O “acordo” celebrado pelas confederações patronais com a UGT constitui o maior atentado aos direitos
dos trabalhadores e um retrocesso social sem precedentes nas relações de trabalho em Portugal. É
óptimo para o grande patronato e inaceitável para os trabalhadores e as suas famílias porque acentua
a exploração, as desigualdades e o empobrecimento.
É um compromisso que coloca o Estado e o dinheiro dos nossos impostos ao serviço dos grandes grupos económicos e financeiros e fragiliza a segurança social, ao forçá-la a financiar as empresas para baixar salários, generalizar a precariedade e, de seguida, enviar os trabalhadores para o desemprego.
Este é o “acordo” da capitulação que subverte o princípio constitucional de proibição de despedimento sem justa causa, abrindo a porta de par em par aos despedimentos por inadaptação, decorrentes da “quebra de produtividade ou de qualidade”, sempre associada a objectivos definidos e impostos pelo patronato aos trabalhadores.
Mas é, também, o “acordo” que pretende:
− Reduzir indemnizações e o valor do subsídio de desemprego, penalizando ainda os desempregados em 10% da sua prestação, caso não encontrem emprego no prazo de 6 meses;
− Atacar a contratação colectiva, procurando substitui-la pelas relações individuais de trabalho;
− Cortar 4 feriados e 3 dias de férias, retomando ao tempo da idade média quando os servos eram obrigados a prestar vários dias de trabalho gratuito, por ano, aos senhores e ao Estado;
− Eliminar o descanso complementar relativo à prestação de trabalho extraordinário e reduzir o valor do seu pagamento a um limite de 50%, com consequências imediatas na diminuição da retribuição;
− Acentuar o unilateralismo patronal, através dos bancos de horas individuais e grupais, para pôr os trabalhadores a trabalhar mais e a receber menos, em simultâneo com a possibilidade de gerir os dias de férias destes, nas pontes, de acordo com os interesses e objectivos das empresas.
− Subverter o papel da ACT, pondo-a a servir os objectivos das empresas em vez de intervir nos locais de trabalho para assegurar a efectivação dos direitos dos trabalhadores, consagrados na contratação colectiva e na lei.
Com a luta, derrotámos a meia hora. Com a luta, obteremos outras vitórias! Este é o “acordo” que não só não resolve as questões relacionadas com a competitividade, como agrava os problemas estruturais do país. Mas resolve grande parte da obsessão exploradora do grande patronato ao oferecer-lhe a chave do euromilhões à custa da assinatura da UGT, que ainda há poucos meses, no pré-aviso subscrito com a CGTP-IN para a Greve Geral de 24 de Novembro de 2011, assumia como objectivo fundamental da luta dos trabalhadores portugueses:
“Combater a desregulamentação laboral que vem sendo apontada, particularmente a nível dos despedimentos, das indemnizações, das reduções no subsídio de desemprego e nas horas extraordinárias e da fragilização da contratação colectiva, enquanto instrumento de progresso social”. Como é evidente, estamos perante uma tentativa macabra de substituir o “direito de trabalho” como um elemento de protecção da parte mais desprotegida nas relações de trabalho pelo “direito de trabalho do patronato”.
Para a CGTP-IN, este não é um processo encerrado. Esclarecer, organizar e mobilizar os trabalhadores contra esta monstruosidade aos direitos laborais e sociais, constitui um imperativo de todo o movimento sindical.
Foi a luta dos trabalhadores que derrotou o aumento do horário de trabalho. Será a luta dos trabalhadores que pode fazer frente àquela que é a maior declaração de guerra feita aos trabalhadores, depois da Revolução de Abril.
Participar no desfile previsto para o dia 18 de Janeiro (Rua do Carmo/Assembleia da República), contra o aumento do horário de trabalho e preparar, ainda com mais determinação, a Grande Manifestação do dia 11 de Fevereiro, é um imperativo de todos os que lutam por “um Portugal desenvolvido e soberano; trabalho com direitos”, como consagra o lema do XII Congresso da nossa Central.
Juntos vamos conseguir!