Comunicado de Imprensa n.º 016/14
O anúncio da intenção do Governo de criar uma medida substitutiva da Contribuição Extraordinária de Solidariedade é inaceitável. A Substituição da CES por algo que tenha exactamente os mesmos efeitos (a redução dos valores das pensões), mais não visa do que tornar definitiva uma medida que antes tinha sido apresentada como provisória. Em nossa opinião, este carácter extraordinário não a tornava socialmente aceitável, porque, em termos de facto, a CES é um imposto que para mais é dirigido a uma categoria social específica da população. Torná-la agora definitiva, sob uma nova forma, é, qualquer que esta seja, eternizar a injustiça social.
A CGTP-IN entende que a nova característica das medidas agora divulgadas não pode deixar de ser considerada pelo Tribunal Constitucional na apreciação da CES, tanto mais que o Tribunal tem repetidamente justificado a conformidade constitucional dos cortes em salários e pensões, e nomeadamente da própria CES, com o seu carácter transitório e não definitivo.
Por outro lado, uma eventual diminuição do valor das pensões a partir de 2015, baseada em indicadores económicos e demográficos, a concretizar-se, conduziria a uma nova redução das pensões para todos, (actuais e futuros pensionistas) dos regimes quer na Segurança Social quer na CGA, depois da que recentemente foi efectuada em 2013.
A CGTP-IN salienta a dualidade do discurso do Governo que, por um lado, usa resultados económicos para efeitos de propaganda política, como se já não existisse nem desemprego nem dívida pública, e, por outro, anuncia sempre mais cortes. E mais cortes dirigidos aos mesmos de sempre, os assalariados e os pensionistas. A substituição da CES, que agora se pretende, vai de par com a intenção clara de mudar a natureza do sistema de segurança social através de medidas que visam a sua transformação de um sistema universalista e com financiamento baseado na solidariedade entre as gerações, para um sistema assistencialista à mercê de um sector financeiro que sempre viu no "plafonamento" das contribuições a porta de entrada para a privatização das pensões contributivas.
Para a CGTP-IN, a salvaguarda da segurança social para todas as gerações (os reformados de hoje, os trabalhadores no activo e os jovens que vão ingressar no mercado de trabalho), passa por um outro modelo de desenvolvimento e de crescimento. O que põe em causa hoje a sustentabilidade da segurança social não é nem o envelhecimento nem o valor de pensões, mas sim a política de exploração e empobrecimento, assente no modelo de baixo valor acrescentado, no elevado desemprego, nos baixos salários e na precariedade de emprego.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 27.03.2014