Comunicado de imprensa n.º 018/07
Hoje, 10 Março, às 14.30h
CGTP-IN FOI RECEBIDA PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADE E GARANTIAS
Tal como estava previsto uma delegação da CGTP-IN, chefiada pelo Secretário-Geral Manuel Carvalho da Silva, fez entrega ao Presidente da
A razão de ser desta iniciativa da CGTP-IN tem a ver com o entendimento de que os regimes referidos são impeditivos do acesso à justiça por uma parte significativa doa trabalhadores portugueses.
Com a legislação produzida pelo governo anterior aumentaram as Custas Judicias, em algumas situações em mais do dobro do seu anterior valor, e introduziram-se restrições de tal forma gravosas no acesso ao Apoio Judiciário que levou a que este praticamente não exista, em violação clara do artigo 20.º da Constituição que confere a todos os cidadãos o acesso à justiça em condições de igualdade, independentemente da condição económica e social de cada um.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, de 49.345 assinaturas do abaixo-assinado que reclama a alteração dos regimes de Apoio Judiciário e das Custas Judiciais.No sentido de contribuir para a resolução dos problemas enunciados, a CGTP-IN apresentou a todos os grupos parlamentares um "Projecto de Lei" que pretende consubstanciar um contributo para a alteração dos regimes de Apoio Judiciário e das Custas Judiciais.
Os grupos parlamentares da Comissão pronunciaram-se, de uma forma geral, no sentido favorável às posições defendidas pela CGTP-IN.
Lisboa, 2006-03-10
DIF/CGTP-IN