Comunicado de Imprensa n.º 063/11
CGTP-IN REPUDIA E REJEITA O TRABALHO GRATUITO
O Governo apresentou na Assembleia da Republica, uma proposta de Lei que visa aumentar o período normal de trabalho em 30 minutos diários e 2 horas e meia semanais. Trata-se de uma proposta criminosa, que visa permitir às grandes empresas destruir emprego, beneficiar de trabalho gratuito e contribuir para o aumento dos lucros à custa do crescimento do desemprego e da exploração.
A apresentação de uma tal proposta em época natalícia, que viria instituir o “trabalho forçado”, constitui um ataque cobarde e um duro golpe na vida das famílias e constitui uma tentativa de fazer passar um processo gerador de mais pobreza e mais miséria para a generalidade da população portuguesa.
Segundo a propaganda do Governo, o aumento da jornada de trabalho não poderá ser aplicado em caso de destruição líquida de emprego. Nada mais falso.
Com efeito, a proposta exclui do conceito de destruição líquida de emprego todos os despedimentos que não sejam o despedimento colectivo e a extinção de posto de trabalho. Assim, as empresas poderiam despedir os trabalhadores contratados a termo e os trabalhadores temporários. Poderiam ainda despedir por inadaptação. Daí que seja feita à medida das grandes empresas que, assim, poderiam reduzir, significativamente, o número de empregos mantendo a mesma quantidade de tempo trabalhado.
Por outro lado, se o aumento da jornada de trabalho fosse aplicada à generalidade dos trabalhadores assalariados do sector privado, as empresas poderiam prescindir de cerca de 192 mil trabalhadores mantendo o mesmo número de horas trabalhadas.
A proposta em causa constitui, ainda, uma mistificação quando refere que se destina a promover a competitividade e assenta numa versão mentirosa da realidade em matéria de tempo de trabalho na Europa. Na verdade, um trabalhador em Portugal trabalha, em média, mais 8,4 horas semanais que um trabalhador holandês, e mais 3,3 horas que um trabalhador alemão, que são, também, os países europeus em que a competitividade se apresenta como sendo as mais elevadas. A concretizar-se a intenção do Governo, Portugal passaria a ser o segundo país da U.E. com a jornada de trabalho mais longa, só atrás da Grécia.
Acresce que segundo o INE, os custos com pessoal representam, 14% do total de custos das empresas não financeiras. O aumento da carga horária permitiria “uma redução de custos associados ao trabalho” de 6,25%. O efeito de tal redução nos custos totais das empresas não chegaria a 1% (seria, em média, uma redução de 0,89% no total de custos) ou seja, um valor perfeitamente negligenciável quando comparado com outros custos, como sejam os da energia, dos transportes, ou, no caso das empresas exportadoras, os custos associados a esta actividade e o das oscilações cambiais.
A redução de poder de compra dos trabalhadores e das famílias, teria ainda efeitos directos na diminuição da procura interna e no crescimento das empresas.
Para a CGTP-IN a proposta de lei é atentatória da autonomia e liberdade negocial das partes, faz tábua rasa dos contratos de trabalho livremente negociados e acordados e representa uma inadmissível ingerência na contratação colectiva, sendo consequentemente inconstitucional.
A CGTP-IN repudia e rejeita esta proposta e tudo fará para impedir a sua aprovação e transformação em lei da República.
A CGTP-IN exorta ainda os trabalhadores a lutar por todos os meios ao seu alcance contra a aplicação de uma instrumento jurídico aberrante, que coloca o país numa posição de retrocesso social e civilizacional inaceitáveis.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 15.12.2011