Parecer Sobre o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016

PARECER SOBRE O DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL 2012-2016

DECLARAÇÃO DE VOTO

1- A CGTP-IN considera que o trabalho de preparação relativo ao Projecto de Parecer sobre o Documento de Estratégia Orçamental (DEO), em sede de CEPES, foi muito positivo, tendo sido integradas várias propostas de alteração e de aditamento que possibilitaram a elaboração de um bom documento, bastante crítico das principais linhas da política orçamental definidas pelo Governo até 2016.

2- De facto, o presente Parecer não deixa quaisquer dúvidas quanto às preocupações a ter relativamente ao enquadramento macroeconómico apresentado pelo Governo, alertando nomeadamente para o seguinte:

–  Que o cenário macroeconómico que serviu de base ao DEO é de verificação muito problemática, num contexto de prosseguimento, nos próximos quatro anos, da política de austeridade que tem vindo a ser seguida;

–  Que é igualmente duvidoso admitir que o produto potencial possa crescer ao ritmo projectado, uma vez que a capacidade produtiva, em queda confirmada desde 2002 (a formação bruta de capital fixo de 2013 é inferior a 40% do valor de 2001), deverá registar novas quebras em virtude das deslocalizações, encerramentos e falências de empresas, que se têm acelerado nos últimos anos;

–  Que as projecções indicadas relativamente à capacidade de produzir para exportação e quanto ao crescimento da produtividade, não são devidamente justificadas e carecem de pertinente fundamentação;

–  Que, no que respeita ao consumo privado, está longe de ser garantido o seu crescimento positivo, devido à queda dos rendimentos reais, o alto nível de endividamento das famílias e principalmente o grande aumento da taxa de desemprego que, com toda a probabilidade, continuará a verificar-se nos próximos tempos;

–  Que o investimento público sofrerá novas quebras e o investimento privado continuará a ser afectado por expectativas negativas e por graves dificuldades de financiamento das empresas;

–  Que as dificuldades de crédito restringem fortemente as possibilidades de crescimento da economia e são factor de aumento de encerramentos e falências, pelo que, sem uma melhoria das condições de financiamento não só não haverá condições para que a economia possa criar capacidade produtiva e, portanto, possa crescer, mas bem pelo contrário, poder-se-á aprofundar a recessão.

3- O CES alerta ainda para:

–  A situação do mercado de trabalho, que pode agravar-se ainda mais e de forma muito rápida nos próximos anos, considerando mesmo o CES que o prosseguimento da política de austeridade indicia que se registará um novo aumento do desemprego e não a sua redução. Mais, defende o CES que, face á dimensão já alcançada pelo desemprego e o seu ritmo de crescimento, justifica-se por si só uma reponderação das políticas económicas e sociais, dado constituir o desemprego o maior drama da sociedade portuguesa nas presentes circunstâncias;

–  A desigual repartição dos custos de ajustamento da economia portuguesa que continuará a fazer-se de forma desequilibrada, penalizando mais os rendimentos salariais de que outros rendimentos;

–  As consequências da redução significativa, continuada e indiscriminada de efectivos da Administração Pública, nos planos dos serviços prestados, da sua qualidade e no próprio papel que o Estado pode e deve ter no apoio ao desenvolvimento económico, em particular a nível regional e local;

–  Os efeitos da política de austeridade no plano da justiça social e das desigualdades, para além das consequências em termos de degradação do mercado de trabalho e das condições da própria prestação do trabalho. O CES salienta que, entre 2011 e 2016, os salários perdem peso no PIB a um ritmo de cerca de 1,2% ao ano (segundo o DEO) e manifesta a sua profunda preocupação pela redução do peso das prestações sociais no PIB;

–  A necessidade da segurança social ser considerada como um garante de confiança e de segurança, especialmente num momento de crise como a actual; o Parecer considera igualmente que a Reforma Fiscal, prevista pelo Governo, deve ter em conta a equidade e a justiça fiscal.

4- Enfim o CES considera que o prosseguimento da política de austeridade, tal como o DEO preconiza, pode colocar o país numa rota de estagnação ou de contracção económica e de aumento de desemprego, tendo como consequência um agravamento ainda maior da situação das famílias portuguesas o que, para além das consequências sociais, poderá ter consequências orçamentais tão negativas que estas poderão pôr em causa os próprios objectivos de consolidação orçamental.

O CES vai, ainda, mais longe, ao afirmar que as consequências decorrentes da política prevista no DEO poderá levar a uma degradação assinalável da situação social do país, afectando fortemente a coesão nacional e pondo em causa os esforços de ajustamento da economia.

Por isso, o CES recomenda que, nas circunstâncias referidas, uma renegociação das condições estabelecidas com a troica, incluindo os prazos, relacionados com a redução do défice, contribuiria para evitar o estrangulamento do tecido económico, o agravamento da recessão e o empobrecimento dos portugueses.

5- Ora, perante esta avaliação que o CES expressamente faz constar do presente Parecer – e que a CGTP-IN subscreve inteiramente – torna-se incompreensível que, em contradição com a avaliação feita, o Parecer dê relevância ao designado acordo para o “crescimento, competitividade e emprego”, quando é manifesto que tal acordo entra em colisão com preocupações que foram expressas ao longo do Parecer; é desequilibrador das relações de trabalho a favor do patronato; incentiva um modelo de competitividade baseado na redução dos custos com o trabalho e é gerador de conflitualidade laboral.

A CGTP-IN opôs-se, assim, à inclusão deste ponto, pela razão fundamental já invocada, mas também por não fazer qualquer sentido, num Parecer sobre a Estratégia Orçamental de médio-prazo, a sua inclusão.

6- Acresce que o “acordo” ao caucionar o cumprimento das medidas e dos prazos previstos no PAEF, induz a um brutal empobrecimento do país e, em particular dos trabalhadores, dos jovens e dos pensionistas, ao mesmo tempo que aprofunda a degradação do sector produtivo, cerceando as possibilidades de crescimento económico, com todas as consequências que daqui decorrem, quer para o próprio cumprimento dos compromissos financeiros, com o aumento da divida, quer no quadro da criação de sólidas bases para o pais se fortalecer e proporcionar melhores condições de vida à generalidade da população, em particular os trabalhadores e as suas famílias, fortemente sacrificados com a redução do poder compra e do rendimento disponível.

Tudo isto, a par da intenção de introduzir alterações à legislação laboral que fragilizaria ainda mais a posição do trabalhador nas relações de trabalho, com a sua individualização e o embaratecimento dos despedimentos, mais desemprego com menos protecção social, mais horas de trabalho com menos retribuição, custo de vida a aumentar com retirada dos subsídios de férias e de natal, etc.

7- São estas, portanto, as razões pelas quais a CGTP-IN apesar de subscrever as linhas essenciais do Parecer, de critica e preocupação quanto ao DEO apresentado pelo Governo, não pode votar favoravelmente o documento, mas antes se abstém na sua votação.