Comunicado de Imprensa n.º 026/14
O Governo acaba de publicar o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018. Com o fim do Memorando "sai a troica" e ficam os "troicanos" do Governo para prosseguir e intensificar as injustiças, as desigualdades e o empobrecimento dos trabalhadores e do povo. Estas medidas, sendo boas para o capital, são profundamente negativas para a generalidade da população.
Primeiro, vai ser continuada a política de exploração e empobrecimento. Em 2014, as medidas representam mais de 3,5 mil milhões de euros e em 2015 mais 1,4 mil milhões de euros. E para 2016 e anos seguintes o DEO 14-18 prevê a continuação das reduções de despesa com pessoal na Administração Pública e com prestações sociais.
Segundo, o esforço da austeridade recairá, novamente e com maior intensidade, sobre os mesmos de sempre: os trabalhadores, os pensionistas, os desempregados, e os que menos podem e menos têm. O corte com as despesas com o pessoal e com as prestações sociais representa 64% da redução total da despesa em 2014. Nos anos seguintes, serão também estas duas rubricas que irão descer. Mesmo as parcas, limitadas e pouco significativas medidas a incidir sobre o capital em 2014 (contribuição extraordinária sobre o sector energético e contribuição sobre o sector bancário) deixaram de constar no presente DEO. A CGTP-IN denuncia ainda que o Governo prevê um novo aumento dos encargos sanguessugas com as PPP face a 2014, quando já este ano estas triplicaram em relação ao ano passado.
Terceiro, o Governo mantém a Contribuição Extraordinária de Solidariedade, mudando-lhe apenas o nome, passando a, contribuição de sustentabilidade. Além disso, será aplicada uma nova fórmula para a actualização das pensões. A CGTP-IN considera que, independentemente de juízos de constitucionalidade quanto a uma medida que sempre foi apresentada como transitória e excepcional e que agora se prevê como permanente, estamos perante um ataque contra todo um grupo da sociedade (os pensionistas e reformados), o que não é aceitável em democracia.
Quarto, o DEO 14-18 irá continuar a diminuição do emprego e o roubo de salários na Administração Pública, agora através: da tabela salarial única e da redução dos suplementos remuneratórios. A redução das despesas com o pessoal – passa de 9,7% do PIB em 2014 para 8,2% em 2018 – é esclarecedora.
Quinto, o Governo quer aumentar as contribuições para a Segurança Social (TSU) para todos os trabalhadores, o que significa uma quebra do rendimento disponível em 100 milhões de euros, deixando intactas as empresas, e o IVA em mais 0,25%, quando se prevê uma nova redução do IRC em 2015.
Sexto, o DEO representa a manutenção de uma inaceitável taxa de desemprego, prevendo o Governo que esta seja ainda superior a 13% em 2018. A CGTP-IN recorda que a maioria do desemprego é de longa duração, que mais de metade dos desempregados não aufere qualquer prestação de desemprego, e sublinha que o DEO aponta para uma nova baixa das prestações sociais em cerca de 150 milhões de euros.
Sétimo, o DEO representa um ataque ao Sector Empresarial do Estado, prosseguindo as privatizações, e aos serviços públicos. É enganador afirmar-se que as funções sociais do Estado serão mantidas em volume e qualidade diminuindo o seu financiamento e o número de trabalhadores da Administração Pública. O Governo pretende ainda reduzir, uma vez mais, indemnizações compensatórias para as empresas do Sector Empresarial do Estado, o que significará a degradação da situação económica destas empresas, em prejuízo do serviço público prestado, e o aumento dos preços dos transportes.
Oitavo, o Governo é demagógico ao afirmar que pretende garantir a sustentabilidade da segurança social. Os principais factores que desequilibram as suas contas são a baixa de contribuições, devido à quebra dos salários e à redução de emprego, e o elevado desemprego. Ora, o Governo pretende reduzir o emprego na Administração Pública e manter restrições salariais e prevendo, ainda, a manutenção de um elevado desemprego.
Nono, o Governo admite que mesmo com uma dívida pública em baixa (ainda assim de 114% do PIB em 2018) pagará de juros um valor que representa entre 4,2% a 4,3% do PIB –, o que já excede a despesa actual com o Serviço Nacional de Saúde. Para 2015, o Governo prevê um aumento de 600 milhões de euros com o serviço de dívida.
Décimo, as previsões económicas apontam para um cenário de fraco crescimento económico (inferior a 2% em todos os anos do período) e para uma taxa de desemprego de 14,8% em 2015. Além disso, as medidas do DEO reduzirão o rendimento disponível – entre outras, a quebra da massa salarial na Administração Pública, o aumento das contribuições pelos trabalhadores pagas para a segurança social, e o aumento do IVA – o que terá efeitos negativos no crescimento da economia. Perante este quadro, exige-se que o Presidente da República vete estas medidas, sob pena de se tornar uma vez mais conivente com uma nova violação da Constituição da República Portuguesa.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 30.04.2014