Depois da política da troika que provocou o aumento brutal da exploração, das desigualdades e
do empobrecimento dos trabalhadores, do povo e do país, o Relatório divulgado recentemente
pela Comissão Europeia (CE) confirma a linha de continuidade de ataques a direitos laborais e
sociais fundamentais. Entre outros importa relevar:
1. A persistência da ofensiva contra o direito de contratação colectiva que para além de
afrontar a Constituição da República Portuguesa constitui uma ingerência inadmissível à
soberania do país. Ao congratular-se com a aceleração da caducidade dos Instrumentos de
Regulamentação Colectiva (IRCT ́s); ao defender que quantos menos trabalhadores forem
abrangidos pela contratação colectiva, maiores serão as possibilidades de dinamização da
negociação; ao pôr em causa as portarias de extensão; a CE demonstra que para eles, o
processo de desregulamentação da legislação laboral não está terminado e que a redução
de direitos e de salários, faz parte integrante da “cartilha” da sua política de retrocesso social
e civilizacional.
2. O questionamento do aumento do SMN (aumento mais do que insuficiente), a omissão
do incumprimento do Acordo que estabelecia os 500 euros a partir de Janeiro de 2011 e
o facto de se considerar que a referida actualização poderá levar à perda de emprego,
confirma que estamos perante uma monstruosa mentira. Acresce que o impacto positivo
na procura interna é desvalorizado quando se invoca o agravamento dos custos para as
empresas e o aumento das importações. A ser verdadeira esta avaliação, então a economia
portuguesa teria sofrido um choque em 1 de Outubro com a actualização do SMN. Mas a
grande verdade é que o valor acordado por outros, e que corresponde em termos líquidos a
449 euros mensais, continua a deixar no limiar da pobreza cerca de 500 mil trabalhadores e
trabalhadoras.
3. A insatisfação da CE agora traduzida em novas pressões sobre os salários e as pensões
dos trabalhadores e pensionistas da Administração Pública, verifica-se depois do Tribunal
Constitucional, ter obrigado o Governo a recuar na intenção de tornar permanentes os cortes
que antes haviam sido apresentados como provisórios. Esta atitude não está desligada da
obsessão da aplicação do Tratado Orçamental, de novos ataques a direitos fundamentais
dos trabalhadores e da mutilação das funções sociais do Estado, nomeadamente, na Saúde,
Educação e Segurança Social, com graves consequências para as populações e a coesão
social.
4. Este Relatório demonstra ainda que, por vontade da CE, mas também do FMI e do BCE a
política de saque aos trabalhadores, ao povo e ao país é para prosseguir. Daqui resulta que
as alegadas “preocupações sociais” do Presidente da CE, Sr. Junker não passam de um
embuste. Prosseguir e intensificar a luta no ano de 2015 para derrotar a política de direita,
demitir o Governo do PSD-CDS e rejeitar o Tratado Orçamental constitui um direito e um
dever de todos quantos lutam por uma alteração da correlação de forças na Assembleia
da República que assegure uma política de esquerda e soberana, comprometida com os
valores e os direitos de Abril.
