Apesar do período de férias em que nos encontramos e o curto tempo de
discussão pública imposto pelo Governo PSD/CDS, a CGTP-IN entregou à
Comissão da Segurança Social e Trabalho da Assembleia da República cerca
de 2.000 pareceres, rejeitando a proposta de lei que facilita e torna
os despedimentos mais baratos. Este é o resultado do esclarecimento e debate promovido com grande
empenhamento dos Sindicatos e CT’s, que envolveu milhares de
trabalhadores e trabalhadoras do sector privado e público. É a expressão da indignação e repúdio contra esta proposta de lei que
constitui um atentado contra o direito no trabalho, enquanto direito de
protecção dos trabalhadores.
Acção pública de entrega de Pareceres
sobre a Proposta de Lei dos despedimentos
Assembleia da República – 12 de Agosto de 2011
Os trabalhadores rejeitam a liberalização dos despedimentos
Apesar do período de férias em que nos encontramos e o curto tempo de discussão pública imposto pelo Governo PSD/CDS, a CGTP-IN entregou à Comissão da Segurança Social e Trabalho da Assembleia da República cerca de 2.000 pareceres, rejeitando a proposta de lei que facilita e torna os despedimentos mais baratos.
Este é o resultado do esclarecimento e debate promovido com grande empenhamento dos Sindicatos e CT’s, que envolveu milhares de trabalhadores e trabalhadoras do sector privado e público.
É a expressão da indignação e repúdio contra esta proposta de lei que constitui um atentado contra o direito no trabalho, enquanto direito de protecção dos trabalhadores.
Saudamos por isso os dirigentes e delegados sindicais, os membros das CT’s e os trabalhadores e apelamos para que intensifiquem o esclarecimento e a mobilização para a luta contra estas medidas que visam o retrocesso social e civilizacional.
Contra a hipocrisia, a mentira e a má fé
É vergonhoso que se invoque a protecção e a criação de emprego no articulado da proposta, quando na prática o que o Governo pretende é tornar os despedimentos mais fáceis e mais baratos, fomentar o desemprego, destruir direitos e facilitar a exploração.
É falso que estas medidas tenham alguma coisa que ver com a redução do défice, a diminuição do endividamento externo ou a competitividade das empresas. Elas têm uma relação directa com o oportunismo e a rapina neo-liberal para, a pretexto da crise, promover a insegurança no emprego, generalizar a precariedade, reduzir salários e a protecção social e aumentar os lucros dos patrões à custa da exploração de quem trabalha.
Ao contrário da conversa bafienta dos defensores destas medidas, a competitividade das empresas não se resolve voltando às relações de trabalho do século XIX.
Obtém-se com outra organização e gestão das empresas, com a facilitação das condições de recurso ao crédito e a redução de custos de outros factores ligados à produção como a energia, telecomunicações e transportes, assim como com a alteração do actual modelo de desenvolvimento e a valorização dos trabalhadores e dos seus direitos contratuais.
Esta é uma proposta que pode ser boa para o FMI, U.E., o Governo de direita e o grande patronato, mas é profundamente injusta e inadmissível para os trabalhadores, os jovens e as suas famílias e demolidora para o desenvolvimento económico e social do País.
CAPITAL A LUCRAR E OS TRABALHADORES A PAGAR
Mas esta proposta não pode ser vista de forma isolada. Ela integra-se numa ofensiva mais vasta de um puzzle que têm como objectivos:
- O alargamento da redução das indemnizações para todos os trabalhadores;
- A facilitação de outras formas dos despedimentos;
- A redução das condições de atribuição do subsídio de desemprego;
- O “contrato único” para colocar a precariedade como a regra e não excepção;
- Alteração dos conteúdos da contratação colectiva com vista ao aumento dos horários, a redução dos salários e dos direitos;
- A descida da taxa social única para aumentar os lucros dos patrões á custa do aumento do IVA pago por todos nós e do enfraquecimento da situação financeira da Segurança Social;
- O roubo no subsídio de Natal.
Esta é uma política que põe em causa o princípio constitucional da segurança no emprego (artigo 53), ataca de forma vil e soez a dignidade dos trabalhadores e é geradora de mais pobreza e desigualdades sociais.
DIREITO À INDIGNAÇÃO E À RESISTÊNCIA
Na política como na vida não basta parecer, é preciso ser sério.
É isso precisamente que o Governo não está a ser, quando em vez de cumprir com a lei é o primeiro a violá-la ao avançar com a discussão do diploma na Assembleia da República sem promover a discussão pública, tal como estabelece o artigo 470 do Código do Trabalho.
Para a CGTP-IN é preciso que a lei seja cumprida e que os conteúdos do pronunciamento expressos pelos trabalhadores e as suas organizações representativas nos cerca de 2.000 pareceres entregues na Assembleia da República, sejam tidos em consideração no desfecho deste processo e não tratados num quadro meramente administrativo.
Assim, no momento em que se sucedem os sacrifícios para a generalidade da população, como o anunciado aumento do IVA de 6% para 23% nos preços da energia e do gás natural, a CGTP-IN apela aos trabalhadores e ao povo para que manifestem de forma veemente a sua indignação e protesto contra esta política de subserviência aos interesses dos grupos económicos e financeiros e dos especuladores e agiotas.
Assumir o direito constitucional de resistir a políticas que ofendam os direitos, liberdades e garantias, torna-se neste contexto uma prioridade de todos quantos lutam por um país onde a coesão e justiça social passem a ser uma realidade e não apenas um slogan para dar cobertura a políticas anti-sociais e laborais.
Saudações Sindicais
A Comissão Executiva do Conselho Nacional
Arménio Carlos