Comunicado de Imprensa n.º 003/14
Colocação de desempregados tem que continuar no Serviço Público de Emprego
Vieram recentemente a público as intenções do Governo de desviar os desempregados não subsidiados dos serviços públicos de emprego para empresas privadas da colocação, a começar pelas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Segundo se afirma, o “modelo de contratualização”que está a ser estudado, consistirá no pagamento às empresas privadas envolvidas, estando a ser analisadas experiências internacionais como a do Reino Unido, de entre outras. Por outro lado, não é por acaso que os desempregados a colocar são os não subsidiados, grupo onde se incluem os mais jovens que, dada a precariedade do emprego que os atinge, não conseguem atingir o período de garantia mínimo para acesso às prestações de desemprego, mas que são simultaneamente os mais facilmente empregáveis.
A experiência do Reino Único com uma medida semelhante (Work Programme) mostra que é assim. Além de apenas uma pequena parte do universo ter sido abrangido pelo Work Programme, as empresas colocadoras ignoram quase por completo os desempregados com maiores dificuldades. Por outro lado, os empregos são na sua maioria precários, substituem postos de trabalho e os salários são baixos.
Seja aplicado este ou outro modelo a esta “experiência”, o que está em causa é a privatização de parte da actividade do IEFP mediante a transferência de funções deste Instituto público para empresas privadas, com a finalidade de criar uma área de negócio à custa dos dinheiros dos contribuintes e da exploração de desempregados. Com efeito, não há nenhuma razão que justifique esta opção porquanto a colocação de desempregados no mercado de trabalho depende, exclusivamente, da criação de empregos gerados pelo crescimento económico. O que é necessário é que o Governo promova políticas de crescimento da economia.
Por outro lado, se há deficiências no funcionamento dos Centros de Emprego e, consequentemente na colocação de desempregados, estas têm que ser resolvidas mediante a adopção das medidas adequadas a tomar pelo IEFP e não através da entrega desta área a entidades lucrativas. Não se arranjem álibis para permitir a privatização e o lucro à custa dos desempregados, pois é disso que se trata.
Há que reforçar o IEFP com pessoal para dar resposta às cada vez maiores solicitações ao Serviço Público de Emprego, uma vez que ao longo dos últimos anos se tem assistido à saída de muitos trabalhadores. Ao mesmo tempo há que garantir a qualidade das ofertas, nomeadamente no que diz respeito ao tipo de contrato de trabalho e ao salário. Estas são condições que estas empresas não têm qualquer interesse em garantir pois a sua preocupação é apenas colocar os desempregados a qualquer custo e sem olhar às condições de trabalho.
A CGTP-IN discorda totalmente da entrega de responsabilidades que cabem ao Estado, neste caso ao Serviço Público de Emprego, a empresas privadas cujo objectivo é obviamente o lucro.
Por isso a CGTP-IN afirma que a colocação de desempregados tem que continuar no Serviço Público de Emprego, devendo este ser dotado do número de funcionários necessários, bem como dos meios técnicos e financeiros adequados ao cabal desempenho das suas funções
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 15.01.2014