Comunicado à imprensa nº55/13
Governo persiste no ataque ao serviço nacional de saúde.
Os recentemente anunciados cortes de 4% das despesas com pessoal dos centros de saúde e hospitais do sector público administrativo, ao que acresce a este corte os aumentos dos descontos das instituições para a Caixa Geral de Aposentações, traduzem-se, de facto, em exigências, "de redução de custos para níveis que podem colocar em causa a qualidade, a segurança e a equidade dos cuidados prestados", conforme foi publicamente denunciado por mais de 50 Unidades de Saúde Familiar da zona da Grande Lisboa.
As sucessivas medidas de cortes cegos, são causadores de gravíssimos problemas ao nível da saúde dos portugueses, comprometendo assim a capacidade de resposta dos centros de saúde, em particular na especialidade de medicina geral e familiar, legando o recurso às urgências hospitalares como a única via de acesso à prestação de cuidados de saúde, com encargos financeiros acrescidos para os utentes, decorrentes do pagamento de um sem número de taxas moderadoras.
O Governo persiste no encerramento de centros de saúde, serviços e valências hospitalares, urgências e maternidades, em simultâneo com o aprofundamento das desigualdades no acesso aos cuidados de saúde primários. Os serviços registam falta de material básico em muitas unidades de saúde, bem como, falta de resposta nos cuidados paliativos e unidades de cuidados continuados.
O aumento das taxas moderadoras, medicamentos e meios auxiliares de diagnóstico, a redução e nalguns casos a anulação das comparticipações de transportes de doentes, potenciam um impacto devastador na saúde dos cidadãos, sobretudo nas camadas mais vulneráveis.
É neste contexto que se reveste de particular importância as notícias recentemente divulgadas na comunicação social, relativamente a uma hipotética reestruturação das urgências da cidade de Lisboa, segundo um documento intitulado “Urgência Metropolitana de Lisboa”, cujo real objectivo passaria pela existência de uma única urgência hospitalar em toda a zona da Grande Lisboa durante o período nocturno, encerrando todas as outras.
A suposta decisão da Administração Regional de Saúde (ARS) de Lisboa e Vale do Tejo, de colocar em funcionamento a partir do próximo dia 2 de Setembro, por despacho e sem uma avaliação do impacto e consequências que tal decisão teria na população atingida, são bem reveladoras do profundo desprezo deste Governo pelo direito à saúde dos cidadãos, fazendo prever que a drástica redução da capacidade de atendimento a nível das urgências irá traduzir-se, inevitavelmente, por situações muito delicadas para os cidadãos.
Segundo a ARS, os argumentos para justificar tal decisão, “a escassez de recursos humanos e o envelhecimento dos respectivos activos quadros médicos”, é no mínimo estranho, quando a mesma ARS, nunca apresentou estatísticas das urgências, nem documentos comprovativos da falta de profissionais, situação que, a acontecer, poderia ser rapidamente solucionada com novas contratações, dado que existem profissionais da saúde jovens, desempregados, que são forçados a emigrar e outros, com contratos precários e sem qualquer possibilidade de evolução na carreira profissional, que continuam a aguardar por concursos públicos.
O objectivo do Governo é ideologicamente claro, visa o encerramento gradual do maior número possível de instituições públicas de saúde e, por essa via, dar cobertura aos grupos económicos e financeiros para fazer da saúde mais um dos grandes negócios do século.
A CGTP-IN repudia as manobras do Governo e as suas últimas medidas de ataque ao SNS, consubstanciadas na redução em 4% nas despesas de pessoal nos centros de saúde e Hospitais do Sector Público Administrativo do país e na redução drástica das urgências nocturnas dos Hospitais da Região de Lisboa e Vale do Tejo.
Neste quadro, a CGTP-IN exige o cumprimento cabal da Constituição da Republica, que incumbe ao Estado garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação, considerando o SNS como um dos pilares fundamentais à coesão social.