Comunicado de Imprensa n.º 004/14
RUPTURA DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA
A POLÍTICA DE SAÚDE DESTE GOVERNO “MATA”
No ano em que se assinala o 35º aniversário do Serviço Nacional de Saúde, o ataque do Governo a esta relevante conquista de Abril está em marcha acelerada por via dos cortes orçamentais inseridos na política de terrorismo social, que há muito está a pôr em causa o direito à saúde dos Portugueses.
O Governo e a política de direita, tudo têm feito para destruir os recursos afectos à prestação de cuidados públicos de saúde, ao mesmo tempo que criam as condições de favorecimento aos interesses privados das seguradoras e da banca. Esta é a verdadeira razão das reestruturações em curso na saúde. Transferir para os grandes grupos monopolistas da saúde a prestação de cuidados com o respectivo financiamento público.
Como tem sido amplamente divulgado na comunicação social, regista-se um aumento exponencial de utentes aos Serviços de Urgência (SU) Hospitalar. Neste aumento de afluência inclui-se muitas pessoas idosas, com problemas relacionados com patologias do foro cardio-respiratório.
As consequências desta situação manifestam-se por um intolerável aumento dos tempos de espera nos SU, gerando situações dramáticas e absurdas, traduzidas no inadmissível aumento do número de utentes “internados”, em macas, nos SU, por ausência de “camas livres” nos Serviços.
As causas destas consequências, ao invés do que o Governo pretende fazer crer, não se devem a um qualquer objectivo sério de reorganização do SNS. Ao mesmo tempo que vozeiam declarações sobre a sua dedicação à defesa do SNS e dos serviços públicos de saúde, o Governo aplica a política criminosa que acelera o seu desmembramento progressivo por via do encerramento de serviços e da asfixia financeira, o que, consequentemente conduzirá à falência funcional das instituições de saúde levando ainda mais portugueses à negação do direito à prestação de cuidados e sujeitos a uma política que os condena a uma morte prematura.
Confirma-o os tempos de espera clinicamente inadmissíveis devido à ausência de ajustadas dotações de profissionais. As equipas estão reduzidíssimas., o número de Médicos, Enfermeiros, Assistentes Operacionais e Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica são extremamente insuficientes;
O encerramento de camas hospitalares nos diversos Serviços, sem a criação de respostas de proximidade alternativas na comunidade (pelo contrário, foram e continuam a ser encerrados os Serviços de proximidade), determina que os utentes estejam acamados em dezenas de macas nos corredores dos SU. Não fosse o elevado profissionalismo das reduzidas equipas de profissionais dos SU, já muitas mortes teriam ocorrido nestes Serviços.
Em simultâneo, o Governo ataca os trabalhadores da saúde, nomeadamente, por via da perseguição a dirigentes e delegados sindicais, como aconteceu com três dirigentes sindicais da FNAM, ilegalidade que a CGTP-IN denunciou publicamente. Ainda recentemente desencadearam nova ofensiva, desta vez, por via do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, ao ordenar a suspensão dos pagamentos dos incentivos financeiros (componente variável do salário), aos enfermeiros e secretários clínicos das Unidades de Saúde Familiar (USF-AN), medida que, a concretizar-se, teria reflexos imediatos no funcionamento das Unidades e, consequentemente, graves prejuízos nos cuidados de saúde dos utentes.
Neste contexto, a CGTP-IN reuniu com a Direcção das USF-AN no passado dia 20 de Dezembro para analisar esta questão emergente, convergindo na luta em defesa da qualidade dos cuidados de saúde, para os quais as condições de trabalho e a garantia dos direitos dos trabalhadores são factores determinantes. Relativamente a esta matéria, o Governo recuou, cumprindo com os compromissos assumidos com os trabalhadores.
A CGTP-IN defende a manutenção e o reforço do SNS como garantia do seguro básico público, universal e obrigatório, o que no imediato exige:
• A admissão de mais profissionais de saúde para as Instituições, regularização da situação de milhares de vínculos precários e fim dos processos de despedimento de profissionais que “estão em curso” em diversas Instituições;
• O reforço de meios da Rede de Cuidados de Saúde Primários, ao nível dos profissionais e materiais, e, designadamente, a regulamentação e institucionalização dos designados “Enfermeiros de Família” que, ao serem responsáveis pelo acompanhamento de 300/400 famílias, evitariam milhares de “deslocações” aos serviços de Urgência;
• O reforço da Rede Pública de Cuidados Continuados, com “mais camas de proximidade”, com mais profissionais e com mais cuidados domiciliários;
• O fim do encerramento de camas hospitalares sem a aplicação das citadas medidas e do aumento do número de profissionais;
• A fiscalização das entidades privadas prestadoras de cuidados, designadamente, no âmbito dos Cuidados Continuados e Lares.
Neste quadro, são inúmeras as razões que associadas a tantas outras exigem a demissão do Governo e uma mudança de política que assegure o crescimento e o desenvolvimento económico, aposte na produção nacional, crie mais e melhor emprego, promova uma justa distribuição da riqueza e garanta a defesa e melhoria das Funções Sociais do Estado e do Serviço Nacional de Saúde em particular.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 21.01.2014