a continuação da política de redução dos salários e dos direitos, atacou a revisão do salário mínimo e insistiu em mais cortes, de natureza permanente, nas pensões. É necessário relembrar ainda que esta política tem como matriz o memorando da troika, a política de direita, o Pacto de Estabilidade e Crescimento e o Tratado Orçamental.

Para a CGTP-IN, mais importante que as palavras são os actos. Não basta assumir os erros. É preciso fazer uma ruptura com a política que viola direitos fundamentais e a dignidade dos trabalhadores e do povo.

É necessário romper com o Tratado Orçamental, promover a reversão das medidas gravosas da legislação laboral e da contratação colectiva; avançar com soluções para a insustentável dívida pública, o que exige a sua reestruturação; apostar no crescimento económico, no investimento público, na produção nacional, para criar mais e melhor emprego e assegurar uma justa distribuição da riqueza; defender e melhorar os serviços públicos e as funções sociais do Estado.

Estas são, entre outras, propostas para uma política de esquerda e soberana, que justificam a continuação e intensificação da luta dos trabalhadores portugueses, com uma forte mobilização para a Manifestação Nacional descentralizada que a CGTP-IN vai realizar no próximo dia 7 de Março, no Continente e Regiões Autónomas, assim como uma Greve Nacional dos trabalhadores da Administração Central, Regional e Local, em 13 de Março, e a Marcha pelo Emprego com Direitos, contra a precariedade e a exploração!, que culminará numa grande Manifestação Nacional em Lisboa, no dia 28 de Março, Dia Nacional da Juventude.