No artigo publicado no Boletim Económico da Primavera, o Banco de Portugal volta a insistir numa nova alteração da legislação laboral centrada em mais ataques a direitos fundamentais dos trabalhadores, como o direito ao trabalho com direitos, a um salário digno, à contratação colectiva como um elemento de progresso social e à protecção social devida a quem foi empurrado para o desemprego.
Depois da política de exploração, desigualdades e empobrecimento a que os trabalhadores e suas famílias estão a ser sujeitos em resultado da política de direita do Governo do PSD-CDS e do memorando da troika, o Banco de Portugal entende que o que foi feito não chega, e é preciso ir mais longe.
A mesma entidade, que não cumpre as suas funções de supervisão e regulação bancária, permitindo que descalabros como o do BPN e do Grupo Espírito Santo acontecessem com enormes prejuízos para o erário público e para a população portuguesa, pretende imiscuir-se em matérias que extravasam o seu âmbito e competências e assume-se como caixa de ressonância dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros e dos que, a pretexto do Tratado Orçamental e das chamadas "reformas estruturais", visam dizimar os direitos laborais e sociais e aumentar a exploração dos trabalhadores.
No momento em que os grandes accionistas das empresas cotadas em bolsa recebem 1,9 mil milhões de euros de dividendos das acções, é vergonhoso que o Banco de Portugal continue a privilegiar os que vivem à sombra da especulação parasitária e à custa do esbulho de quem produz a riqueza do país.
As propostas agora divulgadas são elucidativas do modelo de sociedade defendido, uma vez mais, pelo Banco de Portugal. Senão, vejamos:
· Defendem a redução das indemnizações por despedimento sem justa causa, afirmando que os custos das empresas continuam demasiado elevados quando despedem ilegalmente trabalhadores, pelo que insistem na facilitação dos despedimentos e em novas reduções das referidas indemnizações;
· Entendem que os valores médios do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego, de 462€ e 419€, respectivamente, e que cobrem apenas 1/3 da população desempregada, são excessivamente generosos e desencorajam a procura de trabalho, pelo que sugerem a redução do período de atribuição das prestações que, a concretizar-se, empurraria mais trabalhadores para a pobreza e a exclusão social;
· Consideram a lei e a contratação colectiva como obstáculos à redução das remunerações dos trabalhadores, pelo que exortam as empresas a não aumentar os salários e a apostar na componente variável (bónus, comissões) de forma a promover cortes na retribuição quando muito bem entenderem;
· Atacam a contratação colectiva e as portarias de extensão, enquanto fonte de direitos e progresso social, pelo que advogam a sua destruição e substituição pelo contrato individual de trabalho, para reduzir direitos e salários;
· Questionam o aumento do salário mínimo nacional, assumindo que a sua actualização dificulta o "ajustamento no mercado de trabalho", sugerindo que eventuais alterações devem passar por medidas de carácter fiscal.
Esta última proposta é, aliás, uma clara referência ao Complemento Salarial, que consta do documento elaborado por um grupo de economistas, a solicitação do PS, e que uma vez implementado e suportado pelo Orçamento do Estado, alargaria o número de trabalhadores pobres e incentivaria as empresas a contratar com salários cada vez mais baixos.
O Banco de Portugal continua portanto a "servir de lebre" à política neoliberal do Governo. Uma política que colocou Portugal como um dos países mais desiguais da União Europeia, com a parte da riqueza que vai para o trabalho a cair para os níveis mais baixos de sempre, em contraponto com o aumento, sem precedentes, da parte relativa ao capital.
As medidas agora divulgadas são parte integrante da "cassete" da política de direita e do Governo do PSD-CDS, a que urge pôr termo. Para bem dos trabalhadores, do povo e do país!
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 07.05.2015