Depois do 1º Ministro ter afirmado a importância da segurança no emprego, de melhores salários, de horários de trabalho que garantam a articulação com a vida pessoal e familiar e apelar ao regresso dos jovens que emigraram, para que o país de desenvolva e progrida socialmente, o Governo estabeleceu um acordo com as confederações patronais e o seu aliado que define um rumo inverso ao que foi prometido e assumido publicamente. Objectivamente o discurso político não coincide com a política governamental para área laboral.
O Governo ao fazê-lo opta por dar continuidade a uma política que visa perpetuar a precariedade, atacar a contratação colectiva, reduzir os direitos e rendimentos dos trabalhadores, aumentar a exploração e acentuar as desigualdades.
Não é por acaso que as Confederações Patronais e os partidos de direita, nomeadamente o PSD, que antes contestavam qualquer alteração da legislação laboral, agora regozijam-se por este “acordo” que, em breve, se transformará em proposta de lei a apresentar pelo Governo na Assembleia da República.
Um documento que, a pretexto do combate à precariedade não só a mantem como, recorrendo a uma série de sofismas, a torna mais abrangente com o alargamento do período experimental para 180 dias no que respeita aos jovens à procura do 1º emprego e os desempregados da longa duração, a generalização dos contratos de muito curta duração (35 dias) a todos os sectores de actividade e uma “taxinha” a pagar pelos patrões para a Segurança Social, caso ultrapassem a média da precariedade nos sectores que, na sua esmagadora maioria, é elevadíssima com percentagens que, se situam entre os 30 e os 60%.
Um negócio chorudo para o patronato porque poderia ter os jovens e os desempregados a trabalhar 6 meses em regime experimental, findo o qual os poderia despedir sem necessidade de fundamentação ou de pagar qualquer compensação. Uma fraude porque este tipo de contratos assim como os de muito curta duração deixariam de contar como contratos precários, logo não seriam contabilizados para efeitos da precariedade e ficariam isentos do pagamento da denominada contribuição adicional para a Segurança Social.
Estamos, pois, perante uma proposta de lei que ataca a segurança no emprego, viola o princípio da igualdade e procura abrir caminho a que a precariedade deixe de ser considerada como uma excepção para se transformar numa regra.
Uma situação inadmissível que, associada à manutenção da norma da caducidade revela a verdadeira natureza da concepção laboral do Governo do PS, relativamente à contratação colectiva e a sua submissão aos interesses mais retrógrados do grande patronato.
Ao tentar colocar nas mãos das Associações Patronais a possibilidade de escolher a convenção colectiva que melhor sirva os seus interesses, o Governo está a promover o terrorismo laboral e o saque a direitos fundamentais dos trabalhadores, a pôr em causa o princípio do direito de trabalho e a harmonização social no progresso, a atacar a liberdade sindical e a norma Constitucional que incumbe às associações sindicais o exercício do direito de contratação colectiva.
Não é admissível que depois dos trabalhadores terem sido fustigados com a redução de rendimentos e direitos pela Troika e o Governo do PSD-CDS, seja o Governo do PS a espolia-los com as 150 h anuais do banco de horas grupal sem pagamento do trabalho suplementar. A CGTP-IN não só repudia estas propostas como desenvolverá todas as lutas necessárias para melhorar as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores.
Neste sentido, prevendo-se que a discussão pública do diploma do Governo do PS tenha lugar no mês de Junho e seja abordado em sessão plenária da Assembleia da República no dia 6 de Julho, a CGTP-IN exorta todos os trabalhadores e a população em geral a contestar e rejeitar esta proposta de lei que dá continuidade à política laboral de direita, contra os trabalhadores, o povo e o desenvolvimento económico e social do país.
Este é um problema que justifica e exige a acção e luta das mulheres e homens trabalhadores, dos sectores privado e público, de todas as idades, com vínculo efectivo e precário, sindicalizados ou não, com diferentes opções e simpatias partidárias. Uma luta que exige unidade e coesão e o envolvimento de outras camadas da população como os jovens, os desempregados e os reformados e pensionistas. Uma luta de todas as gerações que não desistem de lutar pela defesa da sua dignidade, por uma vida melhor no presente e a construção de um futuro radioso para as novas gerações.
Uma luta que convoca todos os que defendem os valores de Abril, a participar na Grande Manifestação Nacional, em Lisboa, no dia 9 de Junho, do Campo Pequeno para o Marquês, contra as medidas gravosas da proposta de lei do Governo do PS, pelo aumento geral dos salários, o emprego estável com direitos, a valorização das carreiras profissionais, as 35 horas de trabalho semanal para todos, a melhoria das pensões de reforma e apoios sociais, por mais e melhores serviços públicos, pela valorização dos trabalhadores, por um Portugal de Futuro, de Progresso e Justiça Social.
DIF/CGTP-IN
01.06.2018