A CGTP-IN decidiu pedir uma reunião urgente ao primeiro-ministro para discutir as alterações legislativas relativas à contratação coletiva e a necessidade de aumentar rapidamente o Salário Mínimo Nacional (SMN).
No final da reunião do Conselho Nacional da CGTP-IN (CN), Arménio Carlos, em conferência de imprensa, afirmou ser preciso lembrar o Governo que tem de cumprir a lei e aumentar o SMN dos 485€ para 515€. Acrescentando ainda que o CN decidiu pedir reuniões às direções dos partidos políticos da oposição com representação parlamentar para lhes expor a sua posição relativamente às propostas de alteração ao Código do Trabalho que estão na Assembleia da República. Ver VIDEO
RESOLUÇÃO aprovada pelo Conselho Nacional » Download PDF
DEFENDER A CONTRATAÇÃO COLECTIVA
AFIRMAR A DEMOCRACIA
DEFENDER A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
O momento conturbado que o país atravessa caracteriza-se por uma continuada estagnação económica e aumento da dívida, pelo aumento da exploração e o empobrecimento dos trabalhadores e do povo, por uma agudização do confronto dos partidos do Governo contra a Constituição da República e o regime democrático que ela consagra.
Este quadro negro, resultante do aprofundamento da política de direita imposta a Portugal por sucessivos governos nos últimos 37 anos, evidencia uma perigosa escalada das forças do capital no sentido de um ataque frontal às instituições democráticas, com o objectivo de ficar com todo o campo livre para prosseguir a destruição dos direitos dos trabalhadores e das Funções Sociais do Estado, a par de compromissos e medidas políticas de submissão às directivas e ingerências da União Europeia e de outras instâncias estrangeiras, agravando desta forma a dependência externa do país e colocando em alerta máximo a Independência e a Soberania Nacional.
Contra esta situação e contra o actual Governo do PSD/CDS-PP que faz dos portugueses os seus principais inimigos, tem-se desenvolvido com muita determinação e intensidade a luta dos trabalhadores e do povo, resistindo à ofensiva, alcançando resultados salariais e melhorias das condições de trabalho e de vida em muitas empresas e na Administração Pública, de que é exemplo a manutenção das 35 horas de trabalho, garantida em mais de um terço das autarquias locais, ao mesmo tempo que a luta também tem contribuído para elevar a consciência social e política daqueles que nela participam, com impacto importante na redução da base eleitoral e social de apoio do PSD e do CDS que os resultados das últimas eleições para deputados ao Parlamento Europeu confirmam.
De facto, nunca os partidos da coligação que suportam o Governo tiveram um resultado tão desastroso e penalizador como nas eleições do passado dia 25 de Maio. Nunca as forças políticas que trouxeram a tróica e que com ela acordaram o memorando que agrediu e humilhou o povo e o país tiveram um resultado eleitoral tão reduzido.
Sendo certo que a luta dos trabalhadores e das populações deu um contributo decisivo para a eficácia e sentido político de um voto, é igualmente verdade que os resultados destas eleições dão ainda mais motivação e vitalidade à continuação da luta pela demissão do Governo e convocação de eleições antecipadas, por uma ruptura com a política de direita e a construção de uma política alternativa, de Esquerda e Soberana.
As inúmeras lutas que têm sido efectuadas nos locais de trabalho e nas ruas, de que são exemplos recentes as paralisações em muitas empresas e a grande manifestação do passado sábado, no Porto, mostram que os trabalhadores, os pensionistas, os jovens e os desempregados, estão convictos da necessidade em prosseguir e intensificar a luta, porque sabem que os problemas do país não se resolvem com alternâncias, ou seja, com mais do mesmo para ficar tudo pior, mas sim com uma alternativa política credível que rompa com este processo de atraso e declínio acelerado.
Por mais que tentem, Passos e Portas já não enganam os portugueses com as suas afirmações de êxitos onde só há retrocesso.
Falam de crescimento económico e de emprego, mas os factos mostram que a economia permanece em estagnação, a divida não pára de aumentar e o emprego continua a ser dizimado, como o confirmam os dados do Eurostat, condenando centenas de milhar à emigração forçada. Dizem-se preocupados com o desemprego, mas este atinge níveis nunca vistos, com cada vez mais desempregados a terem menos apoios sociais.
Este é um Governo mentiroso que depois de ter assumido publicamente que não voltava a mexer na legislação laboral, com os efeitos desastrosos que se conhecem, avança agora, traiçoeiramente, com novas alterações à legislação do trabalho para os sectores público e privado.
A proposta de lei que se encontra em discussão até ao dia 26 de Junho pretende destruir a contratação colectiva, reduzir direitos e retribuições e prolongar o período para a redução do valor do trabalho extraordinário até final do ano. Estamos perante um processo perverso que pretende favorecer a relação individual de trabalho para destruir a contratação colectiva conquistada e consolidada por gerações de homens e mulheres antes e depois do 25 de Abril. No passado, outros Governos tentaram e não conseguiram. Também agora, os trabalhadores não vão deixar que os desejos deles se transformem em realidade.
Este é o Governo que também desencadeou o ataque mais feroz à Segurança Social, com a finalidade de pôr em causa os seus princípios – pública, universal e solidária. Ao admitir o princípio da capitalização, através do plafonamento, para as gerações mais jovens, o PSD e o CDS estão a tentar pôr em causa a sustentabilidade financeira da Segurança Social. Mas, estão, também, a promover um ataque à solidariedade intergeracional e a tentar impor reformas de miséria para todos.
A CGTP-IN jamais aceitará uma Segurança Social assistencialista, caritativa e fomentadora da pobreza. A Segurança Social Pública, Universal e Solidária é nossa e tem futuro com uma nova política que assegure o emprego com direitos, melhores salários e outras fontes de financiamento. A Segurança Social Pública, Universal e Solidária é, e tem de continuar a ser, um alicerce do desenvolvimento humano e da coesão social.
Neste quadro, bem pode o Governo manifestar divergências com os juízes que nomeou para o TC, procurando pressionar e condicionar a sua acção, não conseguindo, no entanto, disfarçar os seus reais objectivos, porquanto o grande problema que tem é com a Constituição da República e com o projecto de desenvolvimento que ela consagra, assente no aprofundamento da democracia política, económica, social e cultural e na salvaguarda da soberania do país. Por muito que custe ao 1º Ministro, não é a Constituição que tem de se submeter à sua política, mas sim a sua política que tem de respeitar e cumprir a Constituição.
Neste ajuste de contas com Abril, a coligação de interesses da direita com os grupos económicos e financeiros vêem na denominada Reforma do Estado a oportunidade, que sempre perseguiram e nunca atingiram, de reduzir o Estado ao mínimo para o povo e ao máximo para o capital e os seus serventuários, transformando a Educação, a Segurança Social e a Saúde em áreas de negócio.
Estes são os que prescrevem a receita que lhes aumenta os lucros e esvazia os bolsos dos trabalhadores e a riqueza produzida pelo país, nomeadamente através da política fiscal. Reduz-se o IRC para as grandes empresas, ao mesmo tempo que se aumenta a carga fiscal sobre quem trabalha e trabalhou, por via do IRS, do IVA e da TSU, numa clara demonstração da sensibilidade fiscal e social dos partidos da direita para com o patronato.
É para os grandes grupos económicos e financeiros e não para responder às necessidades do povo que privatizam mais e mais empresas, ao mesmo tempo que encerram escolas, valências hospitalares, repartições de finanças, estações dos CTT e outros serviços públicos fundamentais para combater as assimetrias e a desertificação. E é assim que os milhares de milhões de euros que roubam nos salários, nas pensões e nas funções sociais do Estado são canalizados para pagar a “excelência” da gestão privada dos BPN, dos BPP, bem como pagar os contratos swaps e, ainda, os mais de 7 mil milhões de euros de juros que todos os anos são transferidos para as seitas de agiotas!
É perante esta política que desvaloriza os trabalhadores e humilha o povo para perpetuar os interesses do capital que surge o Presidente da República a apelar a um compromisso. O apelo ao compromisso e ao consenso em Portugal torna-se o último reduto da propaganda e do populismo, sempre que as dificuldades e contradições da política de mentira se tornam indisfarçáveis. Este apelo ao unanimismo e à concordância acrítica por um caminho único, comprovadamente errado, é incompatível com projectos alternativos que se identificam com os ideais, os princípios, as causas e os valores de Abril e que traduzem a essência da nossa democracia e de uma sociedade de progresso e de justiça social. A saída não passa pela reconstituição da União Nacional de outros tempos para condenar o país ao retrocesso, mas pela rejeição desta política e a demissão do Governo para pôr o país no rumo do desenvolvimento, progresso e justiça social.
É tempo de parar com a exploração e o empobrecimento. É tempo de implementar uma política que, respeitando a vontade popular expressa pelo voto, coloque os interesses do país, dos trabalhadores e do povo, a coesão social e o desenvolvimento como prioridade da acção governativa. O futuro do país passa, necessariamente, pela ruptura com o Tratado Orçamental e a Governação Económica, assim como, pela imediata renegociação da dívida nos seus prazos, montantes e juros.
Perante o propósito do Governo PSD/CDS-PP em agravar o rumo de destruição do país, de exploração dos trabalhadores e de empobrecimento do povo, O Conselho Nacional apela aos trabalhadores que intensifiquem a luta nos locais de trabalho e nas ruas, pelos seguintes objectivos:
- Aumentar os salários, incluindo o aumento imediato do Salário Mínimo Nacional para 515 euros;
- A valorização efectiva dos salários e pensões, com o explícito compromisso de reposição imediata de todos os salários, pensões e direitos roubados desde 2011, incluindo nas prestações sociais;
- Pôr fim aos bloqueios à negociação colectiva, dinamizando a contratação e exigindo a publicação das portarias de extensão; exercer o direito de negociação na Administração Publica e reclamar a reposição das 35 horas de trabalho semanal para todos os trabalhadores da Administração, exigindo a imediata publicação dos ACEEP`s já assinados;
- Rejeitar as alterações à legislação laboral, seja do Código do Trabalho que visa destruir a contratação colectiva, impor o “banco de horas” e a flexibilização dos horários de acordo com os interesses exclusivos dos patrões, facilitar os despedimentos e reduzir as indemnizações, generalizar a precariedade e diminuir ainda mais os rendimentos do trabalho, seja da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que tem o objectivo de destruir mais postos de trabalho, desregulamentar os horários de trabalho e pôr os trabalhadores a trabalhar mais por menos salário;
- Combater os objectivos inscritos no documento da estratégia orçamental e da chamada “Reforma do Estado”, contrapondo à fúria destruidora do Governo a luta pela defesa e recuperação dos serviços públicos, em particular, o reforço das Funções Sociais do Estado consagradas na Lei Fundamental do país (Saúde, Educação e Segurança Social), assegurando a dotação dos meios humanos e materiais necessários, elementos essenciais à concretização dos direitos do povo e motores da coesão social e do desenvolvimento nacional.
O Conselho Nacional apela a uma grande participação do Movimento Sindical no Plenário de Sindicatos, a realizar no dia 25 deste mês; a uma forte mobilização e envolvimento dos trabalhadores para a aprovação e recolha de pareceres sobre as propostas de lei do Governo contra a contratação colectiva e a redução do pagamento do trabalho extraordinário; exorta os trabalhadores e o povo a participarem na Manifestação convocada pela CGTP-IN para o próximo dia 21, em Lisboa, contra a exploração e o empobrecimento e para exigir a demissão do Governo do PSD/CDS-PP e a convocação de eleições antecipadas, pela ruptura com a política de direita, por uma política alternativa, de Esquerda e Soberana.
GOVERNO RUA! – ELEIÇÕES ANTECIPADAS
ROMPER COM A POLÍTICA DE DIREITA
AFIRMAR OS VALORES DE ABRIL NO FUTURO DE PORTUGAL!
17 de Junho de 2014
O Conselho Nacional