A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2019 dá seguimento a medidas de anos anteriores e comporta novos avanços, nomeadamente no aumento das pensões, abonos de família, gratuitidade dos manuais escolares, redução das propinas, alargamento dos passes sociais e redução dos custos para os utentes, em resultado da luta dos trabalhadores, que a CGTP-IN reconhece e valoriza.
Contudo, a proposta, em alguns aspectos, é limitada e criticável. Limitada, pelas opções do Governo do PS de submissão às imposições da União Europeia e do euro, nomeadamente no que respeita à obsessão pela redução do défice orçamental, no quadro de uma política de défice zero, bem como no peso de uma dívida pública que tarda em ser renegociada. Criticável, pela manutenção de uma despesa insuportável, nomeadamente com as PPPs, os swaps ou a banca, que, no seu conjunto, sacrificam uma verdadeira política alternativa que responda aos problemas estruturais do país, com consequência imediata nos constrangimentos no investimento público e no subfinanciamento de áreas sociais fundamentais, como sejam a Saúde e a Educação.
Para a CGTP-IN uma proposta de OE de progresso e justiça social é indissociável da ruptura com a política de precarização das relações laborais e de contínua perda do poder de compra das remunerações.
Neste quadro, os trabalhadores da Administração Pública continuam a não ser valorizados em relação a salários, carreiras, e, de uma forma geral, condições de trabalho.
A CGTP-IN considera que a actual proposta de OE para 2019, não é um documento acabado, pelo que se justifica e exige o prosseguimento da luta pela melhoria dos seus conteúdos.
A política orçamental e a falta de recursos
Um argumento da falta de recursos para realizar políticas ambiciosas é um dos mais recorrentes. O Governo admite que poderia fazer mais e melhor se existissem meios. Mas não é a sua repetição que o torna evidente quando se analisam a evolução das contas e as opções tomadas, salientando-se sem exaustividade:
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A proposta propõe um défice quase zero (0,2% do PIB) quando se sabe que 0,1% do PIB significa 209 M€;
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As receitas fiscais crescem menos (2,9%) que a economia (3,6%), sendo esta opção explicada porque não se quer taxar o capital nem enfrentar o discurso da direita da “carga fiscal exagerada”, quando a mesma direita explora a fundo a deterioração dos serviços públicos (basta recordar o argumento do “caos na saúde”);
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A despesa com Parcerias Público-Privadas (PPP) ascende 1774 M€ em 2018, um valor que corresponde a uma revisão em alta face ao previsto e representa 0,9% do PIB; para 2019, prevêem-se 1692 M€ e admitem-se “riscos” na previsão (ou seja, despesa superior);
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A despesa com juros em 2019 absorverá 7105 M€, em termos de compromissos assumidos, os auxílios ao sector financeiro, para os fundos de resolução quer nacional, quer europeu, mais de 1,6 MM€ e os pagamentos SWAP 159 M€;
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A despesa fiscal, parte da qual não justificada, representa 11,8 MM€ em 2019;
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A receita perdida com a evasão e a fraude contributiva é muito elevada. Só no IVA, o INE calcula em 1,1 MM€ em 2015, o desvio entre o chamado IVA teórico, isto é, o IVA que resultaria de aplicar as taxas legais aos valores dos bens e serviços implícitos nas contas nacionais, susceptíveis deste imposto, e o IVA efectivamente cobrado;
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A dívida da EDP e da GALP relativa ao não pagamento da contribuição extraordinária sobre o sector energético ultrapassa os 500 M€, o que constitui um escândalo nacional.
Para a CGTP-IN:
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É PRECISO MAIS EMPREGO, A VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES E O INVESTIMENTO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS
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CONSOLIDAR E AMPLIAR PROGRESSOS NAS POLÍTICAS SOCIAIS