Tomada de Posição da Interjovem
O Governo PSD/CDS-PP apresentou de novo na Assembleia da República a
proposta de lei nª25/XII que estabelece um Regime de Renovação
Extraordinário de Contratos a Termo Certo, bem como o Regime e módulo
de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa
renovação.
Comunicado de Imprensa n.º 059/11
Tomada de Posição da Interjovem
GOVERNO QUER GENERALIZAR A PRECARIEDADE!
Exigimos que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efectivo!
O Governo PSD/CDS-PP apresentou de novo na Assembleia da República a proposta de lei n.º 25/XII que estabelece um Regime de Renovação Extraordinário de Contratos a Termo Certo, bem como o Regime e módulo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.
Esta proposta de lei é apresentada pelo Governo com o falso argumento do combate ao desemprego entre os jovens, criando-se, com esta medida, o prolongamento de contratos a termo certo. Permite-se, com esta medida que este tipo de contrato, atinja, até 30 de Junho de 2013, o limite máximo de duração previsto no Código de trabalho, ou seja, permite realizar mais duas renovações extraordinárias com a duração máxima de 18 meses. O mesmo é dizer que um contrato que atinja o limite de 3 renovações no dia 1 de Junho de 2013, possa a título “excepcional” ser prolongado até ao final de 2014.
A ser concretizada, esta proposta, implicaria que milhares de postos de trabalho que são permanentes e que necessitam dos trabalhadores que os ocupam todos os dias, sejam exercidos por mais tempo com trabalhadores com vínculos de trabalho precários que, no final destas renovações extraordinárias, seriam despedidos e substituídos, rapidamente por outros na mesma condição.
GOVERNO QUER LEGALIZAR A ILEGALIDADE!
A Interjovem/CGTP-IN denuncia e repudia esta proposta de lei que visa legalizar as situações ilegais. A opção apresentada por este Governo, não só não contribui para a preservação e segurança no emprego, nos termos do art.º 53 da nossa Constituição, como, pelo contrário, contribui, com este tipo de medidas para o aumento da insegurança, da precariedade, da instabilidade laboral e da exploração, nomeadamente dos jovens trabalhadores.
Para além do alargamento da duração dos contratos a termo certo, esta proposta pretende introduzir um novo regime e modo de cálculo de compensações nos contratos que são renovados desta forma, reduzindo o valor da compensação quando o contrato terminar. Esta alteração é mais um instrumento que este governo oferece ao patronato para não só manter os trabalhadores precários por mais tempo dentro das empresas, como pagar-lhes menos pela compensação em caso de cessação do contrato de trabalho.
QUEREMOS TRABALHO, EXIGIMOS DIREITOS!
Os jovens trabalhadores demonstraram com a sua forte participação na Greve Geral, que rejeitam a Precariedade e exigem trabalho estável e com direitos. E relembram que a Interjovem entregou mais de 20 mil assinaturas na Assembleia da República exigindo que “A um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efectivo”.
A Interjovem/CGTP-IN apela a todos os jovens trabalhadores para que participem na Semana de Protesto e Acção, convocada pela CGTP-IN entre 12 a 17 de Dezembro, contra o aumento do horário de trabalho e o trabalho forçado, pela defesa dos direitos que foram duramente conquistados; contra todas as medidas que visem aumentar a exploração e dificultem o desenvolvimento de uma vida profissional digna que contribua para o aumento da qualidade de vida dos jovens e para ao desenvolvimento do país.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 02.12.2011