Intervenção do Secretário-geral da CGTP-IN na Manifestação do dia 10 de Julho de 2019
Camaradas,
Realizamos esta grande acção de luta no dia em que a Assembleia da República debate o “Estado da Nação”, pela última vez, nesta legislatura.
Quatro anos depois, podemos afirmar que valeu a pena a lutar!
Com a luta, ajudámos a travar a intensificação da política de exploração e empobrecimento;
Ajudámos a afastar o PSD/CDS do Governo e demonstrámos que as maiorias absolutas só serviram para atacar os direitos dos trabalhadores;
Contribuímos para derrotar a tese das inevitabilidades, que sustentou a política de rapina a favor do capital;
Elevámos a consciência social e política e clarificámos que as eleições legislativas servem para eleger 230 deputados e não o Primeiro-Ministro;
Está, agora, provado que a melhoria dos rendimentos não é uma impossibilidade, nem choca com o crescimento económico, e que uma política que acautele os direitos e interesses da maioria da população é o grande factor da estabilidade política.
No momento em que se discute o Estado da Nação, estamos aqui para dizer que se o país não avança mais é porque o PS faz do trabalho o parente pobre da sua governação.
É por isso que estamos na rua, que estamos em luta, porque não aceitamos o retrocesso, a exploração, a precariedade e a desvalorização do trabalho e dos trabalhadores.
Saudamos todos os que hoje, com a sua presença, deixam bem claro que não desistem de uma vida melhor, que não abdicam de melhores condições de trabalho, que não se resignam perante a ofensiva contra os seus direitos.
Saudamos os trabalhadores que nas empresas e nos sectores estão em greve, em luta para que se avance nos direitos, para a construção de um país com futuro, soberano e desenvolvido.
A legislação do trabalho que o governo apresentou na Assembleia da República, que ontem foi votada na especialidade, é um atentado aos direitos, uma afronta aos trabalhadores, um ataque aos sindicatos de classe e uma declaração de guerra ao mundo do trabalho.
Este é mais um capítulo da política de direita que o PS, o PSD e o CDS têm escrito ao longo das últimas décadas, de conluio com as organizações que corporizam os interesses do grande capital, dos que têm na exploração a fonte de acumulação da riqueza e na perpetuação das desigualdades a condição para manter o seu opulento nível de vida.
Aos que pensam que o assalto está consumado, que os direitos estão alienados, que uma vez aprovada a legislação, será acatada a sua aplicação, avisamos que estamos aqui para resistir, que estamos nas empresas para a combater, que daremos a esta, a mesma resposta que demos a outras intentonas que nos fizeram no passado.
Lembramos a resposta ao Código de 2003 e a todas e cada uma das alterações que lhe sucederam.
Queriam destruir a contratação colectiva, aniquilar direitos e consagrar a regressão social. Respondemos com a força da nossa razão e a razão da nossa luta foi determinante para, 16 anos passados, mantermos a esmagadora maioria das convenções colectivas e os direitos fundamentais dos trabalhadores.
Sabendo bem da história e do que está em causa, o Governo PS guardou para o fim da legislatura, para o período em que muitos trabalhadores gozam o direito conquistado às férias, o momento de oferecer ao patronato mais instrumentos de exploração. O PSD e o CDS lá estarão para dar aval a alterações à legislação laboral que poderiam ser os próprios a apresentar, alterações acordadas numa Concertação Social que se assume como espaço de legitimação da política anti-social.
É verdade que a CGTP-IN foi a única organização que se opôs a este assalto aos direitos. Mas mais vale estar só na CPCS e contar com o apoio dos trabalhadores nas empresas e na rua, do que nos juntarmos ao patronato, para ceder direitos e trair os trabalhadores.
Foi assim por altura do memorando da troika, quando rejeitámos o que outros assinaram. Entre capitular perante a troika, o Governo PSD/CDS e os patrões, ou lutar contra a ingerência externa e o roubo dos direitos dos trabalhadores, escolhemos o caminho mais difícil, o de defender os trabalhadores e a soberania nacional.
Foi assim no início desta legislatura, quando o Governo, os patrões e a UGT queriam fazer depender a subida do SMN da descida da TSU e a CGTP-IN rejeitou e denunciou tais intenções, levando a Assembleia da República a vetar a proposta de lei e a assegurar a subida do SMN, sem que a Segurança Social tivesse sido esbulhada em dezenas de milhões de euros.
Com as alterações às normas laborais, o PS dá expressão aos seus compromissos com o PSD e o CDS e confirma que nos momentos cruciais escorrega sempre para o lado do patronato, mesmo quando a correlação de forças lhe permite o contrário.
É assim com o banco de 150 horas de trabalho gratuito, que tem o potencial de passar para os patrões mais de 2,6 mil milhões de euros ao ano.
É a normalização da precariedade, legitimada e aferida em termos médios. Uma aberração que convida a investir para explorar e a pagar qualquer coisinha para precarizar e alienar muito.
É o alargamento do período experimental para seis meses a quem procura o primeiro emprego e para aqueles que há muito lhes é negado este direito básico, para tornar os despedimentos mais fáceis e baratos.
São os contratos que antes eram de muito curta duração e não podiam ultrapassar os 15 dias, que passam a ser de 35 dias e aplicados aos trabalhadores de todos os sectores, para aumentar a exploração e reduzir a protecção social.
É a manutenção da caducidade e a negação da reintrodução do princípio do tratamento mais favorável na contratação colectiva.
Uma proposta feita à medida do grande patronato que altera conceitos e apaga das estatísticas a precariedade que se agarra à vida dos assalariados.
Uma proposta que choca de frente com a Constituição da República Portuguesa.
O Presidente da República, que jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição, não pode dar o aval a normas que violam o princípio da segurança no emprego, da igualdade, o direito de contratação colectiva ou os direitos dos trabalhadores, nomeadamente o que se refere ao trabalho em condições socialmente dignas.
Marcelo Rebelo de Sousa tem a obrigação e a oportunidade de se colocar ao lado dos que vivem do trabalho e têm um papel determinante para a criação da riqueza nacional. Não será por falta de aviso, porque há muito que a CGTP-IN entregou um documento onde fundamentamos o carácter anticonstitucional das normas que o PS, com os outros partidos da direita, se prepara para aprovar.
Uma ofensiva que encerra ainda um conjunto de contradições, entre aquilo que afirma o Governo e o que está vertido nas alterações à legislação.
A ruptura, tão apregoada, com o modelo de baixos salários, não se faz com a introdução de maiores desequilíbrios na contratação colectiva e na legislação laboral.
A inversão da precariedade é impossível se assumirmos a que hoje existe como normal e introduzirmos penalizações a quem a ultrapasse, deixando tudo na mesma e continuando a violar o princípio de que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo efectivo.
O combate às desigualdades nunca será real com a criação de mais instrumentos que dão ao grande patronato novas ferramentas de exploração. A raiz das desigualdades está na diferença entre a riqueza que é apropriada pelo capital e aquela que reverte para o trabalho.
Não é possível estabelecer um compromisso sobre a conciliação entre o trabalho e a vida familiar e pessoal enquanto prevalecer a desregulamentação dos horários de trabalho e toda a organização do tempo de trabalho estiver amarrada à vontade dos patrões, às necessidades de maximizar os lucros e ao massacre da vida de milhões de assalariados esmagados por uma economia que lhes é hostil, que tira tempo e nega rendimento a quem trabalha.
Os trabalhadores cumprem com os seus deveres. Por isso têm razões acrescidas, do ponto de vista moral, para exigir que respeitem os seus direitos.
É possível, necessário e urgente avançar! Avançar nos direitos, valorizar os trabalhadores e o trabalho, desbloquear a contratação colectiva e garantir que todos os postos de trabalho permanentes sejam ocupados por trabalhadores com um vínculo efectivo.
Avançar com o aumento geral dos salários, para equilibrar a repartição da riqueza, dinamizar a economia e impulsionar o crescimento económico. Os últimos anos estão aí para provar que é este o caminho; foram as devoluções nos rendimentos que permitiram a criação de emprego; será com melhor emprego que daremos sequência ao crescimento do país.
Avançar no SMN, lutar para a sua fixação nos 850€, no curto prazo, patamar mínimo para a garantia da justiça social e um meio para retirar da pobreza quem ainda hoje empobrece a trabalhar. Se, como hipocritamente agora defendem os patrões, o SMN tivesse sido actualizado com a produtividade e a inflação desde o ano em que foi implementado, estaria agora nos 1.137€!
Não há volta a dar. É tempo de fazer escolhas, de assumir opções. O dinheiro que sobra para o excedente orçamental é o que falta para os salários, as carreiras dos trabalhadores da Administração Pública e o reforço do investimento público para melhorar os serviços públicos.
Bem pode o Primeiro-Ministro constatar agora o que desde o início alertámos no processo de regularização dos vínculos precários na Administração Pública. Ficou aquém, disse ele. Então é caso para perguntar como vai corrigir a situação? É muita parra e pouca uva, muito verbo, demasiada constatação e pouca acção.
O tempo que vivemos exige clareza e escolhas transparentes e objectivas.
A CGTP-IN não é nem nunca será um partido. Mas toma partido por aqueles que a construíram, os trabalhadores, e pelo país onde nasceu, Portugal.
Toma partido pelos valores de Abril e a efectivação do princípio do direito de trabalho, assumindo a intensificação da luta pela revogação das normas gravosas do Código do Trabalho e a rejeição da proposta de lei do Governo do PS que fomenta a precariedade, desregula os horários, ataca a contratação colectiva e reduz os rendimentos;
Toma partido pelo cumprimento da Constituição da República Portuguesa, pelo que irá solicitar ao Senhor Presidente da República uma reunião urgente para reclamar a declaração de inconstitucionalidade, quando lei laboral revista der entrada em Belém;
Toma partido por um Portugal de progresso e justiça social, exigindo uma outra distribuição da riqueza, que valorize as profissões, os trabalhadores, os salários e as pensões de reforma e rompa com o modelo de baixos salários e trabalho precário, as desigualdades e a pobreza laboral;
Toma partido pelo pleno emprego e a articulação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, pelo que reivindica as 35 horas para todos os trabalhadores, sem redução de salário, de forma a que a ciência e tecnologia sejam usadas para assegurar o emprego e melhorar as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores, enquanto protagonistas da riqueza criada no país;
Toma partido ao lado dos trabalhadores, para acabar com a arrogância e prepotência dos patrões que querem fazer das suas empresas espaços vedados à liberdade sindical e à efectivação dos direitos, liberdades e garantias, para promover o assédio e negar o exercício de direitos aos assalariados;
Toma partido por uma nova política fiscal, que alivie os rendimentos do trabalho e incida sobre os do capital, que combata os benefícios fiscais, a fraude e a evasão fiscal, para assegurar o aumento da receita fiscal e promover o reforço do investimento público na melhoria dos serviços públicos de transporte, no SNS e na Escola Pública; no acesso à justiça e à cultura; no desenvolvimento do Poder Local democrático;
Toma partido pelos trabalhadores e por um Portugal com futuro, pelo que já solicitou reuniões às direcções dos Partidos Políticos, com assento parlamentar, para apresentar um documento com seis eixos centrais fundamentais para melhorar as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores e o desenvolvimento económico e a coesão social e territorial do país.
Sim, tomamos partido pelos trabalhadores, enquanto protagonistas centrais do desenvolvimento do país, com a consciência que são muitas as ameaças, mas que são maiores as potencialidades e as possibilidades de avanços que temos pela frente.
Sim, é possível avançar se os interesses nacionais estiverem à frente das imposições da União Europeia, das pressões do capital e dos interesses dos banqueiros e dos Berardos que para viver acima das suas possibilidades, põem a maioria do povo a viver aquém das suas necessidades.
É esta a nossa luta. Luta deste projecto sindical que, à beira de comemorar o seu cinquentenário, apela a todos que encham as galerias da Assembleia da República, no dia 19 de Julho, para dizer Não à proposta de lei laboral do Governo do PS que nesse dia será votada.
Uma luta que nos convoca a todos, mulheres e homens trabalhadores, para no dia 6 de Outubro, independentemente das suas simpatias partidárias ou sindicais, votarem de acordo com a defesa dos seus interesses de classe, rejeitando os apelos a maiorias absolutas e apoiando os que, em todos os momentos, estiveram a seu lado no combate pelo avanço nos direitos, a valorização dos trabalhadores, por um Portugal desenvolvido e soberano.
Está nas nossas mãos, agarremos esse novo futuro em construção!
VIVA A LUTA DOS TRABALHADORES!
VIVA A CGTP-IN!