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CGTP-IN reuniu o Plenário Nacional de Sindicatos para debater a situação politica, económica e social e a resposta sindical ao Código do Trabalho. - TRAVAR OS ATAQUES DO GOVERNO, DOS PATRÕES E DA TRÓICA - MUDAR DE POLÍTICA |
RESOLUÇÃO
INTENSIFICAR A LUTA
TRAVAR OS ATAQUES DO GOVERNO, DOS PATRÕES E DA TRÓICA
MUDAR DE POLÍTICA
A degradação da situação económica e social é uma consequência directa das políticas de austeridade, do Governo PSD-CDS, que provocaram a recessão económica, o encerramento de empresas e o agravamento do desemprego, a diminuição do poder de compra decorrente da redução dos salários e das pensões, o roubo dos subsídios de férias e de Natal, o aumento do custo de vida e das despesas no acesso à saúde e à educação, o agravamento das desigualdades e o empobrecimento generalizado da população.
As alterações ao código do trabalho, aprovadas com os votos favoráveis dos deputados do PSD-CDS/PP (com a abstenção do PS), têm como objectivo impor mais austeridade e maiores sacrifícios a quem trabalha e constituem um retrocesso social e civilizacional que tem de ser combatido por todos quantos defendem a justiça social. A decisão do Presidente da República em promulgar estas alterações entra em rota de colisão com a Constituição da República, porque infringe vários dos seus princípios e normas, designadamente, entre outros, os princípios da dignidade da pessoa humana, do direito ao trabalho e à segurança no emprego, da conciliação da vida profissional com a vida familiar, da liberdade sindical e do direito de contratação colectiva.
A CGTP-IN não aceita que o direito ao trabalho seja transformado no dever de trabalhar nas condições e com o salário o Governo ou o patronato decidirem impôr aos trabalhadores.
A negociação colectiva não pode sujeitar-se a abusos e a ingerências absurdas e ilegais do Governo, que têm por objectivo impôr o trabalho forçado e gratuito, ou ser substituída por decisões unilaterais das administrações e do grande patronato. A contratação colectiva tem de constituir um instrumento de harmonização social no progresso, um elemento privilegiado para prevenir os conflitos sociais e um factor de desenvolvimento económico e de coesão social do país.
A par da revisão da legislação laboral na Administração Pública, este é um processo que se insere numa estratégia mais vasta, decorrente da aplicação do memorando acordado com o FMI, BCE e UE e que visa o definhamento do sector produtivo, a desregulação das relações de trabalho e o condicionamento dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, o aumento da exploração e o empobrecimento generalizado das famílias, o aumento da dependência externa e da dívida, a fragilização da democracia e a perda de soberania.
Lutar contra esta política que empurra o país para o precipício, a classe média para a pobreza, os pobres para a miséria e os excluídos para fora das estatísticas, é um imperativo nacional, logo uma prioridade de todo o Movimento Sindical Unitário.
Luta que tem, também, de prosseguir contra as "reestruturações" selvagens quer de empresas públicas quer de áreas importantes da Administração Pública e que tem como objectivo degradar e reduzir as funções sociais do Estado, o poder local democrático e os serviços públicos, com o objectivo de privatizar as partes mais rendíveis e extinguir vários serviços de proximidade, indispensáveis ao bem-estar das populações. As consequências desta ofensiva fazem-se sentir gravemente no aumento do desemprego, da precariedade e das condições sócio-laborais dos trabalhadores, assim como das populações, quando são postos em causa direitos constitucionais, como sejam o direito ao emprego, à saúde, à educação, à protecção social, à justiça e a outros serviços públicos.
A luta é, de facto, o caminho que é necessário percorrer para combater o agravamento brutal do custo de vida, dos impostos, das taxas moderadoras, das tarifas autárquicas, das rendas de casa, dos preços de bens e serviços essenciais, como o gás, a água, a electricidade, os transportes que, conjugado com a tentativa de reduzir os salários (como são exemplos a divulgação de ofertas de emprego nos sites oficiais, de profissões altamente qualificadas, com salários próximos do Salário Mínimo Nacional, a contratação de enfermeiros a 3,96€ à hora para ocupar postos de trabalho permanentes em hospitais e centros de saúde é o mais recente escândalo, protagonizado pelo Governo e as empresas de trabalho temporário) e o congelamento das pensões de reforma, constituem exemplos objectivos de uma política que aprofunda as desigualdades e condena milhões de trabalhadores e suas famílias a situações de grave carência económica.
Assim, perante o actual quadro político, económico e social, e considerando que a intensificação da acção reivindicativa é o caminho necessário para mobilizar os trabalhadores e envolver outras camadas da população numa luta que é de todos e para todos - pela valorização do trabalho e a dignificação dos trabalhadores, a defesa e melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, a criação de mais e melhor emprego, a reposição dos subsídios de férias e de Natal roubado aos trabalhadores, aos reformados e aposentados, o reforço da protecção social e o desenvolvimento económico e social do país -os dirigentes e delegados sindicais, assim como os membros de comissões de trabalhadores, presentes no Plenário Nacional de Sindicatos, realizado em 5 de Julho, decidem:
- Saudar os trabalhadores e trabalhadoras de todos os sectores de actividade que têm realizado ou vão realizar inúmeras greves e outras formas de luta, concentrações e manifestações, nomeadamente as realizadas recentemente no Porto e em Lisboa, por melhores salários e condições de trabalho, na defesa dos direitos; contra a política do Governo e as posições retrógradas do patronato; pela exigência de uma mudança de política que responda às necessidades e anseios dos trabalhadores e das suas famílias, e coloque o país no rumo do progresso e da justiça social;
§ Dinamizar de imediato, em todos os locais de trabalho, a mobilização dos trabalhadores, com vista a assumirem, desde já, o compromisso de desenvolverem as acções e as lutas que forem necessárias para defender a contratação colectiva e impedir a eliminação ou diminuição dos direitos existentes;
- Intensificar a acção sindical integrada nos locais de trabalho, dos sectores privado e público, articulando o reforço de organização sindical de base com a dinamização, envolvimento e mobilização dos trabalhadores na acção e luta reivindicativas, de forma a concretizar as suas reivindicações, nomeadamente a actualização dos salários, incluindo o aumento do Salário Mínimo Nacional, a transformação dos vínculos laborais precários em definitivos e a efectivação dos direitos consagrados nas convenções colectivas de trabalho;
- Apelar a uma grande participação dos jovens trabalhadores na iniciativa que a INTERJOVEM e outras organizações de jovens vão promover no dia 14 de Julho, em Lisboa, sob o lema "o desemprego e a precariedade são para combater, não para aceitar! Queremos Trabalho. Exigimos direitos!";
- Participar activamente na quinzena de informação, esclarecimento e mobilização, a nível nacional (de 9 a 20 de Julho), fazendo de cada local de trabalho um espaço de discussão e acção contra a revisão da legislação laboral, pela redinamização da Acção Reivindicativa, tendo como princípio fundamental de orientação sindical que, nos sectores e nas empresas, a lei aplicável é a contratação colectiva.
Lisboa, 5 de Julho de 2012