Nota à Comunicação Social n.º 023/13
CGTP-IN REÚNE COM PROVEDORIA DE JUSTIÇA
Uma delegação da CGTP-IN, conduzida pelo secretário-geral da CGTP-IN, Arménio Carlos, é recebida, na próxima segunda-feira, 25 de Fevereiro, pelas 15:30 horas, pela Provedoria de Justiça, sita na Rua Pau de Bandeira, 9, em Lisboa.
Esta reunião realiza-se a pedido desta central sindical e pretende fazer a apresentação de uma queixa contra a situação de bloqueio em que se encontra a contratação colectiva, com prejuízo para a existência de relações de trabalho equilibradas nas empresas e locais de trabalho e, para a criação de condições propícias ao desenvolvimento social e ao crescimento económico.
O referido bloqueio foi prosseguido pelo Governo, mediante a criação de novos obstáculos à publicação de portarias de extensão das convenções negociadas, através da aprovação e aplicação, da resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, de 31 de Outubro de 2012, que veio introduzir novos requisitos ainda mais restritivos à extensão de convenções colectivas.
A não extensão das convenções acordadas a todos os trabalhadores e a todas as empresas de um determinado sector, para além das desigualdades que gera promove a concorrência desleal e fragiliza as associações patronais e também as sindicais.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 22.02.2013