Comunicado à Imprensa N.º 042/13
O GOVERNO CONCRETIZOU A AMEAÇA AO
FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL
No Comunicado de Imprensa nº 034/ 13 de 24 de Maio, a CGTP-IN alertava para os perigos de descapitalização do (FEFSS), caso o Governo concretizasse uma operação cujo objectivo era facilitar a utilização dos respectivos activos para fins diferentes dos estabelecidos na Lei de Bases da Segurança Social.
A CGTP-IN considera que a não diversificação da carteira de investimentos expõe o Fundo a cenários que poderão originar consequências perversas, designadamente a irreversível degradação de parte substantiva do seu valor.
Com a publicação da Portaria nº 216/A/2013, de 2 de Julho, assinada por Vítor Gaspar, no dia em que se demitiu, e por Mota Soares quando badalava que se demitiria no dia seguinte, o Governo de Passos e Portas consumou tal operação a toda a pressa e de forma atabalhoada.
Assim, o diploma publicado ordena ao Conselho Directivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS) que proceda à substituição dos activos em outros estados da OCDE por dívida pública portuguesa até ao limite de 90% da carteira de activos do Fundo.
Para justificar esta ordem ferida de ilegalidade, o Governo revela que a medida se inscreve no denominado Programa de Assistência Económica Financeira imposto pela Tróica ou por iniciativa do Governo.
Perante esta ofensiva do Governo ao dinheiro dos trabalhadores, a CGTP-IN reafirma que tal medida subverte o objectivo legal do FEFSS, uma vez que não salvaguarda a estabilidade financeira da segurança social na cobertura das despesas previsíveis com pensões por um período mínimo de 24 meses.
Acresce ainda a tal despudor do Governo – reincidente no desprezo pelo quadro legal que suporta o nosso regime democrático e somando ilegalidade à ilegalidade – a encenação de uma auscultação do Conselho Consultivo (CC) do FEFSS, o qual não se encontra ainda formalmente constituído uma vez que os respectivos membros aguardam nomeação oficial.
Perante tal ofensiva do Governo, a CGTP-IN reitera a sua firme determinação de, utilizando todos os meios ao seu alcance, exigir que seja reposta a normalidade dos objectivos do Fundo de Estabilização da Segurança Social enquanto direito e pertença dos trabalhadores, pelo que ultimará a apresentação de queixa ao Sr. Provedor de Justiça.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 05.07.2013