Declaração da CGTP-IN sobre conclusões da reunião do Conselho de Ministros 23 Abril 2013
Se o Governo quer criar um quadro favorável para as empresas então deve melhorar a procura interna, através do aumento dos salários e das pensões, deve baixar o IVA na restauração, assim como reduzir, entre outros, os preços da energia, do gás e dos combustíveis. E deve criar condições para a melhoria do acesso ao financiamento pelas empresas, sobretudo as micro, pequenas e médias
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Posição da CGTP-IN sobre as medidas anunciadas ao país pelo Ministro da Economia
1. O Ministro da Economia anunciou hoje um conjunto de medidas supostamente destinadas a fazer crescer a economia. Este anúncio é feito num momento de evidente degradação da situação económica, financeira e social, quando o país se encontra num beco sem saída, devido a uma política que originou o desequilíbrio das relações de trabalho, o aumento da exploração e das desigualdades, levando ao empobrecimento generalizado das famílias.
2. A condição primeira para o crescimento é pôr termo à política de recessão e austeridade. Os principais obstáculos à produção e à actividade das empresas residem na ausência de mercado interno. Os incentivos às empresas não resolverão o problema se, porventura, estas não tiverem condições para escoar a sua produção. Esta é a principal contradição das medidas anunciadas: querer continuar e agravar a austeridade, que deprime a procura e mina a confiança das pessoas e das empresas e, ao mesmo tempo, fazer crescer o país.
3. Daí que as medidas se resumam, no fundamental, à reedição e ao reforço dos incentivos às empresas e à criação de mais benesses sem contrapartidas, acentuando ainda mais a política de austeridade. É neste quadro que, ao mesmo tempo que os cidadãos são esmagados com impostos, se pretende um desagravamento generalizado, significativo e gradual do IRC pagos pelas empresas e sem condições. A CGTP-IN alerta para que o sistema fiscal não seja subvertido em nome da “competitividade fiscal” quando, nos termos constitucionais, deve ter como objectivo, para além da arrecadação de receitas, a diminuição das desigualdades.
4. Se o Governo quer criar um quadro favorável para as empresas então deve melhorar a procura interna, através do aumento dos salários e das pensões, deve baixar o IVA na restauração, assim como reduzir, entre outros, os preços da energia, do gás e dos combustíveis. E deve criar condições para a melhoria do acesso ao financiamento pelas empresas, sobretudo as micro, pequenas e médias. Porém, a directriz fundamental da política do Governo assenta em dar mais apoios às empresas sem contrapartidas, com os resultados por todos conhecidos.
5. O reforço da qualificação dos trabalhadores é necessário mas falta ver, em concreto, as medidas que vão ser propostas. Para a CGTP-IN não se podem limitar à vertente da educação e da inserção profissional mas têm de abarcar o conjunto dos trabalhadores. A legislação contém obrigações dos empregadores em matéria de formação profissional contínua, como o direito individual à formação, que não estão a ser cumpridas e que são fundamentais numa perspectiva de melhoria das condições económicas do país.
6. O país precisa de uma visão estratégica fundamentalmente orientada para a produção nacional e o crescimento da procura interna, e não de medidas desgarradas sobre um impossível crescimento económico, no quadro do aprofundamento da política de recessão e de austeridade.