A VISAPRESS – Gestão de Conteúdos dos Media, CRL -www.visapress.pt - é uma entidade sem fins lucrativos, constituída, sob a forma de cooperativa, nos termos Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, sendo, de acordo com a mesma lei e respetivos estatutos, responsável pela gestão coletiva dos direitos de autor sobre jornais e revistas, entre outros, dos maiores editores nacionais, representando cerca de 70% da circulação nacional.
O Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), no Artigo 67º n.º 1 e 2 estabelece o direito exclusivo do autor de fruir e utilizar a sua obra, no todo ou em parte, concedendo a este o direito exclusivo de divulgar, publicar e explorar economicamente por qualquer forma, direta ou indireta. A garantia das vantagens patrimoniais resultantes dessa exploração constitui, do ponto de vista económico, o objeto fundamental da proteção legal.
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Atenta a esta realidade, a CGTP-IN, celebrou com a VISAPRESS Gestão de conteúdos de Media CRL no passado dia 1 de Janeiro de 2017 o seu licenciamento anual enquanto utilizador secundário de conteúdos de imprensa escrita.