Valorizar o trabalho e os trabalhadores | Salários, emprego e direitos - condições essenciais para responder às dificuldades e desenvolver o País
A situação dos trabalhadores e do povo continua marcada pela pandemia e pelo necessário combate à sua propagação, pelo desemprego crescente, cortes salariais, pobreza e crescentes dificuldades. A epidemia revelou as fragilidades de um país marcado por décadas de política de direita, incluindo desinvestimento na saúde, na educação, na segurança social, com os sectores privados, nomeadamente os da saúde, a ganharem terreno, em detrimento do reforço dos serviços públicos. Apesar de alguma recuperação de rendimentos e direitos nos últimos anos, tem-se mantido e agravado, por opções políticas concretas, uma estrutura produtiva debilitada, uma legislação laboral com um conjunto de matérias que não protegem os trabalhadores, nomeadamente, a caducidade da contratação colectiva, e um modelo de precariedade e baixos salários que promove a desvalorização do trabalho e dos trabalhadores.
As sucessivas medidas que têm vindo a ser avançadas pelo Governo para responder aos problemas económicos e sociais agravados pela epidemia continuam marcadas por um profundo desequilíbrio a favor do capital. Não só não respondem à situação, como se verifica que as empresas, particularmente as de grande dimensão ou multinacionais, aproveitam para instrumentalizar a situação que o país atravessa e intensificar a exploração. O ataque às condições de trabalho desenvolve-se não só no plano da segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho e nas deslocações para os mesmos, como no ataque aos direitos e remunerações, no crescente bloqueio da contratação colectiva e na tentativa de limitar a liberdade sindical, nas constantes ameaças e pressões, na desregulação dos horários de trabalho, na implementação de bancos de horas fraudulentos, na imposição do gozo de férias, entre outras linhas de ofensiva contra os trabalhadores.
Cada vez são mais as empresas que, impunemente, continuam a descartar-se dos trabalhadores com vínculos precários, exemplo que o próprio Governo continua a dar, como revelam o despedimento de enfermeiros e auxiliares de acção médica com vínculos precários (num quadro de grave carência de profissionais de saúde) e o despedimento de cerca de 200 trabalhadores contratados por via de empresas de trabalho temporário no Instituto de Segurança Social. Muitas outras, tendo beneficiado de medidas de apoio como o lay off simplificado, encaixando milhões de euros, não garantiram os postos de trabalho e, passado o período de carência determinado pela medida, avançaram com despedimentos colectivos. Exemplo disso são os despedimentos na Loomis, Securitas, Eurest, ISS, entre outros. Os trabalhadores têm resistido e lutado pelos seus postos de trabalho e com a luta têm conseguido travar alguns dos despedimentos colectivos, como foi o caso da luta dos trabalhadores da SICMAN/SIEMENS no aeroporto Humberto Delgado e dos trabalhadores da CAMO, bem como rejeitar a desregulação dos horários de trabalho como demonstrou a luta e derrota do banco de horas grupal na Farmacêutica Plural.
A pandemia não suspendeu a democracia nem os direitos e a liberdade sindical! O combate pela sua efectivação e exercício é cada vez mais actual e necessário.
O Conselho Nacional (CN) valoriza as muitas lutas que foram travadas e as que estão em desenvolvimento, em todos os sectores de actividade, nas empresas, nos locais de trabalho e serviços, no sector público e privado, para exigir melhores condições de vida e de trabalho, para defender o emprego, os direitos e os salários dos trabalhadores, condições essenciais para inverter a situação que vivemos.
O CN saúda, nomeadamente, a greve e concentração dos trabalhadores da Avipronto, no dia 25 de Setembro, a concentração dos trabalhadores dos sectores da indústria alimentar junto ao Ministério do Trabalho, no dia 14 de Outubro, a concentração dos trabalhadores da ISS/Aeroporto, no dia 15 de Outubro, contra o despedimento colectivo, o Cordão Humano dos Trabalhadores do Sector dos Transportes e Telecomunicações, no dia 22 de Outubro, a greve dos trabalhadores da cantinas escolares de Barcelos, a greve nacional e a concentração dos trabalhadores das cantinas escolares, no dia 26 de Outubro, a Marcha Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, realizada em 23 de Outubro, a concentração de Professores na Assembleia da República, em 29 de Outubro, a semana nacional de luta dos trabalhadores da saúde de 2 a 6 de Novembro, com concentrações no CHU de S. João, no CHU de Coimbra e no CHULC em Lisboa, as concentrações dos trabalhadores dos CTT pela renacionalização da empresa, a Marcha e Concentração dos Trabalhadores do Município de Almada, dos SMAS e da WeMob,EM, a concentração de dirigentes e trabalhadores da EUREST junto à sede da empresa e a marcha lenta e concentração dos trabalhadores do TVDE, no dia 6 de Novembro, a concentração dos trabalhadores da cultura, no dia 9 de Novembro, na Assembleia da República, a concentração do sector da metalurgia na Silampos, no dia 12 de Novembro, a greve e concentração dos trabalhadores da LOOMIS, no dia 13 de Novembro, contra o despedimento colectivo, a luta e greve dos trabalhadores da Hanon Systems, em Palmela, de 9 a 13 de Novembro, as greves dos trabalhadores da DS-Smith e da Jac-Prducts, no dia 13 de Novembro e releva a grande importância da acção de luta convocada pela Frente Comum, no passado dia 13 de Novembro, valorizando a coragem e determinação de todos os trabalhadores da Administração Pública que nela participaram.
É preciso responder aos problemas do País!
O aumento geral dos salários e das pensões, a segurança no emprego, a dinamização da contratação colectiva, a redução dos horários de trabalho, o incremento da produção nacional e a aposta no papel do Estado para o desenvolvimento de Portugal são reivindicações justas, que não só mantêm como ganham ainda mais actualidade e premência.
A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2021 não responde às propostas que a CGTP-IN tem apresentado no sentido de promover uma mudança de rumo que garanta as necessidades dos trabalhadores e do País, embora contenha algumas medidas que, de forma muito insuficiente, vêm ao encontro das reivindicações da CGTP-IN. É fundamental que, na fase da discussão ainda em curso, se introduzam alterações que traduzam a opção pela valorização do trabalho e dos trabalhadores, pelo apoio à recuperação económica e ao desenvolvimento soberano do País, medidas de garantia de retribuições e do emprego, de investimento nos serviços públicos e das Funções Sociais do Estado, com a sua capacitação para a resposta necessária na actual situação e para o futuro. No actual contexto, ganha particular relevância a dotação do Serviço Nacional de Saúde dos meios materiais e humanos necessários, com o reforço financeiro capaz de garantir os cuidados de saúde indispensáveis à população, nomeadamente os cuidados primários por forma a garantir a prevenção da doença (não apenas a Covid-19) e a promoção da saúde. O dinheiro drenado para os grupos privados pode e deve ser investido no SNS, o único que demonstrou ter a capacidade de responder à pandemia, desde que tenha o investimento essencial. É essencial que os salários dos trabalhadores da Administração Pública sejam aumentados de forma significativa. É imperioso ultrapassar limitações no que diz respeito às pensões, seja no seu valor seja na sua abrangência.
É preciso combater a ideia mistificatória que uma intensa campanha procura instalar na opinião pública, de que o OE visa sobretudo a protecção do rendimento dos trabalhadores e das famílias, em desfavor das empresas, ignorando todos os apoios às empresas (por exemplo, os benefícios fiscais) e contabilizando nos apoios aos trabalhadores medidas que, como no lay-off, significam, efectivamente, cortes salariais, ao mesmo tempo que se subsidiam salários - que devem ser pagos pelas empresas e não pelo Estado - e se isentam as empresas de contribuir para a Segurança Social.
A Contratação Colectiva é um direito do qual não abrimos mão!
O governo avança com uma medida de suspensão da caducidade à qual subjaz a ideia, verdadeira, de estarem em causa normas lesivas dos direitos dos trabalhadores. Mas não haveria a necessidade de suspensão, hoje, como no passado, se os trabalhadores não fossem lesados, assuma-o ou não o Governo, que, no caso, invoca o recurso a uma medida extraordinária suscitada pela presente situação.
Para a CGTP-IN, a questão essencial levantada pela caducidade e pelo enfraquecimento do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador consiste no aniquilamento de elementos estruturantes do direito de contratação colectiva e na subversão do princípio constitucional de que este direito cabe aos sindicatos, colocando à disposição dos patrões o poder de, simplesmente, colocar fim ao seu exercício.
A questão de princípio é que permitir caducar uma só convenção por decisão unilateral do patronato constitui a negação de um direito fundamental. Um direito cuja titularidade é estabelecida pela Constituição, atribuído aos trabalhadores e cujo exercício cabe às associações sindicais, vem sendo subvertido pela legislação ordinária, neste caso, o Código do Trabalho.
A CGTP-IN defende a reposição do direito fundamental de contratação colectiva, o que implica a revogação das normas do Código do Trabalho que o fragilizaram, nomeadamente as respeitantes à caducidade e ao princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. A CGTP-IN exige a garantia de que o Governo não publica qualquer aviso de cessação de vigência até à reposição desse direito; a resolução de todos os casos em que houve a publicação de avisos de cessação de vigência; a promoção da contratação colectiva como factor de progresso social, o que também exige a resolução dos casos de bloqueio na revisão das convenções.
Vamos à luta pela valorização do trabalho e dos trabalhadores!
A Acção de Luta Nacional descentralizada “Aumentar os salários! Desenvolver o País”, no dia 26 de Setembro, assumiu, neste contexto, uma extraordinária importância.
O CN saúda calorosamente todos os trabalhadores que, participaram na Acção de Luta Nacional, trazendo a luta dos trabalhadores nos locais de trabalho e empresas à rua, dando voz às suas denúncias e reivindicações, nas várias acções descentralizadas que aconteceram por todo o país.
Foi uma jornada que contou com a presença de milhares de trabalhadores, jovens e reformados, homens e mulheres que com muita determinação e confiança, deram expressão pública à denúncia, indignação e revolta contra opções políticas que continuam a deixar de lado a valorização do trabalho e dos trabalhadores; uma luta que afirma que não há inevitabilidades e que exige resposta às necessidades imediatas dos trabalhadores e das populações, respostas que se articulem com a construção de um novo rumo para o país, que rompa com a política que está na origem dos desequilíbrios que há muito nos afectam.
O Conselho Nacional sublinha a importância da realização da 9ª Conferência Nacional da Interjovem, no passado dia 5 de Novembro, em Lisboa, valorizando a participação, dinâmica e empenho dos jovens trabalhadores dos diversos sectores, na discussão dos problemas que afectam a juventude trabalhadora e na construção de reivindicações e propostas para garantir condições de vida e de trabalho para a juventude. Esta conferência demonstrou a disponibilidade dos jovens trabalhadores para a luta e que urge agora dar continuidade.
O CN valoriza as diversas iniciativas realizadas no quadro das comemorações do cinquentenário da CGTP-IN, nomeadamente o Jantar de Aniversário, realizado no dia 1 de Outubro, no Inatel da Costa da Caparica, a Exposição comemorativa dos 50 anos da CGTP-IN, que esteve patente em Lisboa e que seguirá para outros distritos, e o lançamento do 3.º Volume dos Contributos para a História do Movimento Operário e Sindical, bem como as iniciativas distritais promovidas neste âmbito.
A luta é o caminho e vai prosseguir, nos locais de trabalho e nas empresas, em torno das reivindicações concretas dos trabalhadores, com a certeza de que só assim é possível resistir à ofensiva que temos pela frente, defender e conquistar direitos, melhorar as condições de vida e de trabalho e desenvolver o país.
O aumento dos salários em 90€ para todos os trabalhadores, o aumento das pensões, a fixação dos 850€ a curto prazo para o SMN, o combate à precariedade, a luta pelas 35 horas e contra a desregulação dos horários de trabalho, a valorização das carreiras e profissões, a exigência do cumprimento e da reposição de direitos, a revogação das normas gravosas da legislação laboral, o investimento nos serviços públicos e nas Funções Sociais do Estado, a reposição da idade legal de acesso à reforma nos 65 anos, entre outras, são reivindicações justas e urgentes, que dão mais força à dinâmica reivindicativa nos locais de trabalho e confirmam a importância da luta convergente para dar resposta aos problemas laborais e sociais e colocar o país no rumo do progresso e da justiça social.
O Conselho Nacional da CGTP-IN decide:
1. Saudar os trabalhadores de todos os sectores de actividade, que, apesar das condições adversas, continuam o seu trabalho e a sua luta, revelando grande capacidade de resistência, esforço e dedicação, destacando aqueles que continuam a garantir os cuidados de saúde e outras necessidades essenciais à população, numa clara demonstração do seu elevado profissionalismo e da importância fundamental dos Serviços Públicos e das Funções Sociais do Estado;
2. Continuar a realizar as iniciativas previstas no programa de comemorações do cinquentenário da CGTP-IN e promover, neste âmbito, iniciativas nos distritos e regiões;
2. Aprofundar a acção sindical e a intervenção nas empresas, nos locais de trabalho e serviços, defendendo os direitos e promovendo a continuação da luta em torno das reivindicações concretas dos trabalhadores, tendo o aumento geral dos salários e do Salário Mínimo Nacional como eixos centrais e dando particular destaque à elaboração e entrega de cadernos reivindicativos e propostas de revisão salarial para a contratação colectiva, rejeitando todas as medidas que visem restringir o exercício dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa;
3. Reforçar a acção sindical integrada, sindicalizando, elegendo delegados sindicais e representantes para a segurança e saúde no trabalho, intervindo sempre, mais e melhor, na resolução dos problemas dos trabalhadores e na resposta às suas reivindicações e anseios, contribuindo para a intensificação da acção e da luta reivindicativa;
4. Convocar uma semana de “Acção e Luta em todos os sectores”, de 7 a 11 de Dezembro, sob o lema: “Proteger os trabalhadores! Aumentar salários! Garantir direitos!” e com o sub-lema: “Em luta pelo emprego com direitos, contratação colectiva, 35 horas, reforço dos serviços públicos”, com o objectivo de dar força e expressão à acção reivindicativa nos locais de trabalho, nas empresas e nos serviços, com plenários, concentrações, manifestações e greves, em torno das reivindicações concretas dos trabalhadores dos diversos sectores de actividade, dando expressão pública à luta em todos os distritos e regiões autónomas, exigindo resposta aos problemas dos trabalhadores, do povo e do país.
Lisboa, 19 de Novembro de 2020
O Conselho Nacional da CGTP-IN