Novos cortes nas pensões confirmam e aprofundam insensibilidade social do Governo
As notícias do fim-de-semana sobre novos cortes, em especial nas pensões de reforma, constituem mais uma evidência de uma política de calamidade pública que torna insustentável a vida da generalidade da população e que agora o Governo do PSD-CDS pretende agravar ainda mais. Estamos perante um Governo que manifesta um total desprezo por elementares princípios éticos e ignora ou subverte valores fundamentais que estruturam a vida em sociedade e que também afirmam a soberania do país.
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O Governo mente aos portugueses e aos três milhões de pensionistas, quando dá a entender que uma taxa sobre todas as pensões, de natureza classista e confiscatória, apenas serve para “iludir a troica”, como se esta, em nome dos credores, se satisfizesse com formulações vagas de medidas para não cumprir.
A verdade é que o Governo quer cortar 6,5 mil milhões de euros incidindo exclusivamente sobre os assalariados, os desempregados e os pensionistas. Estas medidas fazem parte do corte anunciado e não poupam nenhum pensionista, seja da Administração Pública, seja do sector privado.
Não há uma só medida orientada para a despesa parasitária do Estado, para os lucros das empresas, para a tributação do capital e das grandes fortunas. A CGTP-IN defende a justiça social e fiscal e considera revelador das intenções deste Governo o facto de apresentar medidas orientadas para grupos e classes sociais precisas da população, ao mesmo tempo que impõe uma política que acentua as desigualdades sociais no país mais desigual da zona euro.
Porta vozes do Governo e do poder económico difundem a ideia de que “não há dinheiro para todos” pelo que os cortes seriam inevitáveis. A verdade é que vamos no quarto ano consecutivo de política de austeridade e não há fim à vista. O Documento de Estratégia Orçamental é elucidativo quando aponta para a continuação da recessão, da destruição de empregos na Administração Pública e no sector privado, o aumento da taxa de desemprego, a redução (0,5 p.p.) dos consumos intermédios, com os serviços públicos já no limite da ruptura.
Com esta política de austeridade, não haverá criação de riqueza. A situação financeira da segurança social prova-o. As dificuldades actuais nada têm a ver com o envelhecimento da população, mas resultam da diminuição das contribuições sociais, devido ao aumento explosivo do desemprego, à redução salarial, e à diminuição das transferências para o sector não contributivo.
Esta é a versão lusitana de uma tragédia grega, que importa inverter urgentemente
A CGTP-IN considera intoleráveis medidas que visem a criação de uma espécie de imposto sobre todas as pensões, reformulando, de forma agravada, a actual Contribuição Extraordinária de Solidariedade.
A CGTP-IN não aceita a invocação perversa do princípio da igualdade com o objectivo de reduzir os direitos.
A existência de condições diferenciadas de prestação de trabalho tem a ver com conquistas laborais e sociais que resultam da acção organizada dos trabalhadores e dos seus sindicatos e da luta social em geral. Historicamente, a conquista de condições mais favoráveis em grandes empresas ou em sectores com maior capacidade organizativa foi o motor para o progresso social através da sua generalização aos restantes, muitas vezes através da legislação de trabalho.
A questão não está num suposto privilégio dos trabalhadores da Administração Pública pelo facto de terem um horário de 35 horas semanais ou um sistema de pensões mais favorável. Também dentro do sector privado há condições laborais e sociais diferenciadas, incluindo sectores e empresas onde se praticam horários de 35 horas e esquemas de protecção social diversificados.
Aquilo a que assistimos hoje é à invocação do princípio da igualdade para legitimar a redução dos direitos dos trabalhadores do sector público para, mais cedo que tarde, atingir de igual modo, os direitos dos trabalhadores do sector privado. Na prática, o que o Governo pretende é dividir para reinar, reduzindo os direitos a todos!
O Governo ultrapassou todos os limites ao subverter valores e princípios fundamentais que estruturam a vida em sociedade e que também afirmam a soberania do país
A situação de crise, que resulta do memorando da troica e da política de direita não pode justificar a violação reiterada da Constituição, o desrespeito pelas leis, princípios e valores elementares ou tornar aceitáveis perdas intoleráveis ou renúncias à soberania.
No contexto da apresentação deste conjunto de medidas, a CGTP-IN denuncia e repudia a encenação do Governo PSD-CDS, nomeadamente o papel assumido pelo Ministro Paulo Portas. A pretexto de uma hipotética sensibilidade social, repescada pela direita, em prelúdio eleitoral, mas rapidamente esquecida na governação, o ilusionismo do Ministro Paulo Portas ficou, mais uma vez expresso, quando veio rejeitar o imposto sobre as pensões e a guetização dos pensionistas, para depois subscrever essa mesma medida.
A CGTP-IN rejeita este tipo de comportamentos que descredibilizam a política e exige do Governo o cumprimento do principio da não retroactividade das leis.
É preciso uma política de desenvolvimento geradora de riqueza e de empregos.
Não há saída para a presente crise sem uma política de desenvolvimento. Não basta dizer que é preciso pôr a economia a crescer e apresentar mesmo um documento intitulado Estratégia para o Crescimento, Emprego e Fomento Industrial 2013-2020, quando dias depois se avança com um novo programa de austeridade.
A política actual não é sustentável:
- Em termos económicos, porque conduz à recessão: o Governo deve dizer aos portugueses qual é o impacto sobre o crescimento de um corte de 6.5 MM€;
- Em termos de contas públicas, porque a dívida vai continuar a subir e porque o peso dos juros é insuportável (7,3 MM€ o ano passado);
- Em termos sociais, não tem futuro um país quando: a generalidade da população está a empobrecer a ritmo acelerado; temos um nível record de destruição de emprego; os jovens qualificados deixam o país; a natalidade apresenta valores dos mais baixos da UE.
A solução passa pelo fim da austeridade, a mudança de politica e de Governo e a realização de eleições antecipadas.
Lisboa, 13.05.2013