RESOLUÇÃO
Decorrido um ano e meio depois da assinatura do chamado “memorando de entendimento” entre o PS, PSD e CDS com a tróica estrangeira e que o Governo do PSD/CDS tem vindo a aplicar diligentemente, o país está mais atrasado no seu desenvolvimento, mais endividado e dependente, mais desigual, e menos democrático. Portugal está, hoje, muito pior.
O aprofundamento da política de direita promoveu a recessão económica, destruiu mais património público e recursos nacionais, provocou mais falências de micro, pequenas e médias empresas, aumentou ainda mais o desemprego e a precariedade, generalizou a pobreza e a exclusão, fez crescer o défice e a dívida (pública e privada) e trouxe de novo a fome a Portugal.
As alterações da legislação laboral, nos sectores privado e público, para aumentar os horários de trabalho, desregulamentar as condições de prestação do trabalho e tornar mais fáceis e baratos os despedimentos; os cortes nos salários e nos subsídios de férias e de natal; o boicote à negociação colectiva e o congelamento das portarias de extensão, para impor os baixos salários, eliminar direitos laborais e dar mais força aos patrões, são parte integrante de uma estratégia que visa enfraquecer os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores e das trabalhadoras, com desrespeito pela Constituição.
O “memorando de entendimento” – autêntico programa de agressão aos trabalhadores, ao povo e ao país – é o principal instrumento usado pelo Governo do PSD/CDS para continuar a política de direita, colocada ao serviço dos grupos económicos e financeiros para aumentar a exploração e o empobrecimento, num ataque sem precedentes aos salários e rendimentos dos trabalhadores e dos reformados; levar o mais longe possível a liquidação de direitos e conquistas sociais; operar uma gigantesca transferência de recursos do trabalho para o capital; promover a extorsão da riqueza e recursos nacionais em benefício daqueles que têm especulado, no país e fora dele, com a dívida pública portuguesa; usurpar a soberania nacional.
O Orçamento do Estado para 2013 intensifica e amplia o ataque do Governo em todas as frentes, desde o aumento brutal dos impostos sobre os rendimentos do trabalho até ao agravamento geral das condições de vida dos trabalhadores e do povo português.
A política de direita é uma política criminosa. Sob o plano expressamente anunciado da “refundação” do papel do Estado, o Governo anseia por atingir o objectivo supremo do grande capital económico e financeiro, que é o de subverter o regime democrático que incorpora a Constituição da República Portuguesa, objectivo esse que pretende materializar com o desmantelamento e privatização dos sectores e empresas que ainda se mantêm na esfera pública, com a extinção de autarquias, no quadro de uma enorme ofensiva contra o Poder Local Democrático, bem como a destruição das Funções Sociais do Estado.
O desenvolvimento do país e a qualidade de vida dos trabalhadores e do povo são indissociáveis da sua luta pela defesa e afirmação do regime democrático e das Funções Sociais que compete ao Estado assegurar. Com o 25 de Abril de 1974, os idosos passaram a ter direito a pensões e reformas; foi construído um Serviço Nacional de Saúde assente na universalidade e qualidade, que permitiu aumentar a esperança de vida e a redução da mortalidade infantil; democratizou-se o ensino, foi prolongada a escolaridade obrigatória e desenvolveu-se o acesso gratuito a todos os níveis de ensino.
Perante a brutal ofensiva das forças do capital, os trabalhadores têm travado importantes batalhas, de que a Greve Geral de 14 de Novembro último constituiu exemplo de uma poderosa resposta, construída a partir da unidade na acção nos locais de trabalho dos sectores privado e empresarial do Estado e da Administração Pública, na base de objectivos concretos e interesses comuns. Luta que se mostra potenciadora do alargamento da participação a todas as camadas da população que são vítimas da política destrutiva do Governo PSD/CDS.
É um imperativo nacional prosseguir o combate sem tréguas contra esta política que subverte os ideais, direitos, liberdades e garantias constitucionais, princípios fundamentais que enformam uma sociedade Democrática, Solidária e Progressista.
Luta que põe na ordem do dia a exigência nacional de uma ruptura com a política de direita e a criação de uma alternativa política que assegure o desenvolvimento e o progresso económico, um Portugal com Futuro, Independente e Soberano.
A CGTP-IN exige que o Presidente da República assuma o juramento que fez de cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa, vetando este Orçamento de Estado, para bem dos portugueses e de Portugal.
A CGTP-IN, exorta todos os trabalhadores a intensificarem a acção reivindicativa nos locais de trabalho, condição necessária e decisiva para defender os direitos e melhorar as condições de trabalho; alargar o campo da luta mais geral contra a promulgação ou aplicação das medidas gravosas contidas no Orçamento do Estado, de forma a impedir mais sacrifícios para os trabalhadores e o povo; prosseguir o combate firme e determinado contra a política de desastre nacional, de austeridade e regressão social, de ataque às funções sociais do Estado.
É preciso acabar com esta política a este Governo antes que este Governo e esta política acabem com o País.
Defender os Direitos! Defender Abril! Defender um Portugal de Progresso, Solidário e Soberano!
Lisboa, 15 de Dezembro de 2012