Comunicado de Imprensa n.º 034/13
O GOVERNO VISA AMEAÇAR O FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL
A CGTP-IN tomou conhecimento, por notícias recentes publicadas na imprensa diária, que o Ministério das Finanças preparava uma operação de engenharia financeira cuja finalidade seria a redução do rácio da dívida pública portuguesa em percentagem do PIB.
Para esse efeito, seria utilizado como veículo o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), gerido em regime de capitalização pelo Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS).
Segundo aquelas notícias, o Governo daria instruções ao IGFCSS para comprar dívida pública até ao limite de 90% do valor da carteira do FEFFS que em Fevereiro deste ano era de cerca de 11.400 milhões de euros, aumentando, assim, o peso das aplicações do Fundo em dívida pública que, no presente, ronda os 55%.
A confirmar-se a veracidade da notícia, a CGTP-IN considera que esta operação está ferida de ilegalidade. De facto, e de acordo com o disposto na legislação em vigor – Lei 4/2007,de 16 de Janeiro, que estabelece as Bases gerais do sistema de segurança social e Portaria nº1273/2004 que aprova o Regulamento de Gestão do FEFSS – o objectivo a prosseguir pelo Fundo é a salvaguarda da estabilidade financeira da segurança social de modo a que seja assegurada a cobertura das despesas previsíveis com pensões por um período mínimo de 24 meses.
Considerando que a operação anunciada, a concretizar-se, para além de subverter o quadro legal existente é passível de originar consequências perversas para o capital do Fundo, designadamente a irreversível degradação de parte substantiva do seu valor, a CGTP-IN exige que o Governo atenda às críticas constantes do Relatório de Auditoria 29/2010 do Tribunal de Contas, considerando que o Conselho Consultivo do FEFSS se encontra paralisado e privado de exercer as suas competências desde a demissão do seu presidente, em Outubro de 2012.
Neste quadro, a CGTP-IN exige que o Ministro da Segurança Social e da Solidariedade se pronuncie, sobre a veracidade, ou não das referidas notícias, e que em conformidade com a lei, providencie no sentido de regularizar, com urgência, o cabal funcionamento do Conselho Consultivo do FEFSS, que obrigatoriamente terá de ser chamado a pronunciar-se.
A CGTP-IN reafirma a sua determinação em combater qualquer intenção do Governo, que vise ameaçar o Fundo de Estabilização da Segurança Social, enquanto direito e pertença dos trabalhadores.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 24.05.2013