A CGTP-IN considera que uma aprovação do Tratado Orçamental seria lesiva dos interesses dos trabalhadores e do interesse nacional, sobretudo pelas suas consequências em perdas de soberania, de ameaças às Funções Sociais do Estado e de constrangimentos ao desenvolvimento e ao crescimento económico.
A sua eventual aprovação (
Não se pode aceitar um processo que, na sequência do Conselho Europeu de 8 e 9 de Dezembro, representaria um aprofundamento das mudanças na União Europeia. Tal como denuncia a Confederação Europeia dos Sindicatos este processo foi seguido por reuniões semi-secretas com vista a alcançar um acordo o mais rapidamente possível. Não houve envolvimento dos cidadãos, os quais, na generalidade, desconhecem os termos do Tratado e as suas vastas e profundas implicações. A CGTP-IN deplora um processo que considera antidemocrático.
Num momento de recessão e de subida dramática do desemprego no país e num quadro em que a crise da dívida pública entra numa nova e perigosa fase, já que a situação em Espanha se agravou, a Assembleia da República irá discutir a ratificação de um Tratado Orçamental que pretende impor aos países mais severas restrições, para além das que já impõe um recentemente agravado Pacto de Estabilidade e de Crescimento.
Com efeito, o limite de um défice orçamental estrutural de 0,5% do produto interno bruto (PIB) e a redução da dívida pública para 60% do PIB é grave, uma vez que o Tratado prevê a consagração do limite do défice em normas de carácter vinculativo e permanente, incluindo a necessidade de alterar a Constituição e a sujeição dos países a sanções (que podem ser de 0,1%/PIB), caso não cumpram as suas disposições.
O reforço das regras restritivas sobre o défice e a dívida pública, resultantes do Tratado Orçamental e do mais severo Pacto de Estabilidade e de Crescimento, irão manietar a capacidade dos países para desenvolverem políticas económicas e sociais que respondam às exigências de desenvolvimento, de crescimento, de criação de emprego e de protecção e segurança social.
Em períodos de recessão e forte desemprego os países ficam impossibilitados ou fortemente limitados para desenvolverem políticas que contrabalancem os efeitos recessivos, promovam o investimento produtivo e assegurem os direitos sociais, em particular o dos desempregados. Por isso, a CGTP-IN considera que os deputados não podem ignorar as consequências que resultam duma aprovação do Tratado Orçamental, em particular no que respeita às Funções Sociais do Estado (segurança social, saúde e educação).
Em períodos de recessão e forte desemprego os países ficam impossibilitados ou fortemente limitados para desenvolverem políticas que contrabalancem os efeitos recessivos, promovam o investimento produtivo e assegurem os direitos sociais, em particular o dos desempregados. Por isso, a CGTP-IN considera que os deputados não podem ignorar as consequências que resultam duma aprovação do Tratado Orçamental, em particular no que respeita às Funções Sociais do Estado (segurança social, saúde e educação).
A CGTP-IN considera que não há razões que suportem, em termos económicos, a adopção de um limite ao défice estrutural (usualmente designado de “regra de ouro”!). O fundamentalismo económico leva a supor que a melhor política económica passa sempre por um orçamento equilibrado ou com excedente, tal como se prevê expressamente no Tratado Orçamental (art. 3º). Esquece-se que uma política económica eficaz deve visar a realização de boa despesa pública – uma despesa que permita gerar elevados rendimentos no futuro, sejam económicos, sociais, ecológicos ou outros. Financiar uma despesa pública com recurso ao endividamento justifica-se se o rendimento esperado que dela resulte for superior aos encargos com a dívida.
A conjugação da imposição de um défice estrutural de 0,5% do PIB com a obrigação de reduzir a dívida pública numa taxa média de 1/20 por ano, num contexto em que, no melhor, teremos nos próximos anos um baixo crescimento económico aponta para uma intensa pressão sobre as finanças públicas que, a não ser travada, pode conduzir à destruição das Funções Sociais do Estado no nosso país. Uma trajectória que o actual Governo tem em vista, tendo em conta a natureza das políticas que vem aplicando.
A CGTP-IN alerta assim para as pesadas consequências em termos de alienação do nosso futuro. Portugal não tem apenas de responder aos constrangimentos do momento presente, dominados pela crise da dívida pública e por uma política de austeridade destruidora do tecido social e económico do país, mas também de enfrentar exigências quer no plano económico, sendo necessário aumentar a capacidade produtiva para reduzir o desemprego, quer no plano do desenvolvimento sustentável, em que se destaca a necessidade de transição para energias não fósseis, quer no plano social, em que se destacam as questões ligadas à coesão social e às consequências, nos domínios da saúde da educação, da segurança social e do envelhecimento da população. Responder a estas necessidades exige investimentos avultados e uma revalorização do papel do Estado, ao contrário da actual política do Governo PSD/CDS.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 12.04.2012