Comunicado de imprensa nº 56/13
O Tribunal Constitucional, em Acórdão proferido em sede de apreciação preventiva da constitucionalidade, chumbou a pretensão do Governo de consagrar o despedimento dos trabalhadores da função pública com fundamento em razões objectivas, por considerar tal pretensão como violadora dos princípios da segurança no emprego e da proporcionalidade, constantes dos art.ºs 53.º, e 18.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.
O mesmo acórdão considerou inconstitucional, a pretensão do Governo de revogar o presente regime de vínculo contratual previsto no n.º4 da Lei 12-A de 2008, por violação do princípio da protecção da confiança ínsito no art.º 2.º da Constituição da República Portuguesa.
Sendo previsível em face das evidências, a decisão do Tribunal Constitucional representa, no quadro da luta dos trabalhadores, mais um sério revés para as políticas desenvolvidas pelo Governo que têm como objectivo a redução insustentável do número de trabalhadores, a degradação dos serviços públicos com a finalidade de os privatizar total ou parcialmente e a destruição das funções sociais que o Estado está obrigado a desenvolver.
A decisão do Tribunal Constitucional confirma que o Governo do PSD-CDS continua a conviver mal com a democracia e com os direitos dos trabalhadores e dos portugueses em geral colocando-se sistematicamente contra a Constituição, que está institucionalmente obrigado a cumprir.
No espaço de um ano, esta é a terceira vez que o Tribunal mostra o cartão vermelho ao Governo. Este é um Governo fora da lei que não tem legitimidade para continuar à frente dos destinos do país.
A CGTP-IN valoriza a decisão do Tribunal Constitucional e exorta os trabalhadores da administração pública e do sector privado a intensificar a luta contra um Governo que, confrontado com mais uma derrota, usa a chantagem como arma de arremesso contra o povo e o país.
A decisão do Tribunal Constitucional confirmou que vale a pena lutar. Só com uma forte mobilização dos trabalhadores e da população é possível combater e derrotar outras medidas anunciadas pelo Governo como o aumento do horário de trabalho para as 40 horas, a redução dos salários e da protecção social, o aumento da idade da reforma e a redução do valor das pensões e a denominada “Reforma do Estado”.
O momento que vivemos exige um novo Governo e uma política de esquerda e soberana que respeite a Constituição, os direitos dos trabalhadores e dos jovens, dos desempregados e dos reformados e pensionistas e que ponha termo a esta ofensiva criminosa.
DIF/CGTP-IN
30.08.2013