Comunicado de Imprensa n.º 010/14
A CGTP-IN considera inadmissível que o Governo tenha enviado os Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) celebrados entre os seus sindicatos e as autarquias locais, para a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Esta decisão do Governo PSD\CDS traduz uma postura anticonstitucional, dado que tenta transferir para outra instituição o ónus de validar competências que a Lei fundamental do país, manifestamente, não lhe confere.
Perante os acordos celebrados entre os sindicatos da CGTP-IN e as Autarquias, o Governo, cada vez mais isolado tenta agora travar a publicação dos ACEEP, violando grosseiramente a autonomia do poder local democrático e o direito à contratação colectiva constitucionalmente consagrado.
A luta dos trabalhadores e dos seus sindicatos tem sido determinante para obstaculizar os objectivos do Governo, como se constata pelos 195 ACEEP já celebrados.
A CGTP-IN exige a efectivação do direito á contratação colectiva, no respeito pela vontade das partes, mesmo quando esta choca com os ditames do Governo PSD\CDS. As 35 horas de trabalho semanal têm de ser asseguradas a todos os trabalhadores da Administração Local, Regional e Central, no quadro da aposta na coesão territorial e social, indissociável de serviços públicos e funções sociais do Estado de qualidade.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 12-02-2014