Comunicado de Imprensa n.º 005/12
A ATRIBUIÇÃO TANTO DAS PENSÕES COMO DAS PRESTAÇÕES SOCIAIS TEM REGRAS ESTABELECIDAS
Todas as prestações da Segurança Social e apoios sociais, sejam relativas ao regime contributivo ou não contributivo, têm regras estabelecidas na legislação que se aplica no momento do requerimento das mesmas e, para além disso, existem formulários da Segurança Social que têm que ser preenchidos para esses efeitos.
O Governo tem feito declarações de que há centenas de milhões de euros de prestações sociais pagos indevidamente. Como todas as prestações da Segurança Social têm regras estabelecidas e existem ainda sistemas informatizados e cruzamento de dados, em primeiro lugar o que tem que se responsabilizar é o sistema de Segurança Social por ter atribuído, se é o caso, indevidamente essas prestações e pensões.
Aos beneficiários quando lhes ser atribuído, sejam pensões ou prestações sociais, à partida é porque estão em condições de lhes ser atribuídas.
O Governo culpabiliza em primeiro lugar as pessoas que requereram as prestações como se fossem elas a decidir da atribuição das mesmas e agora exigi-lhe o pagamento sem justificação plausível de uma forma abrupta e mais ainda numa situação de vulnerabilidade social em que muitos dos beneficiários se encontram.
É lamentável que o Governo não denuncie e não tenha o mesmo expediente para com a evasão e fraude fiscal e as dívidas à Segurança Social por parte das empresas, branqueamento de capitais e corrupção e economia paralela, pelo contrário ilude essas práticas.
A CGTP-IN é defensora de total transparência, tanto do sistema da segurança social como do fiscal. Tanto mais que são os trabalhadores os principais financiadores destes sistemas e sempre exigiu órgãos de fiscalização que actuem atempadamente e eficazmente.
A CGTP-IN há muito que defendeu o cruzamento dos dados fiscais e de segurança social.
A CGTP-IN considera que é fundamental reforçar o quadro de trabalhadores da Segurança Social, para que a mesma responda com eficiência, pois como é sabido, têm saído milhares de trabalhadores dos diversos departamentos, nomeadamente para a aposentação e não têm sido substituídos, o que degrada a qualidade de serviços prestados e obriga os beneficiários a esperas prolongadas para tratar dos seus problemas concretos.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 11.01.2012