Comunicado de Imprensa n.º 31/14
Num processo marcado pela má-fé com vista à destruição da contratação colectiva e consequente perda de direitos dos trabalhadores, o Governo preparou um diploma, que ainda não foi divulgado publicamente, mas que foi enviado, exclusivamente, aos patrões e UGT.
Depois de muito pressionado pela CGTP-IN, o Governo foi obrigado a realizar uma reunião para discutir o SMN. Contudo esta reunião ficou marcada por dois acontecimentos: o que se passava ali e o que posteriormente se soube que estava a ser tratado em sede de Conselho de Ministros. Na reunião confirmou-se que o Governo continua empenhado em protelar a actualização do Salário Mínimo Nacional (SMN). No que respeita à contratação colectiva, confirmou-se que estamos perante a intenção deliberada de a destruir.
Sobre o SMN, tentaram montar uma farsa em 3 actos:
· Fazer depender o aumento do SMN acordado em 2006 de um novo acordo bi-anual;
· ntroduzir os critérios de produtividade e competitividade como elementos centrais para a definição do valor a fixar. Ou seja, os trabalhadores ficavam reféns de critérios que, no essencial, são controlados pelo patronato, no quadro da organização e gestão das empresas;
· Promover regularmente uma avaliação do impacto dos referidos critérios, que poderiam levar ao condicionamento da evolução dos valores entretanto definidos;
No que respeita à contratação colectiva, o Conselho de Ministros esteve a preparar um diploma, que ainda não foi divulgado publicamente, mas que foi enviado, exclusivamente, aos patrões e UGT, com vista a:
Conseguir a caducidade das convenções colectivas de trabalho ao fim de 3 anos;Reduzir o período de sobrevigência para 12 meses;Permitir a suspensão das convenções colectivas de trabalho, desde que acordada pelas organizações sindicais;Prolongar o período para a redução do valor do trabalho extraordinário até 31 de Dezembro de 2014;
Como é evidente, estamos perante um golpe palaciano para, a pretexto da discussão do SMN, concretizar três grandes objectivos:
Condicionar a evolução do SMN às regras impostas pelo patronato;Desferir um golpe fatal na contratação colectiva;Promover uma nova redução da retribuição dos trabalhadores.
Este é um processo marcado pela má-fé dos que, não tendo argumentos para confrontar as posições da CGTP-IN, se refugiam no segredo dos gabinetes para, atentarem contra direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores.
Este é um processo marcado pela má-fé dos que, não tendo argumentos para confrontar as posições da CGTP-IN, se refugiam no segredo dos gabinetes para, atentarem contra direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores.
A CGTP-IN não aceita que o SMN seja moeda de troca para nada e muito menos para destruir a contratação colectiva, património de direitos conquistados por gerações de trabalhadores.
Para a CGTP-IN, o processo do Acordo do SMN tem de ser fechado, com o valor de 515€, a partir de 1 de Junho. Quanto a futuros acordos estamos, como sempre estivemos, disponíveis para discutir e, eventualmente, acordar, mas nunca para capitular.
O momento que vivemos convoca todas as mulheres e homens contra uma das maiores ofensivas desencadeadas até hoje contra os seus direitos laborais e sociais.
A hora é de esclarecimento e sensibilização para a luta pela defesa da contratação colectiva, contra o roubo na retribuição, por um aumento digno do SMN.
A hora é de mobilização geral nos locais de trabalho e para as manifestações do Porto (14 de Junho) e Lisboa (21 de Junho).
Lisboa, 30.05.2014
DIF/CGTP-IN