Valorizar os trabalhadores. Avançar na luta pelos direitos para desenvolver o país e promover o progresso social.
A situação mundial continua sob os efeitos da crise estrutural do capitalismo que a ela responde com medidas que acentuam a exploração, a concentração da riqueza, a apropriação e gestão dos recursos estratégicos, com o expansionismo nos mais diversos planos e o ataque generalizado aos direitos dos trabalhadores e dos povos.
Simultaneamente, a União Europeia aprofunda o seu carácter federalista, neoliberal e militarista, e utiliza mecanismos de ingerência a que o Governo se submete, regras, imposições e constrangimentos da própria União e do Euro, do FMI e da OCDE, em particular as que resultam do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Tratado Orçamental, pressionando para que não se revoguem as normas gravosas da legislação laboral, para conter o aumento do Salário Mínimo Nacional, limitar as políticas sociais, e contrariar legítimas exigências de valorização do trabalho e dos trabalhadores. Os efeitos de tal submissão são perversos, desde logo na política orçamental, no investimento público, na área social, no emprego e nos serviços públicos.
A luta dos trabalhadores dos vários sectores de actividade e do povo contribuiu para alterar a correlação de forças na Assembleia da República, foi determinante para travar a política anti-laboral e anti-social do Governo PSD/CDS e, no presente quadro político, tem permitido avanços, ainda que limitados, designadamente, o aumento do salário mínimo nacional, apesar de insuficiente, a melhoria das pensões e prestações sociais, a reposição dos quatro feriados e das 35 horas semanais na Administração Pública, a eliminação da sobretaxa do IRS e o restabelecimento do pagamento por inteiro dos subsídios de Natal para os trabalhadores e os reformados.
O impulso ao crescimento económico só não foi mais longe por responsabilidade do Governo do PS, com a sua opção em manter aspectos essenciais da política de direita. Neste quadro, é imperioso sinalizar e superar os problemas estruturais que o país mantém, nomeadamente na área da legislação laboral, que o país mantém em resultado do legado da política realizada por PS, PSD e CDS e da falta de vontade política do actual Governo em fazer uma ruptura com a mesma.
Com efeito, o Governo, apesar de se ter comprometido a combater a precariedade, a dinamizar a contratação colectiva e a desbloquear a negociação colectiva no sector público, com o apoio do PSD, do CDS , do grande patronato e da UGT, o que fez foi aprovar na generalidade uma proposta de alteração da legislação laboral que afronta princípios constitucionais, como a segurança no emprego, a igualdade e o direito de negociação colectiva, prosseguindo a política de redução da retribuição do trabalho.
A este propósito, a CGTP-IN considera que o processo de alteração da legislação laboral não está encerrado e que a gravidade dos conteúdos exige a continuação e intensificação da luta dos trabalhadores contra uma proposta de lei que ataca os seus direitos, estimula a exploração e acentua as desigualdades.
ROMPER COM A LEGISLAÇÃO LABORAL DA POLÍTICA DE DIREITA
O país precisa de uma política alternativa que: assegure a justa distribuição da riqueza e valorize o trabalho e os trabalhadores; invista na produção nacional, na reindustrialização do país e na modernização do aparelho produtivo; substitua importações por produção nacional; assegure a preservação do meio ambiente; reconstitua um forte sector público empresarial; impulsione o crescimento económico e social; promova e valorize o interior do país; melhore os serviços públicos e as funções sociais do Estado, áreas determinantes para um Portugal desenvolvido e soberano.
É preciso responder aos problemas dos trabalhadores e do país, valorizar o trabalho, avançar com a regionalização, abolir as portagens nas ex-SCUT e pôr termo ao embuste da transferência de competências para as autarquias estabelecido entre o Governo do PS e o PSD, investir nos serviços públicos e, na Administração Pública, valorizar os trabalhadores, as suas carreiras profissionais, assegurar a actualização anual dos salários, uma resposta que tem de ser dada na luta reivindicativa nos locais de trabalho e, também, nos planos político e legislativo, incluindo no Orçamento do Estado para 2019.
Portugal continua a ser fustigado pelas desigualdades, com os lucros das grandes empresas a aumentar e a parte salarial a baixar, agravando injustiças na repartição do rendimento. Os salários estão praticamente estagnados e/ou congelados, desde logo na Administração Pública.
A par da manutenção das normas gravosas da legislação laboral que urge revogar, a proposta de lei do Governo PS, apoiada pelo PSD e CDS, teima em legitimar a precarização e individualização das relações laborais, aumentar e desregular os horários de trabalho, reduzir a retribuição e manter nas mãos dos patrões o poder de fazerem caducar os contratos colectivos de trabalho.
Apesar do crescimento significativo do emprego nos últimos tempos, muitos dos empregos criados assentam nos vínculos precários e são de má qualidade, continuam por resolver problemas cruciais para o desenvolvimento do país, como os baixos salários, o desemprego jovem e de longa duração – que representa mais de metade do total - e a emigração forçada, num quadro em que se mantém uma baixa efectividade das normas legais e contratuais.
Persistem as discriminações, que se inserem na lógica da exploração capitalista, entre mulheres e homens, mas também em função da idade, da deficiência, da origem étnica, da filiação sindical e da orientação sexual, com efeitos nos salários, nas qualificações, direitos e condições de trabalho.
Mantém-se e acentua-se a desregulação dos horários de trabalho, a intensificação dos ritmos da sua prestação, a redução e o não pagamento do trabalho suplementar, nocturno e por turnos, em dias feriados e de descanso semanal, com o recurso a adaptabilidades, bancos de horas e horários concentrados, que põem em causa a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, formas extremas de exploração dos trabalhadores, que a proposta de lei do Governo do PS agrava com o novo banco de horas grupal de 150 horas extraordinárias anuais gratuitas.
A sinistralidade laboral continua elevada e aumenta o número de trabalhadores vítimas de doenças profissionais, o que exige medidas urgentes e eficazes que garantam ambientes de trabalho seguros e saudáveis.
Os serviços públicos e as funções sociais do Estado precisam de muito mais atenção, porquanto são essenciais no dia a dia dos trabalhadores e restantes camadas da população. A obsessão da redução do défice está a impedir investimentos e deixar degradar serviços públicos fundamentais para os trabalhadores e o povo, ao mesmo tempo que continuam a ser entregues milhões de euros para acudir à Banca, a favorecer o negócio dos grandes grupos económicos com as PPP, em particular na saúde e nas rodovias, e a pagar uma dívida que é insustentável e que justifica e exige a sua rápida renegociação.
Na área social - reconhecido o papel essencial e insubstituível que a Segurança Social desempenha na vida de todas as pessoas, designadamente dos trabalhadores no activo, dos desempregados, dos reformados e das suas famílias, no combate à pobreza e às desigualdades e na recuperação e criação de novos direitos - persistem muitas restrições no acesso a direitos sociais.
Neste contexto, a CGTP-IN define como prioridades da luta reivindicativa para 2019: o aumento geral dos salários para uma mais justa repartição da riqueza; a valorização dos direitos dos trabalhadores e a promoção da contratação colectiva, condições essenciais para o progresso social; o emprego seguro e com direitos, instrumento chave para o desenvolvimento económico e social; o desenvolvimento da Segurança Social e das funções sociais do Estado, para uma sociedade com mais justiça social.
POR MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO, INTENSIFICAR A ACÇÃO E A LUTA REIVINDICATIVA
É neste quadro que os trabalhadores e o Movimento Sindical Unitário (MSU) são chamados a intervir. A luta dá resultados, como voltou a ser demonstrado, com a derrota do Governo do PSD/CDS e da sua política de desastre nacional, contribuindo também para a alteração da correlação de forças na Assembleia da República.
A luta tem dado resultados, como o aumento dos salários e a fixação, em muitas empresas e sectores, de salários mínimos acima dos 600€; como a passagem ao quadro de milhares de trabalhadores que tinham vínculos precários; como a fixação do horário semanal nas 35 horas e reduções para menos de 40 horas semanais em várias empresas e locais de trabalho; como a obtenção de 25 dias úteis de férias; como a rejeição, em muitos casos, das adaptabilidades e bancos de horas e a assinatura de convenções colectivas sem perda de direitos.
Por isso, o Conselho Nacional da CGTP-IN apela à intensificação da acção sindical integrada, articulando o reforço da organização sindical de base, sindicalizando e elegendo delegados sindicais e representantes para a SST, com a acção e luta reivindicativa, em todos os locais de trabalho, empresas e serviços.
O Conselho Nacional exorta todas as estruturas do MSU e todos os dirigentes, delegados e activistas sindicais à mobilização geral para o esclarecimento e mobilização dos trabalhadores para a luta por melhores condições de vida e de trabalho, possíveis de atingir se concretizadas as reivindicações da CGTP-IN para 2019, designadamente:
O aumento geral dos salários em 2019, em pelo menos 4%, com acréscimo não inferior a 40€/mês e a fixação do salário mínimo nacional em 650€, em 1 de Janeiro de 2019;
A revogação das normas gravosas da legislação laboral, como a caducidade, e a reposição do princípio do tratamento mais favorável;
A rejeição, na proposta de lei do governo, das alterações gravosas à legislação do trabalho;
O fim da precariedade, dando combate eficaz a todas as formas que pode assumir, aplicando a regra de que um posto de trabalho permanente terá de ser ocupado por trabalhador com vínculo de trabalho efectivo;
A rejeição e o combate à desregulação dos horários de trabalho (adaptabilidades, bancos de horas e horários concentrados), a redução dos horários de trabalho e a semana das 35 horas semanais para todos os trabalhadores;
A reposição e melhoria da retribuição do trabalho normal em dia feriado, do trabalho em regime de turnos e nocturno;
A garantia de 2 dias de descanso semanal consecutivos – sábado e domingo, em geral – e, no mínimo, de 25 dias úteis de férias;
O combate a todo o tipo de discriminações;
A efectivação dos direitos individuais e colectivos, bem como o direito do exercício de actividade sindical na empresa;
O aumento das pensões de reforma e a alteração das regras de acesso à idade legal da reforma, repondo os 65 anos, revogando o factor de sustentabilidade e fixando o acesso à pensão de velhice, sem penalização, a todos os trabalhadores com, pelo menos, 40 anos de descontos;
A contratação dos profissionais em falta nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado, num processo de rejuvenescimento da Administração Pública;
A defesa e valorização do Serviço Nacional de Saúde, reforçando o seu carácter público, universal e gratuito;
Uma Escola Pública de qualidade e inclusiva, através de um efectivo investimento na Educação e da valorização e respeito por todos os seus profissionais;
Uma política fiscal justa, que reduza os impostos sobre os rendimentos do trabalho e taxe, de forma adequada, os rendimentos do capital.
O Conselho Nacional decide ainda:
Realizar um Encontro Nacional de dirigentes, delegados e activistas sindicais no dia 1 de Outubro, em Lisboa - apelando, desde já, à mobilização para uma grande participação -, com o objectivo de assinalar o 48º. Aniversário da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses- Intersindical Nacional e reforçar os compromissos de luta na defesa dos interesses de classe dos trabalhadores por um Portugal desenvolvido e soberano;
Intensificar a acção e a luta reivindicativa nos locais de trabalho, empresas e serviços e a convergência sectorial, assim como a sua articulação com a realização de uma Jornada Nacional de Luta, a anunciar oportunamente pela Comissão Executiva.
Lisboa, 13 de Setembro de 2018
O Conselho Nacional da CGTP-IN