Resolução


OS DIRIGENTES E ACTIVISTAS SINDICAIS PRESENTES EM CONCENTRAÇÃO JUNTO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REAFIRMAM:
O enfraquecimento ou eliminação dos direitos dos trabalhadores nada têm a ver com o combate ao défice, com a diminuição da dívida externa e muito menos com a criação de emprego. Visam apenas intensificar a exploração de quem trabalha. Os sacrifícios que vêm sendo feitos são em vão! Os pacotes de austeridade, no quadro das actuais políticas, e os cortes nos direitos sociais e laborais, só provocarão retrocesso social e civilizacional.(RESOLUÇÃO)

Resolução

 

OS DIRIGENTES E ACTIVISTAS SINDICAIS PRESENTES EM CONCENTRAÇÃO JUNTO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REAFIRMAM:

 

O enfraquecimento ou eliminação dos direitos dos trabalhadores nada têm a ver com o combate ao défice, com a diminuição da dívida externa e muito menos com a criação de emprego. Visam apenas intensificar a exploração de quem trabalha.

Os sacrifícios que vêm sendo feitos são em vão! Os pacotes de austeridade, no quadro das actuais políticas, e os cortes nos direitos sociais e laborais, só provocarão retrocesso social e civilizacional.

Para o Governo, o lucro a favor de alguns justifica o sacrifício sem limites dos direitos dos trabalhadores. O objectivo é assegurar trabalho prestado às empresas e serviços públicos nem que seja humilhando os trabalhadores, em absoluto desrespeito pela dignidade e pelos direitos de cidadania de quem trabalha.

Crescem na União Europeia os alertas para o descalabro que significam as actuais políticas, a denúncia da injustiça e ineficácia dos pacotes de austeridade que estão a ser impostos aos países que, como Portugal, foram arrastados para situações difíceis.

A Concertação Social está a ser reduzida a mera função de legitimação dos ataques aos direitos dos trabalhadores e das políticas de austeridade. O Governo PSD/CDS actua desta forma assumindo-se na prática como Governo de direita e das forças mais conservadoras, executando politicas liberais duras. O Governo tomou o comando do ataque ao Estado-Social , aos direitos laborais e sindicais e a dimensões sociais, económicas, culturais e politicas da democracia portuguesa. E está determinado em submeter os portugueses às suas politicas.

A Proposta de Lei nº 2/XII/1ª, que o Governo apresentou à AR, visa facilitar e embaratecer os despedimentos, mediante a redução dos valores das indemnizações em caso de: a) cessação do contrato de trabalho em comissão de serviço; b) resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador em caso de transferência definitiva de local de trabalho que lhe cause prejuízo sério; c) caducidade de contrato de trabalho temporário ou a termo; d) caducidade do contrato de trabalho por morte do empregador, extinção de pessoa colectiva ou encerramento de empresa; e) despedimento colectivo; f) despedimento por extinção do posto de trabalho; e g) despedimento por inadaptação.

A discussão pública deste diploma decorre entre 27 de Julho e 15 de Agosto.

Os fundamentos apresentados pela Proposta em apreciação são falsos e são cínicos, uma vez que se diz visar obter a protecção e a criação do emprego. Ora o diploma a ser implementado apenas facilitará os despedimentos, pois a redução das indemnizações determina, não a protecção e/ou a criação de emprego, mas sim o incremento dos despedimentos e, consequentemente, mais desemprego.

NESTE CONTEXTO DECIDEM:

  1. Apelar a todo o Movimento Sindical para que se realizem até ao dia 12 de Agosto reuniões dos órgãos dos sindicatos, das federações, das uniões distritais, e das comissões sindicais, bem como o maior número possível de plenários em que se aprovem PARECERES denunciando e repudiando o conteúdo e objectivos daquele diploma.
  2. Que os sindicatos, federações e uniões distritais acompanhem com redobrada atenção os problemas concretos com que os trabalhadores se deparam nas empresas e serviços e procurem desenvolver posições mais ofensivas, inclusive no plano público. É preciso construir dimensões de solidariedade entre os trabalhadores e com as populações.
  3. Que em todo o movimento sindical se redobre o esforço de divulgação e afirmação das propostas e reivindicações da Central, no quadro da exigência de políticas alternativas. Temos propostas com que devemos responder em cada situação concreta.
  4. Solicitar aos sindicatos, federações e uniões distritais que procedam no imediato à análise dos problemas e ao tipo de respostas que é preciso dar em cada área ou sector de actividade, bem como, à planificação dos seus planos de trabalho com vista a uma intensificação e ampliação da acção e da luta sindicais a partir do final de Agosto.

OS DIRIGENTES E ACTIVISTAS PRESENTES ASSUMEM AS SEGUINTES PRIORIDADES NA ORIENTAÇÃO DO TRABALHO SINDICAL

  1. Reforço efectivo do trabalho de base, aumentando as acções de informação, esclarecimento, mobilização, organização e acção a partir dos problemas concretos com que os trabalhadores se deparam.
  2. Construção de forte unidade sindical na acção, com processos de trabalho dinâmicos a partir das nossas propostas, mas abertos ao debate e a outras posições ofensivas, visando a participação de todos.
  3. Empenho na construção de alianças sociais e políticas que se assumam na defesa dos direitos laborais e sociais, dos valores de progresso inscritos na Constituição da República e da democracia, em todas as suas dimensões.

Os tempos que estamos a viver, e aqueles que se perspectivam, exigem a todo o movimento sindical um trabalho abnegado de ampliação e mobilização cada vez mais geral da luta dos trabalhadores e do povo.

Com a CGTP-IN defenderemos os direitos dos trabalhadores e dos mais desfavorecidos, criaremos esperança à juventude, lutaremos pelo desenvolvimento do país.

Lisboa, 28.07.2011