Orçamento rectificativo assenta na continuação dos sacrifícios impostos aos trabalhadores e pensionistas e confirma a urgência da ruptura com a política de direita.
O Governo PSD/CDS-PP apresentou hoje o 8º Orçamento Rectificativo de uma legislatura marcada por ataques sem precedentes aos direitos laborais, sociais e económicos do povo português, por via de uma política que hipoteca o futuro do país, aprofunda as desigualdades, as injustiças sociais e condena o país à estagnação.
O segundo Orçamento Rectificativo de 2014 é apresentado pelo Governo como resposta à declaração de inconstitucionalidade, em Maio último, relativamente aos cortes nos salários acima dos 675 euros dos trabalhadores da Administração Pública e do sector público empresarial, do corte das pensões de sobrevivência e do corte de 5% e 6% nos subsídios de doença e de desemprego, respectivamente. O chumbo do Tribunal Constitucional confirmou, uma vez mais, que estamos perante um Governo fora-da-lei, recordista de orçamentos rectificativos porque é, também, recordista de violações à lei fundamental do país.
Ao contrário do que o Governo quer fazer crer, o orçamento rectificativo não representa nada de bom para o presente nem perspectiva melhorias da situação do país no futuro.
Desde logo, porque o Governo vai aplicar novamente, já a partir do próximo mês de Setembro, os cortes salariais vigentes entre 2011 e 2013, uma vez que o TC, chamado a pronuncia-se no início deste mês sobre os mesmos, apenas os declarou inconstitucionais a partir de 2016. Assim, estamos perante a manutenção de mais uma redução substancial do rendimento de milhares de trabalhadores, o que significa manter por mais um ano e meio uma medida que, além de profundamente injusta, é economicamente errada por contrair o poder de compra das famílias e, consequentemente, prolongar a asfixia económica.
O Governo pretende ainda sustentar as metas do défice acordadas com a tróica com uma maior redução da despesa social, nomeadamente na educação e na saúde, ou seja, reduções que se somam aos cortes de mais de 1,4 mil milhões na educação e de 1,3 mil milhões na saúde, aplicados entre 2010 e 2013. Comprova-se, assim, que a chamada “Reforma do Estado” mais não é que o aprofundamento das medidas de destruição destas funções sociais e, também, de mais despedimentos na administração pública, com maior deterioração do serviço público prestado às populações e agravamento dos custos para as famílias.
Por outro lado, verifica-se um aumento substancial das receitas provenientes dos impostos sobre o trabalho, considerando o agravamento fiscal dos últimos anos. Recorde-se que nos primeiros sete meses do ano os trabalhadores e pensionistas pagaram mais 2 mil milhões de euros de impostos do que em igual período de 2012. Este esforço fiscal sobre os rendimentos do trabalho e pensões é tanto mais injusto quando, simultaneamente, os impostos sobre o capital se têm vindo a reduzir em consequência da reforma do IRC.
Fica assim claro, uma vez mais, que todo o esforço de redução do défice tem sido feito à custa dos que vivem dos rendimentos do seu trabalho, não só deixando incólumes os rendimentos do capital, como incentivando a transferência de riqueza do trabalho para o capital, agravando as já profundas desigualdades sociais.
O cenário macroeconómico incluído no orçamento rectificativo, com a revisão do crescimento do PIB de 1,2% (Abril) para 1%, confirma a tendência de estagnação da economia portuguesa, após o recuo de quase uma década na riqueza produzida pelo país, como consequência directa da política de exploração dos trabalhadores, de empobrecimento do povo e de um profundo retrocesso social.
Apesar de apresentar como vitória a revisão da taxa de desemprego para este ano, o Governo esconde a real situação do desemprego em Portugal. Centenas de milhares de trabalhadores desempregados não são contabilizadas como tal, por estarem ocupados em programas de formação do IEFP, ou com contratos de inserção ou, ainda, com trabalhos precários e sem garantia de permanência, no âmbito dos estágios profissionais pagos com os dinheiros da segurança social. Só nos primeiros seis meses do ano contabilizaram-se mais de 300 mil trabalhadores abrangidos por estas medidas e que, por isso, são retirados das estatísticas do desemprego. De igual forma, são omitidos da taxa de desemprego os mais de 250 mil desempregados desencorajados, número que tem vindo a aumentar ininterruptamente. Assim, a taxa real de desemprego em 2014 será muito superior aos 14,2% apresentados pelo Governo, com a maioria dos desempregados a não auferirem prestações sociais de desemprego.
Por fim, há que considerar os milhares de trabalhadores, na sua maioria jovens, que abandonaram o país nos últimos três anos à procura de emprego, melhores salários, estabilidade económica e social. Níveis de emigração sem precedentes, com graves consequências para o país nos próximos anos. (referira-se, a este propósito, que uma delegação da CGTP-IN, representada pelo Secretário-Geral, está hoje em Londres para proceder à assinatura de um protocolo de cooperação com o TUC Britânico para apoio aos milhares de trabalhadores migrantes que se têm mudado para o Reino Unido à procura de melhores condições de vida).
Para a CGTP-IN, os problemas do País não se resolvem persistindo com a política de exploração e empobrecimento que este orçamento rectificativo preconiza e que tem expressão concreta na manutenção dos cortes salariais e no contínuo agravamento dos impostos sobre os rendimentos do trabalho e as pensões; na redução da despesa à custa da eliminação de postos de trabalho e da diminuição dos serviços públicos prestados às populações; no aumento da exploração do trabalho e do ataque às funções sociais do Estado para reduzir drasticamente o acesso e a resposta aos problemas dos portugueses no campo da saúde, da educação e da segurança social.
A CGTP-IN afirma que há soluções para os problemas que afectam a vida dos trabalhadores, do povo e do País e que há alternativa à política de casino, mentira, compadrio e tráfico de influências que destrói a vida das pessoas e condena Portugal ao desastre para satisfazer os interesses dos grupos económicos e alimentar as oligarquias financeiras, de que é exemplo o caso do BES, que poderá representar um agravamento do défice em 2,9% do PIB.
A CGTP-IN exorta os trabalhadores e o povo português a continuar a luta pela demissão deste Governo e a convocação de eleições antecipadas, para construir a política alternativa, de Esquerda e Soberana. Uma política que retomando os valores de Abril seja respeitadora dos princípios e direitos consagrados na Constituição da República, no sentido do Desenvolvimento, da Justiça Social e do Progresso para Portugal.