Contratos emprego-inserção e emprego-inserção +. Na sequência de uma queixa apresentada pela CGTP-IN, o Provedor de Justiça considera urgente a avaliação dos contratos emprego-inserção e emprego-inserção + na Administração Pública e a alteração do regime legal e regulamentar destas medidas.
Dando por evidente a utilização daqueles contratos em desrespeito do regime pertinente, que proíbe expressamente que através deles se vise a ocupação de postos de trabalho, Provedor de Justiça dirigiu-se ao Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, considerando urgente a avaliação dos contratos emprego-inserção e emprego-inserção + na Administração Pública, em função das respetivas finalidades e resultados, a efetiva fiscalização dos projetos em execução e a alteração do regime legal e regulamentar destas medidas, de forma a prevenir a sua utilização abusiva pelos órgãos e serviços públicos.
Lisboa, 21.11.2014
DIF/CGTP-IN